Client Alerts Archive - Página 73 de 121 - Souto Correa Advogados

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12/05/2020

Prorrogados os prazos de vencimento de parcelas mensais dos parcelamentos administrados pela Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Foi publicada hoje, 12 de maio de 2020, a Portaria ME nº 201/2020, que determina a prorrogação dos prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamentos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em decorrência da pandemia do novo coronavírus, exceto em …
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06/05/2020

Comissão de Valores Mobiliários Retomará o Julgamento de Processos por meio de Videoconferência

A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) regulamentou as sessões de julgamento de processos administrativos sancionadores exclusivamente por videoconferência por meio da edição da Deliberação nº 855, de 30 de abril de 2020 (“Deliberação CVM 855”). Esse novo procedimento permitirá que a CVM julgue os processos administrativos sancionadores enquanto perdurarem as medidas para o enfrentamento da …
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05/05/2020

Provimento 12/2020 da CGJ-SP regula a prática de atos notariais à distância no Estado de São Paulo durante a Pandemia

Em 28 de abril de 2020, foi disponibilizado o Provimento CG nº 12/2020, pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, a exemplo de outros Estados brasileiros, que regulamenta a lavratura de atos notariais à distância, com a assinatura das partes realizada através de certificados digitais nos padrões aprovados pela Infraestrutura de Chaves …
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04/05/2020

STF suspende trecho da Medida Provisória nº 927/2020 que não considera Covid-19 doença ocupacional

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada por videoconferência no dia 29 de abril de 2019, decidiu, por maioria, suspender a eficácia dos artigos 29 e 31 da Medida Provisória nº 927/2020 (MP), que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus (covid-19). O artigo …
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04/05/2020

Medida Provisória prorroga prazos de pagamento de tributos no Drawback

Foi publicada no DOU de hoje (04/05) a Medida Provisória (MP) nº 960, que prevê a possibilidade de prorrogação, em caráter excepcional, por mais um ano, da suspensão do prazo de pagamento de tributos no regime aduaneiro especial de Drawback que tenha sido prorrogado por um ano e que tenha termo em 2020. Os tributos …
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30/04/2020

Prorrogada a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados

Foi publicada ontem, dia 29 de abril de 2020, a Medida Provisória nº 959/2020 que, dentre outras questões, determina a prorrogação da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n º 13.709/18), que ocorreria em agosto de 2020, para 03 de maio de 2021. O Projeto de Lei nº 1.179/2020, atualmente …
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28/04/2020

A importância do compliance durante e após a pandemia

No ambiente empresarial, a pandemia do COVID-19 enseja preocupações não apenas quanto aos evidentes prejuízos financeiros nos mais diversos setores, mas infelizmente também quanto ao aumento de riscos de corrupção e de fraudes. Diante disso, em um cenário em que as atenções dos executivos estão concentradas em temas de finanças e de recursos humanos, o …
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28/04/2020

INPI prorroga a suspensão dos prazos

Foi publicada hoje pelo Instituto Nacional da Propriedade Intelectual (INPI) a Portaria Nº166, prorrogando a suspensão dos prazos administrativos da Autarquia Federal até 15 de maio de 2020 em razão dos impactos da pandemia do novo coronavírus. Acesse o documento aqui. Este material não pretende esgotar o tema, mas destacar os principais aspectos. Trata-se de …
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28/04/2020

ANEEL interrompe julgamento sobre o faturamento da demanda contratada vs. demanda medida para os consumidores do Grupo A

Durante a 14ª Reunião Pública Ordinária, realizada nesta manhã (dia 28/04/2020), a Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica discutiu acerca da possibilidade de faturamento dos consumidores do Grupo A apenas pela demanda consumida (ao invés da demanda contratada) durante a pandemia do coronavírus (Covid-19). Contudo, houve pedido de vista pelo Diretor Presidente André Pepitone …
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23/04/2020

Revogada Medida Provisória n° 905/2019 que instituía o “Contrato Verde-Amarelo”

Foi publicada na última segunda-feira, 20 de abril, em edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória n° 955/2020, que revogou a Medida Provisória n° 905/2019, que instituía o “Contrato Verde-Amarelo” e trazia diversas alterações na legislação trabalhista e tributária. Diante da ausência de acordo para votação do Projeto de Lei de Conversão, …

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