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29/07/2020

Promulgada Lei 14.030/2020, que prevê a realização de atos societários durante a pandemia

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29/07/2020

Novo exame prioritário – STARTUPS

Através da Portaria INPI PR nº 247/2020, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) instituiu a modalidade de exame prioritário para pedidos de patentes depositados por startups (conforme definição da Lei Complementar n. 167/2019). Desse modo, startups poderão solicitar que seus pedidos tenham trâmite prioritário a partir do dia 30 de julho. A medida reduzirá …

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28/07/2020

NOVO DECRETO DE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS AMBIENTAIS DO RIO GRANDE DO SUL

No dia 23 de julho de 2020, foi publicado o Decreto Estadual nº 55.374, que regulamenta as sanções e procedimentos administrativos decorrentes de condutas lesivas ao meio ambiente no estado do Rio Grande do Sul. A normativa se coloca como um desdobramento regulamentador já esperado, tendo em vista a promulgação do novo Código Estadual de …

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28/07/2020

TBG lança contratação de curto prazo no transporte de gás natural

Nesta segunda-feira (27.07.2020), a Transportadora Brasileira Gasoduto Brasil-Bolívia (TBG), controlada da Petrobras, disponibilizou a possibilidade de contratação de capacidade de transporte de gás natural de curto prazo, por meio do Portal de Oferta de Capacidade disponível em seu sítio eletrônico. O lançamento dos Produtos de Curto Prazo visa trazer soluções logísticas mais flexíveis, a fim …

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28/07/2020

Ambiental e Sustentabilidade – Julho 2020

No dia 23 de julho de 2020, foi publicado o Decreto Estadual nº 55.374, que regulamenta as sanções e procedimentos administrativos decorrentes de condutas lesivas ao meio ambiente no estado do Rio Grande do Sul. A normativa se coloca como um desdobramento regulamentador já esperado, tendo em vista a promulgação do novo Código Estadual de …

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23/07/2020

Publicadas Instruções Normativas sobre a estruturação do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR) e sobre a DITR 2020

Na data de hoje, 23 de julho, foi publicada a Instrução Normativa Conjunta RFB/INCRA nº 1.968/2020, que determina a obrigatoriedade de vinculação de imóveis inscritos no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) e no Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir) para estruturação do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR). A referida Instrução Normativa determina que o …

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23/07/2020

Ministério da Economia abre duas consultas públicas sobre instrumentos de transformação regulatória pós-pandemia

A Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade do Ministério da Economia (Seae/ME) abriu duas consultas públicas para obter contribuições para elaboração de instruções normativas que fazem parte do pacote interno de aceleração e retomada da economia por meio da transformação regulatória brasileira. A Consulta Pública nº 01/2020 apresenta a proposta de Instrução Normativa que …

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22/07/2020

GNL: Análise de impacto regulatório em workshop virtual da ANP

A ANP divulgou aviso de workshop virtual, que será realizado em 20/08/2020, às 14:00, com o objetivo de obter contribuições dos agentes interessados para a análise do impacto regulatório (“AIR”) para atividades de distribuição de gás natural liquefeito (GNL) a granel e de construção, ampliação e operação das centrais de distribuição de GNL. Esse tema …

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22/07/2020

Governo envia ao Congresso Projeto de Lei que extingue o PIS e a COFINS e cria a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços – CBS

Em 21 de julho de 2020, o Governo Federal enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 3.887/2020, que institui a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços – CBS. Serão contribuintes da CBS as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do IRPJ. A nova contribuição …

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21/07/2020

Oferta Permanente ANP: Agência publica novas versões do edital e modelos de contrato

Hoje (21/07/2020), a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) comunicou no Diário Oficial da União que disponibilizou novas versões do Edital e dos modelos de contratos de concessão da Oferta Permanente. A Oferta Permanente consiste na oferta contínua de blocos exploratórios e áreas com acumulações marginais localizados em quaisquer bacias terrestres ou …