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07/01/2020

Decreto oficializa o “Consumidor.gov” como plataforma digital da Administração Pública Federal para autocomposição em conflitos de consumo

Em 03/01/2020, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto n.º 10.197/2020, que estabelece o portal Consumidor.gov.br como a plataforma digital oficial da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional para a autocomposição nas controvérsias em relações de consumo. Entre as previsões no Decreto, foi determinado que os órgãos e as entidades que possuam …

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03/01/2020

Novas sanções administrativas passam a integrar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 20 de dezembro de 2019 a promulgação do texto originalmente vetado pelo Presidente da República com relação a novas sanções estabelecidas pela LGPD. Os vetos foram derrubados pelo Congresso Nacional em setembro e o texto original somente promulgado agora. Os vetos derrubados pelo Congresso Nacional dizem …

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02/01/2020

Governo federal publica nova lei de franquia

A nova lei que dispõe sobre o sistema de franquia empresarial foi publicada nesta sexta-feira, dia 27, no Diário Oficial da União (“DOU”) e entrará em vigor em 90 dias. A Lei n. 13.996/2019 revoga a antiga lei de franquia (Lei n. 8.955/94). A nova lei traz, em seu artigo 1º, definição mais técnica sobre …

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26/12/2019

Autorizada a retomada da Chamada Pública do GASBOL

Na última segunda-feira (23/12), foi celebrado Termo de Compromisso entre a ANP, a Petrobras e a TBG, com vistas à retomada do processo de Chamada Pública nº 01/2019, cujo objeto é a contratação de capacidade de transporte no GASBOL, operado pela TBG. O referido processo encontrava-se suspenso temporariamente, desde 30 de outubro de 2019, devido …

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26/12/2019

ANP publica norma sobre instrução e ao julgamento dos processos administrativos sancionadores

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20/12/2019

Decreto nº 54.938/2019 amplia Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária no Estado do Rio Grande do Sul

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16/12/2019

ANP publica Boletim Mensal da Comercialização do Gás Natural para o mês de outubro

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13/12/2019

Câmara aprova texto-base do projeto que estabelece novo marco do saneamento

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12/12/2019

Lei nº 13.932/2019 extingue a contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa

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12/12/2019

ANP inicia processo de alteração regulatória da Resolução ANP nº 43/2009