Publicada a Instrução Normativa n° 2.110/2022
Na data de ontem a Receita Federal publicou a Instrução Normativa n° 2.110/2022, a qual dispõe de forma geral sobre as Contribuições Previdenciárias e substituí a Instrução Normativa n° 971/2009.
A Nova Instrução Normativa marca uma atualização no posicionamento da Receita Federal sobre as Contribuições Previdenciárias, consolidando diversos entendimentos que não estavam incluídos no texto da Instrução Normativa n° 971/2009. Um exemplo é a inclusão da previsão que o auxílio-alimentação pago em tíquetes não deve ser incluído na base de cálculo das Contribuições Previdenciárias mesmo em relação ao período anterior à alteração na CLT, incorporando na Instrução Normativa o Parecer nº 1/2022/CONSUNIAO/CGU/AGU aprovado pelo Presidente da República no início de 2022.
Nas próximas semanas nosso escritório se dedicará a produzir outros informativos destacando as principais mudanças identificadas.
A íntegra da Instrução Normativa n° 2.110/2022 pode ser acessada pelo seguinte link.
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Notícia
16/03/2023
Sócios de Souto Correa falam sobre PLR ao Inteligência Financeira, portal de notícias do Itaú
Giácomo Paro e Joel Gallo deram entrevista ao Inteligência Financeira (IF), portal de notícias do Itaú, sobre a participação nos lucros e resultados (PLR). Os advogados esclareceram dúvidas sobre a regulamentação da PLR por lei, quem tem direito a receber e se as empresas são obrigadas a pagar o prêmio a profissionais que se desligaram ou foram desligados do serviço, entre outras.
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Client Alert
02/03/2023
Autorregularização dos tributos incidentes na importação – IN RFB nº 2.135/2023
Foi publicada no D.O.U. de hoje a Instrução Normativa RFB nº 2.135/2023, que altera a Instrução Normativa RFB nº 2.130/2023, para prever a possibilidade de autorregularização dos tributos incidentes na importação para fins de fruição do benefício previsto no artigo 3º da Medida Provisória nº 1.160/2023.
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Client Alert
01/03/2023
Publicada Lei nº 14.537/2023 e Medida Provisória nº 1.163/2023
Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Lei nº 14.537/2023 que dispõe sobre a redução do IRRF incidente sobre operações que impactam diretamente o setor de turismo, Lei de Conversão da Medida Provisória nº 1.138/2022.
