09/07/2020
Foi publicado, em 08/07/2020, o Decreto nº 10.417, que institui o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor (CNDC), cuja finalidade é assessorar o Ministro da Justiça e Segurança Pública na condução da Política Nacional de Defesa do Consumidor e, ainda, propor recomendações aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. De acordo com …
09/07/2020
Foi publicada hoje (09/07) a decisão de retomada da Chamada Pública para Alocação de Capacidade nº 01R/2020, para o Gasoduto Bolívia-Brasil (Gasbol). Em 30 de março, a ANP havia comunicado a postergação da realização da Chamada Pública nº 01R/2020. A decisão decorreu do cenário econômico e social do País, dado os desdobramentos da pandemia de …
07/07/2020
No dia 03/07/2020, foi publicado, no Diário Oficial do Município de São Paulo, o Decreto nº 59.579/2020, que revogou o Decreto nº 58.420/2018. Além de consolidar as leis relativas aos tributos municipais, o Decreto também reúne as regras relativas ao Cadastro Informativo Municipal (CADIN), normas referentes às medidas de fiscalização, formalização do crédito tributário, instituição …
07/07/2020
O Presidente Jair Bolsonaro sancionou nessa segunda-feira (06/07) a Lei nº 14.020/2020, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, dispõe sobre medidas complementares de enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020 e dá outras providências. Em 16/06/2020, o Congresso Nacional havia aprovado o Projeto de …
07/07/2020
No dia 03/07/2020, foi publicado, no Diário Oficial do Município de São Paulo, o Decreto nº 59.579/2020, que revogou o Decreto nº 58.420/2018. Além de consolidar as leis relativas aos tributos municipais, o Decreto também reúne as regras relativas ao Cadastro Informativo Municipal (CADIN), normas referentes às medidas de fiscalização, formalização do crédito tributário, instituição …
01/07/2020
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou hoje, 1º julho, a Portaria PGFN 15.413/2020, que promoveu alterações nas Portarias PGFN 7.821/2020 e 9.924/2020. Em relação à Portaria 7.821/2020, foram prorrogados até 31/07/2020 os prazos para apresentação de recurso contra as decisões proferidas no âmbito do Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR) e no processo de …
01/07/2020
Foi publicado hoje (01/07) o Decreto Federal nº 10.441/2020 regulamentando a Análise de Impacto Regulatório (AIR), dispondo sobre o seu conteúdo, os quesitos mínimos a serem objeto de exame, bem como as hipóteses em que será́ obrigatória e dispensada. Considerando a previsão do art. 5º da Lei de Liberdade Econômica (Lei n.º 13.874/2020) e, ainda, …
01/07/2020
No Diário Oficial da União de hoje (01.07.2020), foi publicado o Aviso da Consulta Pública nº 40/2020, que será realizada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) com vistas a obter subsídios para revogação de 349 atos normativos da Agência. Em cumprimento à determinação imposta pelo Decreto nº 10.139/2019 no sentido da consolidação obrigatória dos …
01/07/2020
Foi publicada hoje (01.07.2020) a Portaria nº 6.421/2020, que aprovou a revisão da Agenda Regulatória da ANEEL para o biênio 2020-2021. A Agenda Regulatória tem por objetivo informar à sociedade sobre as atividades normativas que serão desenvolvidas pela Agência. O texto original da Agenda Regulatória havia sido aprovado por meio da Portaria nº 6.171/2019, que …
30/06/2020
O Ministro Gilmar Mendes concedeu liminar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58 e determinou a suspensão do julgamento de todos os processos da Justiça do Trabalho que discutem a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária de créditos trabalhistas com fundamento nos art. 879, § 7, da CLT e art. 39, …