Novas propostas de Decreto Federal sobre logística reversa de embalagens de metal e de papel e papelão
Um dia antes de encerrar a consulta pública da proposta de decreto sobre a logística reversa de embalagens plásticas, o Ministério do Meio Ambiente abriu consulta pública para outros dois decretos, agora para embalagens de papel e papelão (Portaria GM/MMA nº 268/2022) e de metal (Portaria GM/MMA nº 269/2022).
Assim como a proposta de plásticos, as propostas de papel e papelão e de metal também revogam o acordo setorial de embalagens (2015) para as embalagens desses materiais.
As novas propostas também apresentam metas de reciclagem, nacional e por região do país, e de conteúdo reciclado.
As contribuições podem ser enviadas até 2/12/2022 pelo portal Participa+Brasil.
Clique aqui para a consulta pública de embalagens de papel e papelão.
Clique aqui para a consulta pública de embalagens de metal.
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Notícia
13/01/2023
Órgãos legislativos da União Europeia selam acordo sobre a lei antidesmatamento
Tasso Cipriano falou ao canal Terra Viva sobre os órgãos legislativos da União Europeia (UE) terem chegado a um acordo sobre a lei antidesmatamento, que ainda carece de aprovação.
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Client Alert
13/01/2023
Mudanças do novo Governo Federal em matéria Ambiental
O novo Governo Federal iniciou seus primeiros dias com a edição de diversas normas referentes às temáticas ambientais.
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Client Alert
30/12/2022
Prorrogado Prazo de Adesão ao Programa de Regularização Ambiental para Imóveis Rurais
Foi publicada em 26/12/2022 a Medida Provisória nº 1.150 (“MP”), alterando o artigo 59 do Código Florestal e prologando o prazo para aderir ao Programa de Regularização Ambiental ("PRA") por 180 dias, a ser contado a partir da convocação do órgão competente.
