Client Alerts Archive - Página 80 de 121 - Souto Correa Advogados

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19/03/2020

Ministérios da Justiça e da Saúde editam portaria sobre a compulsoriedade das medidas sanitárias de enfrentamento ao novo coronavírus

Entrou em vigor ontem (17/03/2020) a Portaria Interministerial nº 5/2020, editada pelos Ministérios da Justiça e Segurança Pública e da Saúde, que dispõe sobre a compulsoriedade das medidas de prevenção e enfrentamento ao novo coronavírus. Essa medida reforça a compulsoriedade das previsões da Lei nº 13.979/2020, bem como a responsabilização em âmbitos civil, administrativo e …
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19/03/2020

Prorrogação dos Prazos de Pagamento dos Tributos Federais no Simples Nacional

Os prazos de pagamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) — no âmbito do Simples Nacional — foram …
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19/03/2020

Instituída nova modalidade de parcelamento extraordinário para débitos inscritos na dívida ativa da União.

Hoje, foi publicada a Portaria nº 7.820/2020 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional instituindo uma nova modalidade de transação extraordinária para pagamento de débitos inscritos em dívida ativa. A instituição da nova modalidade foi motivada pelos efeitos que o novo coronavírus (COVID-19) poderá causar na capacidade de geração de resultado dos devedores da União. A transação …
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17/03/2020

ANEEL abre Tomada de Subsídios sobre a discussão acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS

Atenção: contribuições até 15/04/2020 A ANEEL publicou nesta terça-feira (17/03/2020) a Tomada de Subsídios nº 005/2020, que tem por objetivo obter subsídios para consolidar sua manifestação sobre o tratamento a ser dado pelas distribuidoras de energia elétrica a créditos tributários oriundos de processos judiciais que discutam a exclusão do ICMS da base de cálculo do …
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21/02/2020

Publicada Instrução Normativa que Regulamenta Parcelamento de Dívidas Referentes ao Complemento do ICMS ST no Rio Grande do Sul

Em 20 de fevereiro de 2020 foi publicada, no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul, a Instrução Normativa RE n° 014/20, a qual regulamenta o parcelamento de dívidas referentes ao complemento do ICMS ST. A referida Instrução Normativa inseriu, no Capítulo XIII do Título III da Instrução Normativa DRP n° 45/98, o …
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14/02/2020

Publicado Decreto Federal regulamentando logística reversa de eletroeletrônicos

No dia 13/02/2020, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto n° 10.240, que estabelece normas para implementação de sistemas de logística reversa obrigatória dos produtos eletroeletrônicos de uso doméstico e seus componentes, conforme especificações da norma. O Decreto determina que a estruturação e implantação do sistema será dividida em duas fases, sendo que …
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12/02/2020

Arsesp abre Consulta Pública referente à sua Agenda Regulatória

A Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (Arsesp) publicou no último sábado (08/02) a Consulta Pública nº 02/2020, com o objetivo de colher contribuições e manifestações dos interessados na proposta de Agenda Regulatória para o biênio 2020-2021. O documento indica as ações relevantes que deverão ser desenvolvidas nos próximos 2 …
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07/02/2020

Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior 2020 (15/02 a 05/04)

O período para entrega da Declaração Anual de Capitais Brasileiros (DCBE) no Exterior 2020 começa em 15/02/2020 e segue até às 18 horas de 05/04/2020. A declaração é obrigatória para pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no país, que detenham, no exterior, ativos que totalizem US$ 100.000,00 ou mais, ou equivalente em …
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04/02/2020

ANP e ANEEL instituem prazo máximo para emissão de atos públicos de liberação de atividade econômica

ANP e ANEEL instituem prazo máximo para emissão de atos públicos de liberação de atividade econômicaNa última semana, a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) editaram a Resolução ANP nº 808/2020 (publicada em 24.01.2020 e retificada em 27.01.2020) e a Portaria ANEEL nº 6.242/2020 …
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02/02/2020

Publicadas normativas regulamentando aspectos da Lei da Liberdade Econômica em matéria ambiental

Em 31/01/2020, o Ministério do Meio Ambiente publicou a Portaria n° 48, estabelecendo os atos do órgão passíveis de aprovação tácita e prazos para manifestação, conforme a previsão da Lei 13.874/2019 (art. 3º, inc. IX) segundo a qual, nas solicitações de atos públicos de liberação da atividade econômica, o silêncio da autoridade competente importará aprovação …

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