06/11/2025
O Projeto de Lei nº 1.087 (PL n° 1.087), que havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, foi aprovado pelo Senado em 05 de novembro de 2025 e seguirá para sanção presidencial. As mudanças em relação à proposta anteriormente enviada pela Câmara dos Deputados não alteraram o mérito do projeto. Os principais pontos da nova …
05/11/2025
O Banco Central do Brasil (BCB) e o Conselho Monetário Nacional (CMN) editaram, em 3 de novembro de 2025, novos normativos que introduzem mudanças estruturais em dois eixos centrais da regulação prudencial e operacional das instituições financeiras e de pagamento: (i) a metodologia de apuração do capital mínimo exigido; e (ii) as regras de encerramento …
04/11/2025
Em 27 de outubro de 2025, foi publicada no DOE do Rio de Janeiro a Lei Complementar nº 225/2025, que institui o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários e Não Tributários do Estado, com condições bastante vantajosas para regularização de débitos estaduais. O programa abrange débitos constituídos ou não, inscritos ou não em dívida …
23/10/2025
O Governo Federal publicou, em 21 de outubro de 2025, o Decreto nº 12.689/2025, que altera o Decreto nº 4.449/2002 para regulamentar o disposto no art. 176, § 4º, da Lei nº 6.015/1973. A norma prorroga, para 21 de outubro de 2029, o prazo para a obrigatoriedade da certificação do georreferenciamento pelo Instituto Nacional de …
16/10/2025
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) publicou, em 16 de outubro de 2025, a Portaria nº 1.048/2025. A nova norma regulamenta o processo de classificação indicativa no Brasil, com a criação de uma nova classificação indicativa para a faixa de 6 a 10 anos e introduzindo, de forma inédita, obrigações para aplicativos digitais. …
09/10/2025
Em 8 de outubro de 2025, entrou em vigor o Decreto nº 12.651/2025, que regulamenta a Lei nº 14.874/2024 e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos (SNEP). A norma consolida diretrizes para a aprovação ética, a governança e o credenciamento de Comitês de Ética em Pesquisa (CEPs), trazendo maior segurança …
08/10/2025
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) publicou uma nova versão do Guia de Leniência Antitruste, com mudanças relevantes na política de combate a cartéis e outras condutas anticompetitivas. O Programa de Leniência do CADE, em vigor desde 2003, é um dos principais instrumentos de detecção e repressão de condutas anticompetitivas: empresas e indivíduos envolvidos …
02/10/2025
Aberta em 08 de setembro de 2025, a segunda etapa da consulta pública do Plano Nacional de Desenvolvimento da Bioeconomia (PNDBio), disponível até 04 de outubro, discute capítulos estratégicos para a implementação da Estratégia Nacional de Bioeconomia, instituída pelo Decreto nº 12.044/2024. O PNDBio é o principal instrumento de planejamento para orientar políticas, metas e …
24/09/2025
O Banco Central do Brasil (BCB) submeteu à consulta pública a proposta de alteração da Resolução BCB nº 277/2022 para aprimorar o serviço de pagamento ou transferência internacional – eFX (Consulta Pública nº 124/2025). Principais propostas em discussão: Instituições autorizadas: Somente instituições autorizadas pelo BCB poderão ofertar eFX. Instituições não autorizadas, mas que já prestam …
24/09/2025
A recente decisão da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal marca um importante avanço na consolidação da jurisprudência sobre a atualização de dívidas civis no Brasil. Ao confirmar a aplicação da taxa Selic como índice único para correção e juros moratórios, o STF encerra mais um capítulo dessa longa controvérsia que atravessa décadas e diferentes …