
Notícia
01/11/2021
Entra em vigor resolução sobre fiscalização e processo sancionador por descumprimentos da LGPD – Jornal do Comércio
Fernanda Girardi, comenta sobre a publicação da Resolução CD/ANPD Nº 1 pela ANPD, a qual regulamenta o processo de fiscalização e o processo de aplicação das penalidades previstas em caso de descumprimento da LGPD.