[News] Administrativo e Regulatório – Infraestrutura – Edição 46

03/01/2022

Assuntos de Destaque – Notícias de Dezembro

30/12/2021
Publicada a Medida Provisória nº 1.089, de 29 de dezembro de 2021, com alterações importantes na legislação do setor aéreo

A Medida Provisória altera as Leis nº 6.009/1973, 7.565/1986 e 11.182/2005, além de revogar diversos dispositivos da legislação setorial. Dentre as principais inovações voltadas à redução da burocracia no setor aéreo, destacam-se a extinção de procedimentos tidos como obsoletos, a criação de uma nova tabela para a Taxa de Fiscalização da Aviação Civil, o afastamento da necessidade de concessão para a prestação do serviço de transporte aéreo por empresas aéreas e da necessidade de prévia autorização para a construção de aeródromos.
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23/12/2021
Sancionada a Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, que institui o Marco Legal do Setor Ferroviário

A Nova Lei de Ferrovias aborda, dentre outros temas, novos instrumentos de concessão ou autorização, bem como de exploração de ferrovias em regime privado, em níveis federal, estadual e municipal, permitindo a expansão do transporte ferroviário no país.
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21/12/2021
Governo Federal lança amplo programa de concessões incluindo os Aeroportos de Congonhas e Santos Dumont e o Porto de Santos

O Ministério da Infraestrutura pretende garantir investimentos da ordem de R$ 260 bilhões até o fim do próximo ano (2022) nos principais modais de transporte do país. Alguns dos principais objetivos do Governo Federal com o programa são as desestatizações portuárias do país, com previsão de leilão de 20 terminais portuários, além dos leilões de Congonhas (SP), Santos Dumont (RJ) e outros 14 aeroportos, e da concessão de mais de 13 mil quilômetros de rodovias à iniciativa privada.
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17/12/2021
Governo Federal aprova o Plano Integral de Longo Prazo da Infraestrutura 2021-2050

A Resolução nº 3/2021, do Comitê Interministerial de Planejamento da Infraestrutura (CIP-Infra), trata da divulgação do Plano Integrado de Longo Prazo (PILP), documento complementar aos diversos planos setoriais já existentes. O Plano contará com projeções econômicas para o período estipulado de 2021-2050, com o planejamento a curto e médio prazo para os próximos 10 e 30 anos e com novos estudos para a infraestrutura e estimativa de viabilidade socioeconômica.
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07/12/2021
Ministério das Comunicações assina contrato para garantir sinal 4G em 36 mil quilômetros de rodovias federais

Após a celebração do contrato com o Ministério das Comunicações, a empresa Winity II poderá dar início à aplicação dos R$ 3,5 bilhões de investimentos em tecnologia 4G nos 36 mil quilômetros de rodovias federias e em 625 localidades. As rodovias que serão priorizadas nesse investimento serão a BR-163, BR-364, BR-242, BR-135, BR-101 e BR-116. Na mesma data, o Ministério também firmou contratos com as outras 9 empresas vencedoras de demais faixas do espectro de radiofrequência objeto do Leilão do 5G.
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03/12/2021
Governo Federal lança Plano Nacional de Logística (PNL) para o setor de infraestrutura de transportes

O Ministério da Infraestrutura lançou o PNL 2035, que apresenta o equilíbrio nos modais para aumentar a eficiência do Brasil na movimentação de cargas e passageiros, bem como a sua diversificação. O Plano Nacional aponta que o caminho para transformar a matriz de transporte brasileira, aumentando a eficiência, a segurança e a sustentabilidade, com a redução do custo logístico na movimentação de cargas e passageiros é o investimento na intermodalidade.
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Normas – Notícias de Dezembro

20/12/2021
ANA define os preços unitários para o cálculo pelo uso de recursos hídricos da União para 2022

A Resolução ANA nº 113/2021 define os preços unitários pelo uso de recursos hídricos de domínio da União para o exercício de 2022, que serão aplicados com base nos mecanismos e valores definidos pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), considerando os preços da tabela em anexo à Resolução.
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14/12/2021
MInfra aprova atualizações dos Planos de Desenvolvimento e Zoneamento PDZ dos Portos Organizados de Fortaleza e Rio Grande

