Client Alerts Archive - Página 63 de 119 - Souto Correa Advogados

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01/09/2020

STF declara constitucional a incidência contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias gozadas

Na noite da última sexta-feira (28 de agosto) encerrou-se o julgamento, em sessão virtual, do Recurso Extraordinário n° 1.072.485, que discutia a inclusão dos valores relativos ao terço constitucional de férias gozadas ou indenizadas na base de cálculo das contribuições previdenciárias (Tema 985 de Repercussão Geral). A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal seguiu …
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01/09/2020

Infográfico – PL do Gás: Principais Mudanças

Clique no infográfico para ampliar. Este material não pretende esgotar o tema, mas destacar os principais aspectos para as empresas. Trata-se de um texto meramente informativo, não devendo ser considerado como opinião legal ou consulta jurídica. É vedada a reprodução ou divulgação do conteúdo, parcial ou integralmente, sem a prévia referência à autoria (Souto Correa …
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01/09/2020

ANP publica norma que altera as especificações do GLP

A ANP publicou nesta segunda-feira (31.08.2020), no Diário Oficial da União, a Resolução n.º 825/2020, responsável por atualizar as especificações dos gases liquefeitos de petróleo (“GLP”) utilizado para fins industriais, residenciais e comerciais, além de dispor sobre as obrigações de controle da qualidade, a serem atendidas pelos agentes econômicos que comercializam o produto no território …
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28/08/2020

MP nº 996/2020 cria o programa “Casa Verde e Amarela”

No dia 26 de agosto de 2020, foi publicada no DOU a Medida Provisória nº 996 (“MP 996/2020”), com o objetivo de melhoria de condições habitacionais, sobretudo das famílias de baixa renda. A MP é denominada de programa habitacional “Casa Verde e Amarela” e, entre outras disposições, altera o “Programa Minha Casa, Minha Vida”, instituído …
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27/08/2020

Afastado o adiamento da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

A Medida Provisória 959, que previa o adiamento da entrada em vigor da LGPD para 03/05/2021 foi à votação pela Câmara dos Deputados na terça-feira, dia 25 de agosto, ocasião na qual sofreu uma emenda estabelecendo o início da vigência para 31/12/2020. Submetido ao Senado em 26 de agosto (data limite para não ocorrer a …
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25/08/2020

Imposto sobre Heranças e Doações Poderá Ficar Mais Caro em São Paulo

Em 12 de agosto de 2020, o Governador do Estado de São Paulo encaminhou o Projeto de Lei nº 529/2020 (PL nº 529/2020) para a Assembleia Legislativa visando a equacionar o déficit projetado para o exercício de 2021, considerando o aumento das despesas públicas e, paralelamente, a diminuição das receitas tributárias, notadamente em razão da …
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25/08/2020

Lei de Portos é alterada com publicação da Lei nº 14.047/2020

Foi publicada hoje a Lei nº 14.047/2020, fruto da conversão da Medida Provisória (“MP”) nº 945/2020. Ela traz alterações substanciais na Lei nº 12.815/2013 (“Lei de Portos”) e institui nova competência à Antaq por meio de alteração na Lei nº 10.233/2001. A princípio, o conteúdo da MP estava delimitado a medidas temporárias em resposta à …
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25/08/2020

Decreto prorroga novamente os prazos para suspensão temporária do contrato de trabalho e redução proporcional da jornada e do salário

Nesta segunda-feira (24/08/20), foi publicado o Decreto nº 10.470/20, que prorroga os prazos para celebração dos acordos individuais ou coletivos de suspensão temporária do contrato de trabalho ou redução proporcional da jornada e do salário por mais 60 dias. No dia 06/07/20, foi sancionada a Lei nº 14.020/20, que passou a prever, dentre outras medidas, …
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21/08/2020

ANTAQ abre Tomada de Subsídios sobre Navegação Interior

A ANTAQ abriu ontem a Tomara de Subsídios nº 01/2020/GRI-ANTAQ, que tem por objeto o recebimento de contribuições por escrito para a simplificação do estoque regulatório na navegação interior, em consonância com o Tema 1.1. da Agenda Regulatória Biênio 2020/2021. Considera-se navegação interior aquela realizada em hidrovias interiores, em percurso nacional ou internacional, conforme art. …
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21/08/2020

DNIT publica Resolução consolidando normas sobre uso de faixa de domínio de rodovias federais

As regras de ocupação de rodovias federais sob circunscrição do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes foram consolidadas na Resolução DNIT nº 9/2020, publicada no DOU ontem (20/08). A norma estabelece que toda e qualquer ocupação da faixa de domínio, de qualquer natureza ou finalidade, com ou sem ônus, deverá ter seu respectivo Termo de …

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