27/08/2020
A Medida Provisória 959, que previa o adiamento da entrada em vigor da LGPD para 03/05/2021 foi à votação pela Câmara dos Deputados na terça-feira, dia 25 de agosto, ocasião na qual sofreu uma emenda estabelecendo o início da vigência para 31/12/2020. Submetido ao Senado em 26 de agosto (data limite para não ocorrer a …
26/08/2020
[:pt] Henry Lummertz 26/08/2020 – JOTA No âmbito do Supremo Tribunal Federal, o conceito de “serviço” para fins da incidência do ISSQN foi fixado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 116.121, em que se discutia a constitucionalidade do item 79 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei nº 406/68, que previa a cobrança do …
26/08/2020
[:pt] Florence Berrogain Joel Gallo 26/08/2020 – ESTADÃO Nesta quarta-feira, dia 26/08, volta à pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 para definição de qual o índice de correção monetária deve ser utilizado para correção das dívidas trabalhistas: Taxa Referencial (TR) ou Índice de …
26/08/2020
[:pt]13/08/2020 – FEDERASUL Pesquisa recente realizada pela KPMG concluiu que a atual pandemia afetou as atividades de investigação interna realizadas pelas empresas, conforme divulgado pelo Valor Econômico, no dia 13/07[1]. Segundo os dados levantados, em 22% dos casos, houve redução das investigações e, em 18%, as investigações foram suspensas. Ainda, 40% das empresas estimam …
25/08/2020
Em 12 de agosto de 2020, o Governador do Estado de São Paulo encaminhou o Projeto de Lei nº 529/2020 (PL nº 529/2020) para a Assembleia Legislativa visando a equacionar o déficit projetado para o exercício de 2021, considerando o aumento das despesas públicas e, paralelamente, a diminuição das receitas tributárias, notadamente em razão da …
25/08/2020
Foi publicada hoje a Lei nº 14.047/2020, fruto da conversão da Medida Provisória (“MP”) nº 945/2020. Ela traz alterações substanciais na Lei nº 12.815/2013 (“Lei de Portos”) e institui nova competência à Antaq por meio de alteração na Lei nº 10.233/2001. A princípio, o conteúdo da MP estava delimitado a medidas temporárias em resposta à …
25/08/2020
Nesta segunda-feira (24/08/20), foi publicado o Decreto nº 10.470/20, que prorroga os prazos para celebração dos acordos individuais ou coletivos de suspensão temporária do contrato de trabalho ou redução proporcional da jornada e do salário por mais 60 dias. No dia 06/07/20, foi sancionada a Lei nº 14.020/20, que passou a prever, dentre outras medidas, …
21/08/2020
A ANTAQ abriu ontem a Tomara de Subsídios nº 01/2020/GRI-ANTAQ, que tem por objeto o recebimento de contribuições por escrito para a simplificação do estoque regulatório na navegação interior, em consonância com o Tema 1.1. da Agenda Regulatória Biênio 2020/2021. Considera-se navegação interior aquela realizada em hidrovias interiores, em percurso nacional ou internacional, conforme art. …
21/08/2020
As regras de ocupação de rodovias federais sob circunscrição do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes foram consolidadas na Resolução DNIT nº 9/2020, publicada no DOU ontem (20/08). A norma estabelece que toda e qualquer ocupação da faixa de domínio, de qualquer natureza ou finalidade, com ou sem ônus, deverá ter seu respectivo Termo de …
21/08/2020
No dia 06.08.2020 (quinta-feira), a ANEEL aprovou o Edital do Leilão de Transmissão nº 1/2020, cujo objeto são 11 lotes distribuídos em 9 estados. Há estimativa de R$ 7,4 bilhões em investimentos e geração de 15.434 empregos diretos. A negociação dos lotes no certame visa gerar a contratação de 1.958km de novas linhas de transmissão e 6.420 …