03/07/2020
[:pt] A pandemia relativa ao novo coronavírus trouxe severos impactos para a economia global, desafiando gestores na busca de alternativas que possam contribuir com a proteção de seus negócios. Em evento on-line realizado no dia 02 de julho, Souto Correa Advogados reuniu grandes profissionais do mercado para analisar a possibilidade de empresas utilizarem a inovação …
01/07/2020
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou hoje, 1º julho, a Portaria PGFN 15.413/2020, que promoveu alterações nas Portarias PGFN 7.821/2020 e 9.924/2020. Em relação à Portaria 7.821/2020, foram prorrogados até 31/07/2020 os prazos para apresentação de recurso contra as decisões proferidas no âmbito do Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR) e no processo de …
01/07/2020
Foi publicado hoje (01/07) o Decreto Federal nº 10.441/2020 regulamentando a Análise de Impacto Regulatório (AIR), dispondo sobre o seu conteúdo, os quesitos mínimos a serem objeto de exame, bem como as hipóteses em que será́ obrigatória e dispensada. Considerando a previsão do art. 5º da Lei de Liberdade Econômica (Lei n.º 13.874/2020) e, ainda, …
01/07/2020
No Diário Oficial da União de hoje (01.07.2020), foi publicado o Aviso da Consulta Pública nº 40/2020, que será realizada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) com vistas a obter subsídios para revogação de 349 atos normativos da Agência. Em cumprimento à determinação imposta pelo Decreto nº 10.139/2019 no sentido da consolidação obrigatória dos …
01/07/2020
Foi publicada hoje (01.07.2020) a Portaria nº 6.421/2020, que aprovou a revisão da Agenda Regulatória da ANEEL para o biênio 2020-2021. A Agenda Regulatória tem por objetivo informar à sociedade sobre as atividades normativas que serão desenvolvidas pela Agência. O texto original da Agenda Regulatória havia sido aprovado por meio da Portaria nº 6.171/2019, que …
30/06/2020
O Ministro Gilmar Mendes concedeu liminar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58 e determinou a suspensão do julgamento de todos os processos da Justiça do Trabalho que discutem a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária de créditos trabalhistas com fundamento nos art. 879, § 7, da CLT e art. 39, …
29/06/2020
Na última quinta-feira, dia 25/06/2020, foi publicada a Portaria nº 19/2020, da Secretaria Nacional do Consumidor (“SENACON”). A referida Portaria possibilita a desistência, pelos fornecedores, de recursos administrativos em trâmite na SENACON, que estejam pendentes de decisão. Em caso de desistência, os fornecedores farão jus a um desconto de 25% no valor da multa administrativa …
26/06/2020
Em evento on-line realizado no dia 26 de junho, Souto Correa Advogados reuniu um time de especialistas para analisar e debater sobre o cenário atual no Brasil, incluindo Parceria Público Privada realizada recentemente no Estado do Rio Grande do Sul, e as perspectivas para o setor. Participaram do evento: Artur Lemos, secretário do meio ambiente …
25/06/2020
Em 24/06/2020, foi publicado o acórdão proferido no âmbito do Recurso Extraordinário (RE) nº 654833, tema de repercussão geral nº 999, em que o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental”. Era aguardada a disponibilização do inteiro teor da decisão, fruto de julgamento em sessão …
23/06/2020
A Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade do Ministério da Economia (Seae/ME) abriu duas consultas públicas para obter contribuições para elaboração de instruções normativas que fazem parte do pacote interno de aceleração e retomada da economia por meio da transformação regulatória brasileira. A Consulta Pública nº 01/2020 apresenta a proposta de Instrução Normativa que …