As Portarias nº 1.498/2021 e nº 1.499/2021 aprovam os Planos de Desenvolvimento e Zoneamento apresentados, respectivamente, pela Companhia Docas do Ceará (CDC) e pela Superintendência do Porto de Rio Grande.
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10/12/2021
ANTT padroniza termos a serem adotados na regulação de transporte clandestino de passageiros

A Portaria nº 22/2021, para fins de aplicação da Súmula ANTT nº 11/2021, define “Serviço não autorizado” e “Transporte clandestino de passageiros” para que a prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, quando eivada de caráter clandestino, possa ser configurada em prática recorrente de transporte não autorizado, bem como possa receber a correta aplicação das penalidades cabíveis.
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03/12/2021
ANTT regulamenta autorização para execução de projetos em áreas objeto de concessão ferroviária

A Resolução nº 5.956/2021 aplica-se aos procedimentos referentes a projetos de interesse das concessionárias e aos projetos de interesse de terceiros, públicos ou privados, que sejam realizados dentro de áreas objeto de concessão. Nesse sentido, os projetos que poderão ser executados em tais áreas serão denominados Projeto de Interesse da Concessionária (PIC) e Projeto de Interesse de Terceiros (PIT).
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01/12/2021
ANTAQ estabelece estrutura tarifária padronizada e regulamenta processos de reajuste e revisão das administrações portuárias

A Resolução ANTAQ nº 61/2021 estabelece a estrutura tarifária padronizada e os procedimentos de reajuste e revisão de tarifas das administrações portuárias. É de competência da administração portuária propor os reajustes e as revisões tarifárias à ANTAQ. Nesse sentido, a nova ordem tarifária irá se referir a toda empresa, usuário ou requisitante, nacional ou estrangeiro, pessoa física ou jurídica, que operar dentro do porto organizado.
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ANTAQ delibera acerca do rito processual a ser adotado para o planejamento, desenvolvimento e aprovação dos estudos e pesquisas em seu âmbito

A Portaria DG ANTAQ nº 386/2021 dispõe sobre os potenciais temas para compor a Agenda Plurianual de Estudos da ANTAQ que possui o intuito de auxiliar na consolidação do entendimento de informações sobre as demandas do setor regulado. Dentre os potenciais temas que estão listados para compor a Agenda, estudos de definição de tarifas, preços e fretes, bem como acerca da demanda de transporte aquaviário e de atividades portuárias estarão presentes.
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Parcerias, Concessões e Privatizações – Notícias de Dezembro

15/12/2021
MEcon aprova as condições para a desestatização da Companhia Brasileira de Trens Urbanos em Minas Gerais

A Resolução CPPI nº 206/2021, em linha com o Programa Nacional de Desestatização (PND), dispõe sobre as condições para privatização da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), bem como sua modalidade operacional a ser adotada. O procedimento de privatização será aquele de modalidade licitatório a ser realizado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
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Participação Social (Consultas Públicas / Audiências Públicas / Tomada de Subsídios / Reuniões Participativas) – Audiências (AP) e Consultas Públicas (CP) – Notícias de Dezembro

ANATEL – CP nº 59/2021

Tema: Revisão do Regimento Interno da Agência, elaborada considerando os resultados do trabalho de consultoria contratada no âmbito do “Planejamento Estratégico da Anatel 2015-2024”, aprovado pelo Conselho Diretor por meio da Portaria nº 174/2015.

Período de contribuições: O período para envio das contribuições será das 14 horas (horário de Brasília) do dia 01 de dezembro de 2021, até as 23:59 horas (horário de Brasília) do dia 17 de janeiro de 2022.
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ANATEL – CP nº 60/2021

Tema: Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC), aprovado pela Resolução nº 629/2013.

Período de contribuições: O período para envio das contribuições será das 14 horas (horário de Brasília) do dia 02 de dezembro de 2021, até as 23:59 horas (horário de Brasília) do dia 17 de janeiro de 2022.
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ANATEL – CP nº 61/2021

Tema: Reavaliação da regulamentação sobre Bloqueador de Sinais de Radiocomunicações (BSR), em especial a aprovada pela Resolução nº 308/2002 – Item nº 21 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.

ANATEL – CP nº 63/2021

Tema: Proposta de Instrução Normativa para sujeição de novos agentes ao Regulamento de Segurança Cibernética Aplicada ao Setor de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 740, de 21 de dezembro de 2020.