30/03/2020
O Conselho Monetário Nacional (“CMN”) editou a Resolução n° 4.792, de 26 de março de 2020 (“Resolução 4.792/2020”), por meio da qual: I. Alterou a Resolução nº 4.656, de 26 de abril de 2018; II. Autorizou as fintechs de crédito constituídas como Sociedades de Crédito Direto (“SCD”) a emitir cartões de crédito; III. Ampliou o …
30/03/2020
A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou a Deliberação CVM nº 848, de 25 de março de 2020 (“Deliberação CVM 848”) e prorrogou prazos regulatórios. Importante destacar que os prazos fixados em Lei, como, por exemplo, para a elaboração e divulgação das demonstrações financeiras e para a realização das Assembleias Gerais Ordinárias das companhias abertas, …
27/03/2020
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento publicou hoje (27/03) a Portaria nº 116, que estabelece os serviços, as atividades e os produtos considerados essenciais para o pleno funcionamento das cadeias produtivas de alimentos, bebidas e insumos agropecuários. A norma visa a assegurar o abastecimento e a segurança alimentar da população brasileira enquanto perdurar o …
26/03/2020
Na data de hoje, 26 de março, foi publicada a Portaria n° 8.457/2020 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que modificou a Portaria n° 7.280/2020 – também da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – para alterar o prazo de adesão ao programa de transação extraordinária para pagamento de débitos inscritos em dívida ativa, instituído por conta dos …
26/03/2020
Em 25 de março de 2020, o Estado do Rio Grande do Sul, a exemplo de outros Estados brasileiros, passou a disponibilizar o serviço de e-protocolo, permitindo aos seus usuários submeter digitalmente títulos passíveis de inscrição imobiliária. O e-protocolo passa a ser feito por meio da Central de Registro de Imóveis do Rio Grande do …
26/03/2020
Foi publicado ontem, 25 de março, o Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento conjunto da ADI 4.735 e do RE 759.244, no qual firmou-se o entendimento de que exportações indiretas, ou seja, aquelas realizadas por meio de trading companies ou empresas comerciais exportadoras, são imunes em relação à cobrança do FUNRURAL. A …
26/03/2020
O IBAMA prorrogou até a data de 29 de junho de 2020, o prazo regular para a entrega do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – RAPP, regulamentado pela Instrução Normativa do Ibama nº 6, de 24 de março de 2014. O RAPP é um instrumento de coleta de informações …
25/03/2020
Considerando os impactos da pandemia causada pelo novo coronavírus, o Banco Central do Brasil, por meio da Circular nº 3.995/2020, prorrogou os prazos para entrega das Declarações Anual e Trimestral de Capitais Brasileiros no Exterior, conforme tabela abaixo: A Declaração Anual é obrigatória para pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no país, …
25/03/2020
Na noite de ontem, 24 de março, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei de Conversão nº 2 de 2020, que converteu a Medida Provisória n° 899/2019, a assim chamada Medida Provisória do Contribuinte Legal, em lei. A matéria, agora, aguarda sanção do Presidente da República. O Senado Federal manteve-se fiel ao texto aprovado …
25/03/2020
No dia 24 de março de 2020, foi publicada a Resolução nº 55, editada pelo Ministério da Economia, que dispõe sobre o rito sumário para abertura, alteração e fechamento da denominada Empresa Simples de Inovação (Inova Simples). Estarão submetidas ao rito sumário para abertura, alteração ou fechamento aquelas empresas que se autodeclararem como Startups ou …