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30/12/2024
Secretaria publica instrução normativa sobre a habilitação de operadores de apostas de quota fixa no Siscoaf
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda publicou hoje, 30 de dezembro, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa SPA/MF n. 4/2024, dispondo sobre a solicitação de habilitação de operadores de apostas de quota fixa no Sistema de Controle de Atividades Financeiras (Siscoaf), para cumprimento do art. 4º, da Portaria SPA/MF …