07/04/2020
Através da Portaria/INPI/ nº 149, publicada hoje, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) alterou a Resolução nº 239/19 e instituiu a modalidade de trâmite prioritário para pedidos de patentes relacionados ao combate do Covid-19. Assim, qualquer pedido de patente que seja relacionado a produto, processo farmacêutico, equipamentos e/ou materiais de uso em saúde com …
06/04/2020
Foram publicadas, na Edição Extra do Diário Oficial de 03 de abril de 2020, a Portaria ME n° 139/2020, que prorroga o prazo para o recolhimento das Contribuições Previdenciárias Patronais, da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, bem como a Instrução Normativa RFB nº 1.932/2020, que prorroga o prazo para a apresentação de DCTFs …
06/04/2020
Foi publicada, na edição extra do Diário Oficial da União de 03 de abril de 2020, a Resolução nº 154/2020 do Comitê Gestor do Simples Nacional, que prorroga os prazos de pagamento dos tributos no âmbito do Simples Nacional, em razão dos impactos da pandemia do novo coronavírus. Em relação ao Imposto sobre a Renda …
06/04/2020
O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski suspendeu os efeitos da Portaria nº 43/2020 da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) no tocante aos prazos para aprovação tácita de registros de agrotóxicos, fertilizantes e outros. A referida Portaria prevê prazos para que a Secretaria de Defesa Agropecuária …
04/04/2020
Considerando o atual cenário e os desdobramentos econômicos da Covid-19, devem ser observadas medidas que visem melhorar o fluxo de caixa das empresas. Nesse sentido, a seguir serão tecidos comentários acerca da viabilidade de substituição de depósitos judiciais por fiança bancária ou seguro garantia, em processos trabalhistas, tributários e cíveis. Processos TrabalhistasNo âmbito trabalhista, a …
04/04/2020
Em 02/04/2020, o Gabinete da Presidência do IBAMA publicou o Comunicado nº 7337671/2020-GABIN, que traz diretrizes temporárias relativas ao cumprimento das obrigações previstas nos licenciamentos ambientais em trâmite na autarquia, diante do cenário causado pelo novo coronavírus (Covid-19), conforme informações disponíveis no website oficial do órgão. O órgão esclarece que as obrigações legais perante o …
04/04/2020
Em 1º de abril de 2020, o CNJ publicou o Provimento nº 95 visando a regulamentar o funcionamento dos serviços de Tabeliães e Registros, durante o período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, com validade até 30 de abril de 2020. As disposições específicas, estabelecidas para os Registros de Imóveis pelo Provimento nº …
03/04/2020
Foi publicada, na Edição Extra do Diário Oficial de 03 de abril de 2020, a Instrução Normativa RFB nº 1.932/2020, que prorroga o prazo para a apresentação de DCTFs e EFDs-Contribuições. O prazo para a apresentação das DCTFs que deveriam ser transmitidas até o 15º dia útil dos meses de abril, maio e junho de …
03/04/2020
Foi publicado hoje, no Diário Oficial da União, o Decreto nº 10.310/2020, que promove alterações nos seguintes decretos: Decreto nº 10.139/2019: Esse decreto determina a revisão e consolidação de todos os atos normativos inferiores a decreto. As principais alterações neste Decreto são as seguintes: – Alteração nos prazos das etapas para conclusão do trabalho de …
02/04/2020
Foi publicada ontem, dia 1 de abril de 2020, a Medida Provisória nº 936 (MP), que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública e assim preservar o emprego e a renda e garantir a continuidade das atividades empresariais. …