21/08/2020
As regras de ocupação de rodovias federais sob circunscrição do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes foram consolidadas na Resolução DNIT nº 9/2020, publicada no DOU ontem (20/08). A norma estabelece que toda e qualquer ocupação da faixa de domínio, de qualquer natureza ou finalidade, com ou sem ônus, deverá ter seu respectivo Termo de …
21/08/2020
No dia 06.08.2020 (quinta-feira), a ANEEL aprovou o Edital do Leilão de Transmissão nº 1/2020, cujo objeto são 11 lotes distribuídos em 9 estados. Há estimativa de R$ 7,4 bilhões em investimentos e geração de 15.434 empregos diretos. A negociação dos lotes no certame visa gerar a contratação de 1.958km de novas linhas de transmissão e 6.420 …
19/08/2020
Em 18/08/2020, o ICMBIO publicou a Instrução Normativa nº 10/2020, que estabelece os procedimentos atinentes ao órgão federal em processos de licenciamento ambiental. Dentre as disposições da normativa, foram definidas as etapas, prazos e requisitos para emissão da Autorização para o Licenciamento Ambiental (ALA), que é o ato administrativo pelo qual o ICMBIO autorizará os …
16/08/2020
Ontem (15/04), foi publicada a Medida Provisória nº 951/2020, que altera as regras para dispensa de licitação e suspende prazos prescricionais para sanções em matéria de licitação, durante o estado de calamidade decorrente da Covid-19, além de alterar as regras para emissão de certificado digital. A referida MP estabeleceu novas disposições para a Lei Federal …
14/08/2020
No Diário Oficial da União de hoje (14/08/2020), foi publicado o Despacho nº 668/2020, proferido pela Diretoria Colegiada da ANP em sua reunião que ocorreu no dia 13/08/2020. Por meio da decisão, restou aprovado o reinício da Chamada Pública ANP nº 01R/2020, cujo objeto é a alocação de capacidade de transporte de gás natural no …
13/08/2020
O Projeto de Lei n° 3.975/2019, que estabelece novas condições para a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, foi aprovado pelo plenário do Senado Federal hoje (13/08). O texto aprovado seguirá para sanção ou veto do Presidente da República. Caso o Projeto de Lei seja sancionado, a ANEEL terá 90 dias para …
13/08/2020
Nesta quarta-feira (12/08/2020), o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial ao artigo 60 da Lei nº 13.986/2020 (resultado da conversão em lei da Medida Provisória nº 897/2019), o qual previa alíquota especial de 15% de Imposto de Renda retido na fonte sobre as receitas decorrentes da comercialização de Créditos de Descarbonização (CBIOs) do RenovaBio, previstos …
11/08/2020
No dia 10 de agosto de 2020, o Governo do Rio Grande do Sul enviou à Assembleia Legislativa do Estado os Projetos de Lei nº 184, 185 e 186/2020, integrantes da Reforma Tributária estadual que se propõe a simplificar e modernizar o sistema tributário gaúcho. A seguir, breve resumo das propostas contidas nas 8 macroestratégias …
10/08/2020
Atenção: contribuições até 28/08/2020. A Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (Arsesp) instaurou em 08/08 a Consulta Pública (CP) nº 10/2020, que visa colher contribuições de interessados para elaboração das regras de distribuição de Gás Canalizado para os Usuários Livres, as condições para Autorização do Comercializador e as medidas para …
10/08/2020
A Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade, vinculada ao Ministério da Economia, publicou nesta segunda-feira (10), a Portaria nº 18.775, que autoriza a execução das atividades teóricas e práticas dos programas de aprendizagem profissional na modalidade à distância, durante o estado de calamidade pública. A Portaria estabelece que (i) as atividades realizadas à distância devem …