Client Alerts Archive - Página 77 de 121 - Souto Correa Advogados

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02/04/2020

STF suspende eficácia de Portaria que permitiria aprovação tácita de registros de agrotóxicos também em função da pandemia

O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski suspendeu os efeitos da Portaria nº 43/2020 da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) no tocante aos prazos para aprovação tácita de registros de agrotóxicos, fertilizantes e outros. A referida Portaria prevê prazos para que a Secretaria de Defesa Agropecuária …
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01/04/2020

RS edita Decreto nº 55.154/2020, ampliando restrições para combater novo coronavírus

Foi publicado hoje, no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul, o Decreto nº 55.154/2020, que entre outros, proíbe, ainda que em caráter excepcional e temporário, a abertura para atendimento ao público dos estabelecimentos comerciais situados em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul, visando a combater a propagação do …
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01/04/2020

Nova Portaria da Senacon determina o cadastro de empresas na plataforma Consumidor.gov.br

Foi publicada no Diário Oficial de hoje, dia 1º/04/2020, a Portaria n.º 15 da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), que determina o cadastro das empresas listadas abaixo na plataforma Consumidor.gov.br. I – empresas com atuação nacional ou regional em setores que envolvam serviços públicos e atividades essenciais, conforme definidos pelo Decreto 10.282, de 20 de …
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01/04/2020

CNJ publica recomendação para tribunais sobre recuperação judicial

O Conselho Nacional de Justiça – CNJ aprovou ontem, 31/03, em sessão virtual, proposta de recomendação de adoção de providências com vistas à uniformização de tratamento dos processos de recuperação judicial ante os impactos econômicos decorrentes das medidas de combate à disseminação do COVID-19. A Recomendação nº 63, publicada nesta terça-feira, 31 de março, é …
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01/04/2020

Governo publica Medida Provisória reduzindo alíquotas de Contribuições para Terceiros

Foi publicada, em edição extra do Diário Oficial de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 932/2020, que reduz a alíquota das Contribuições para Terceiros. De acordo com a Medida Provisória nº 932/2020, no período de 1º de abril a 30 de junho de 2020, as alíquotas das Contribuições para Terceiros ficam reduzidas …
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31/03/2020

Alteração de prazos para Assembleia Geral Ordinária e arquivamento de atos nas Juntas Comerciais

Foi publicada hoje, 30 de março de 2020, a Medida Provisória 931, que altera a Lei das S.A. e o Código Civil quanto aos prazos e obrigações para as sociedades. De acordo com a MP, a sociedade anônima cujo exercício social se encerre entre 31 de dezembro de 2019 e 31 de março de 2020 …
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31/03/2020

Publicada Portaria do MCTIC que regulamenta a Nova Lei de Informática

Foi publicada no Diário Oficial do dia 30 de março de 2020 a Portaria MCTIC nº 1.294/2020, que regulamenta a fruição dos benefícios da nova Lei de Informática, definidos a partir da alterações introduzidas pela Lei nº 13.969/2019 na Lei nº 8.248/1991. A Portaria prevê que a pessoa jurídica habilitada à fruição dos incentivos previstos …
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30/03/2020

CNJ publica novo provimento para disciplinar funcionamento dos Registros de Imóveis no período da pandemia da Covid-19

Em 28 de março de 2020, o Conselho Nacional de Justiça (“CNJ”) editou o Provimento nº 94 com o objetivo de preservar e uniformizar a continuidade dos serviços prestados pelos Registros de Imóveis durante o período de quarentena decretado em diversos municípios. Segundo o referido provimento, o funcionamento dos Registros de Imóveis é obrigatório e …
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30/03/2020

Conselho Monetário Nacional altera regulação das fintechs de crédito

O Conselho Monetário Nacional (“CMN”) editou a Resolução n° 4.792, de 26 de março de 2020 (“Resolução 4.792/2020”), por meio da qual: I. Alterou a Resolução nº 4.656, de 26 de abril de 2018; II. Autorizou as fintechs de crédito constituídas como Sociedades de Crédito Direto (“SCD”) a emitir cartões de crédito; III. Ampliou o …
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30/03/2020

Comissão de Valores Mobiliários Altera Prazos Regulatórios

A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou a Deliberação CVM nº 848, de 25 de março de 2020 (“Deliberação CVM 848”) e prorrogou prazos regulatórios. Importante destacar que os prazos fixados em Lei, como, por exemplo, para a elaboração e divulgação das demonstrações financeiras e para a realização das Assembleias Gerais Ordinárias das companhias abertas, …

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