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Administrativo e Regulatório 08/10/2021
Assuntos de Destaque - Notícias de Setembro

27/09/2021
ANATEL publica o edital de licitação de 5G
A reunião extraordinária do Conselho Diretor da ANATEL realizada no dia 24/09/2021 aprovou a versão final do edital do leilão, dotado de caráter não arrecadatório, em razão de seu significativo viés de investimento na ampliação da infraestrutura de telecomunicações no Brasil. A abertura das propostas do certame está agendada para o dia 04/11/2021 e serão ofertadas às operadoras de telefonia quatro faixas de radiofrequência (700 MHz, 2,3 GHz, 3,5 GHz e 26 GHz), às quais correspondem determinadas contrapartidas, fixadas pelo Ministério das Comunicações. A íntegra do edital pode ser acessada aqui.
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28/09/2021
Novos leilões de saneamento planejados pelo BNDES
Para os próximos dois meses, estão sendo programadas pelo BNDES seis concessões, que terão por objeto: (i) dois blocos regionais em Alagoas, (ii) um no Rio de Janeiro, (iii) dois no Ceará e (iv) a cidade de Porto Alegre (RS). Ainda, ao menos outros cinco leilões são esperados para 2023, referentes aos Estados da Paraíba, Sergipe e Rondônia e ao município de Jequitinhonha (MG). O valor total de investimentos previsto em relação a estes contratos – os primeiros a serem estruturados conforme as diretrizes do novo Marco Legal – é de R$ 16,4 bilhões.
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Normas - Notícias de Setembro

06/09/2021
ANTT aprova o funcionamento das comissões tripartites no âmbito dos contratos de concessão de rodovia

A Portaria nº 322/SUROD dispõe que para cada contrato de concessão deverá ser constituída, através de Portaria da Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (SUROD), uma comissão tripartite da rodovia concedida, com atribuição consultiva e de fiscalização periódica, para acompanhamento de execução do contrato de concessão.
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14/09/2021
ANTAQ disciplina critérios e procedimentos para realização de AIR e ARR

A Resolução ANTAQ nº 55/2021 institui critérios e procedimentos para realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e Análise de Resultado Regulatório (ARR), a serem observados pelas autoridades administrativas no âmbito da ANTAQ.
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15/09/2021
Aprovados diretrizes e procedimentos do MInfra para aporte de recursos em empresas públicas integrantes da estrutura do órgão ministerial

A Portaria n° 118/2021 estabelece diretrizes e procedimentos para repasse de recursos às empresas públicas vinculadas ao Ministério da Infraestrutura para a execução de investimentos realizados por meio de Participação da União no Capital.
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Decreto regulamenta critérios para parcelamento do preço público da outorga do serviço de radiofusão

O Decreto nº 10.804/2021 altera (i) o Regulamento dos Serviços de Radiofusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795/ 1963, e (ii) o Decreto nº 8.139/2013, para dispor sobre critérios adotados para a concessão de parcelamento do preço público da outorga para executar o serviço de radiofusão.
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24/09/2021
ANAC dispõe sobre o uso de etanol em aeronaves agrícolas

A Portaria nº 5.935/2021 aprova a Instrução Suplementar IS nº 137.201-001 intitulada como “uso de etanol em aeronaves agrícolas.”.
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Decisões Relevantes - Notícias de Setembro

20/09/2021
TCU – Alteração de cláusula editalícia capaz de afetar a formulação das propostas das licitantes sem a republicação do edital e a reabertura dos prazos para apresentação de novas propostas ofende os princípios da publicidade, da vinculação ao instrumento convocatório e da isonomia.

O Acórdão do TCU nº 2.032/2021, ao dispor sobre processo de desestatização referente à licitação da Anatel para autorizações de uso de radiofrequências, destinadas à implementação de redes móveis em tecnologia 5G, retira a possibilidade de outorga de frequências sem licitação ou chamamento público.
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27/09/2021
TCU – O conteúdo de ato administrativo discricionário pode se submeter à sua apreciação quando o órgão ou a entidade jurisdicionada afasta-se dos princípios constitucionais implícitos e explícitos a que se submete, entre os quais os da motivação, da eficiência e da economicidade.

