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12/12/2019
Lei nº 13.932/2019 extingue a contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa
Em Foco
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12/12/2019
ANP inicia processo de alteração regulatória da Resolução ANP nº 43/2009
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11/12/2019
Publicada portaria que fixa diretrizes do leilão de energia nova A-4 de 2020
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25/11/2019
Prorrogada data da realização dos leilões de energia existente A-4 e A-5 de 2020.
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22/11/2019
IBAMA publica a instrução normativa nº 24 para transporte de produtos perigosos
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22/11/2019
Publicada portaria que regulamenta créditos de decarbonização – CBIO
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02/07/2019
Portarias dispõem sobre novas diretrizes para as campanhas de recall.
Clique e saiba mais!
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02/07/2019
Portarias dispõem sobre novas diretrizes para as campanhas de recall
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29/05/2019
Consumidor e Product Liability
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27/05/2019
Infraestrutura
