MCOM: Aberta Consulta Pública sobre dispensa de Retransmissão da voz do Brasil
LISTAGEM PARA 2023 CONTARÁ COM DATAS EM QUE A RETRANSMISSÃO DO PROGRAMA SERÁ FLEXIBILIZADA OU DISPENSADA
O Ministério das Comunicações (MCOM) submeteu à Consulta Pública, em 28/12/2022, a solicitação de propostas para o calendário de flexibilização ou dispensa da obrigação de retransmitir o programa oficial de informação dos Poderes da República, “A Voz do Brasil”, com referência ao ano de 2023.
A obrigação legal das emissoras de radiodifusão sonora é regida pelo art. 38, CBT (Código Brasileiro de Telecomunicações), pelo qual “A Voz do Brasil” deve ser retransmitida entre 19h e 22h diariamente, com exceção de sábados, domingos e feriados. São regulamentadas pelo Poder Executivo Federal as hipóteses de excepcionalidade quanto à dispensa e flexibilização do horário de transmissão do programa.
Pelos artigos 2º e 3º do Decreto nº 10.456/2020, o MCOM é autorizado a elaborar lista com o calendário de datas em que a transmissão do programa será flexibilizada/dispensada, mediante prévia consulta pública anual, pela qual serão colhidas sugestões das emissoras para desobrigação de veiculação do programa em data ou horário específicos, justificada pelo excepcional interesse público e absoluta incompatibilidade com os horários originais para retransmissão do programa, como determinado em lei.
Importante notar que as possibilidades de flexibilização/dispensa podem ser justificadas por eventos de cunho cultural, social, religioso, desportivo, educativo, noticioso ou jornalístico, além de poder abarcar todo território nacional ou simplesmente apresentar uma abrangência municipal ou estadual.
Conforme estabelecido pela Portaria MCOM nº 1.024/2020, a listagem contendo os casos aprovados será homologada pela Secretaria de Radiodifusão do MCOM, sendo, posteriormente, divulgada no site do Ministério.
A Consulta Pública permanecerá aberta até o dia 13/01/2023, sendo possível apresentar as sugestões pelo Sistema Participa + Brasil.
A íntegra do texto da Consulta Pública pode ser consultada aqui.
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Contato
Gabriella Salvio – gabriella.salvio@soutocorrea.com.br
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