20/07/2020
Entrou em vigor, em 16 de julho de 2020, a Medida Provisória n° 992/2020 (“MP 992/2020”), que dispõe, entre outras medidas, sobre: (i) o financiamento da microempresa e empresa de pequeno e médio porte; e (ii) o compartilhamento de alienação fiduciária. É criado o Programa de Capital de Giro para Preservação de Empresas, destinado à …
15/07/2020
Na data de hoje, 15 de julho de 2020, foi publicada a Lei nº 14.025/2020, resultado da conversão em lei da Medida Provisória nº 932/2020, que reduziu em 50% as contribuições para Sesi, Sesc, Sest, Senac, Senai, Senat, Senar e Sescoop. O projeto de lei aprovado pelo congresso nacional limitava, em seu artigo 1º, a …
15/07/2020
Foi publicada hoje, 15 de julho de 2020, a Instrução Normativa RFB nº 1.965/2020, que prorroga o prazo de transmissão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) relativa ao ano-calendário de 2019, originalmente estabelecido para o último dia útil de julho de 2020, para o último dia útil de setembro de 2020. O novo prazo também é …
14/07/2020
Na data de hoje (14/07), foi publicado o Decreto nº 10.422/20, que prorroga os prazos para celebração dos acordos individuais ou coletivos para suspensão temporária do contrato de trabalho ou redução proporcional da jornada e do salário. No dia 06/07 havia sido sancionada A Lei 14.020/20, que converteu em lei a MP 936/20 e passou …
14/07/2020
A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, vinculada ao Ministério da Economia, publicou nesta terça-feira (14) a Portaria nº 16.655 que autoriza, durante o período de calamidade pública, a recontratação de trabalhadores dentro do prazo de 90 dias subsequentes à data da rescisão contratual, desde que sejam mantidos os mesmos termos do contrato rescindido. Para …
09/07/2020
Foi publicado, em 08/07/2020, o Decreto nº 10.417, que institui o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor (CNDC), cuja finalidade é assessorar o Ministro da Justiça e Segurança Pública na condução da Política Nacional de Defesa do Consumidor e, ainda, propor recomendações aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. De acordo com …
09/07/2020
Foi publicada hoje (09/07) a decisão de retomada da Chamada Pública para Alocação de Capacidade nº 01R/2020, para o Gasoduto Bolívia-Brasil (Gasbol). Em 30 de março, a ANP havia comunicado a postergação da realização da Chamada Pública nº 01R/2020. A decisão decorreu do cenário econômico e social do País, dado os desdobramentos da pandemia de …
07/07/2020
No dia 03/07/2020, foi publicado, no Diário Oficial do Município de São Paulo, o Decreto nº 59.579/2020, que revogou o Decreto nº 58.420/2018. Além de consolidar as leis relativas aos tributos municipais, o Decreto também reúne as regras relativas ao Cadastro Informativo Municipal (CADIN), normas referentes às medidas de fiscalização, formalização do crédito tributário, instituição …
07/07/2020
O Presidente Jair Bolsonaro sancionou nessa segunda-feira (06/07) a Lei nº 14.020/2020, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, dispõe sobre medidas complementares de enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020 e dá outras providências. Em 16/06/2020, o Congresso Nacional havia aprovado o Projeto de …
07/07/2020
No dia 03/07/2020, foi publicado, no Diário Oficial do Município de São Paulo, o Decreto nº 59.579/2020, que revogou o Decreto nº 58.420/2018. Além de consolidar as leis relativas aos tributos municipais, o Decreto também reúne as regras relativas ao Cadastro Informativo Municipal (CADIN), normas referentes às medidas de fiscalização, formalização do crédito tributário, instituição …