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16/06/2020
Publicada lei que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus
Foi publicada, no dia 12 de junho de 2020, a Lei n° 14.010/2020, que institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação das relações jurídicas de Direito Privado impactadas pela pandemia do coronavírus. Considerando o caráter transitório, a lei apresenta uma ressalva expressa de que a suspensão da aplicação das normas não implica …