O Acórdão do TCU nº 2.061/2021, ao analisar o processo decisório para desestatização do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A – Ceitec, incluso no Plano Nacional de Desestatização – PND, dispôs da necessidade do ato administrativo imprudente ou temerário estar submetido à responsabilização conforme o entendimento de seu Tribunal.
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TCU – A Administração pode, por razões de interesse público, não declarar a nulidade de ato ilegal verificado na formalização do contrato ou no certame licitatório que o precedeu, quando tal medida possa vir a causar prejuízo maior do que a manutenção do ato viciado.

O Acórdão do TCU nº 2.075/2021,, ao analisar irregularidades em contratos de arrendamento que julgou as contas ordinárias da Companhia Docas do Rio de Janeiro – CDRJ, relativas ao ano de 2003, entendeu pela decadência da declaração de irregularidades no contrato, quando da licitação conduzida em 1997, apurando a responsabilidade dos gestores.
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Participação Social (Consultas Públicas / Audiências Públicas / Tomada de Subsídios / Reuniões Participativas) - Audiências (AP) e Consultas Públicas (CP) - Notícias de Setembro

ANAC – CP n° 12/2021
Tema: Relicitação da concessão da ampliação, manutenção e exploração do Aeroporto Internacional de Campinas (SP).
Período de Contribuições: Até às 18hrs do dia 11/10/2021, exclusivamente por meio e na forma de questionário eletrônico disponível no site da Agência.
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ANAC – CP n° 13/2021
Tema: Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental – EVTEA e as minutas de Edital de Licitação, Contrato de Concessão e respectivos Anexos relativos à concessão da ampliação, manutenção e exploração dos aeroportos Santos Dumont (SBRJ) e Jacarepaguá (SBJR) – Rio de Janeiro/RJ, Uberlândia/MG (SBUL), Montes Claros/MG (SBMK) e Uberaba/MG (SBUR), formando o Bloco RJ/MG; Belém/PA (SBBE) e Macapá/AP (SBMQ), formando o Bloco Norte II; e Congonhas (SBSP) e Campo de Marte (SBMT) – São Paulo/SP, Campo Grande/MS (SBCG), Corumbá/MS (SBCR), Ponta Porã/MS (SBPP), Marabá/PA (SBMA), Parauapebas/PA (SBCJ), Altamira/PA (SBHT) e Santarém/PA (SBSN), formando o Bloco SP/MS/PA.
Período de Contribuições: Até às 23h59 do dia 08/11/2021, exclusivamente por meio e na forma de questionário eletrônico disponível no site da Agência.
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ANA – CP 05/2021
Tema: Norma de Referência que dispõe sobre a padronização dos aditivos aos Contratos de Programa e de Concessão para prestação de serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário para incorporação das metas previstas no caput do art. 11-B da Lei nº 11.445/2007, modificada pela Lei nº 14.026/2020.
Período de Contribuições: Até às 23h59 do dia 17/10/2021, exclusivamente por meio e na forma de questionário eletrônico disponível no site da Agência.
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ANTAQ – AP nº 19/2021
Tema: Regulamentação da contratação de uso temporário de áreas e instalações portuárias localizadas na poligonal do porto organizado, para movimentação de cargas com mercado não consolidado.
Período de Contribuições: Até às 23h59, do dia 11/10/2021, exclusivamente por meio e na forma do formulário eletrônico disponível no site da Agência.
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Reuniões Participativas (RP) - Notícias de Setembro

ANTT – RP nº 5/2021
Tema:  Proposta de revisão e consolidação do marco regulatório do setor de transporte rodoviário interestadual de passageiros (após Audiência Pública nº 04/2020).
Período de Contribuições: Até às 17hrs, do dia 30/09/2021, por meio da área disponível “Contribuir!” no site da Agência.
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Leilões / Aviso de Leilão (AL) - Notícias de Setembro

ANTAQ – AL nº11/2021
Tema:  Arrendamento portuário de terminal dedicado à movimentação e armazenagem de granel líquido, no Porto de Imbituba – SC, denominada área IMB05.
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ANTAQ – AL nº13/2021
Tema: Arrendamento portuário de terminal dedicado à movimentação e armazenagem de carga geral, no Porto de Cabedelo – PB, denominada área AE-14.
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