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21/01/2026

Principais novidades em Reestruturação & Insolvência em 2025: enunciados do FONAREF, decisões relevantes e propostas de alterações legislativas

Em 2025, tribunais pátrios desenvolveram e consolidaram entendimentos relevantes em matérias de Reestruturação e Insolvência, com impactos diretos para os diferentes players do mercado. Na mesma linha, o Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências (FONAREF), iniciativa do Conselho Nacional de Justiça voltada à discussão e ao aperfeiçoamento da prática judicial em recuperação empresarial e …
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20/01/2026

Lei Complementar nº 227/2026 revoga multa de 1% sobre valor aduaneiro

Em 13 de janeiro de 2026, foi sancionada a Lei Complementar nº 227/2026, que complementa a regulamentação da Reforma Tributária e que altera diversas leis tributárias. Entre suas disposições, a Lei Complementar nº 227/2026 revogou expressamente o art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 e o art. 69 da Lei nº 10.833/2001. Tais dispositivos …
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19/01/2026

Goiás publica notificação com lista de empresas obrigadas a cumprir a logística reversa de embalagens

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Goiás (SEMAD) publicou, em 12 de janeiro de 2026, a Notificação nº 1/2026 – SEMAD/GESGE-06046, trazendo uma ampla lista de empresas que deverão comprovar o cumprimento da logística reversa de embalagens, conforme previsto no Decreto Estadual nº 10.255/2023. O documento com a lista das …
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19/01/2026

Ministério da Saúde abrirá Consulta Pública sobre lead time de produção e fornecimento de medicamentos e insumos estratégicos

O Ministério da Saúde, por meio da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde (SCTIE/MS), publicou aviso de Consulta Pública destinada à coleta de informações estratégicas e logísticas sobre o lead time de produção e fornecimento de medicamentos e insumos estratégicos em saúde, para aprimorar processos internos de governança. De acordo com o aviso, …
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15/01/2026

Código de Defesa do Contribuinte exclui possibilidade de extinção da punibilidade para devedor contumaz

A Lei Complementar nº 225/2026, publicada em 9 de janeiro de 2026, instituiu o Código de Defesa do Contribuinte com o objetivo de consolidar direitos, garantias e deveres que norteiam a relação entre a administração tributária e os contribuintes. Entre seus pontos centrais, o Código definiu como devedor contumaz o contribuinte cujo comportamento fiscal se …
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14/01/2026

Lei Complementar nº 227/2026, que complementa a regulamentação da Reforma Tributária sobre o Consumo, é sancionada: conheça os principais pontos

A Reforma Tributária sobre o Consumo, decorrente da Emenda Constitucional nº 132, promulgada pelo Congresso Nacional em 20 de dezembro de 2023, delegou ao legislador complementar diversas atribuições, entre as quais, a uniformização da legislação relativa aos novos tributos IBS e à CBS (salvo em relação à alíquota, que poderá ser fixada por cada ente …
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08/01/2026

Judicialização de medicamentos: CMED abre consulta pública para definir critérios de preços nas vendas à Administração Pública

Em 08 de janeiro de 2026, a CMED publicou no Diário Oficial da União a Consulta Pública nº 1/2026, que tem como objetivo receber contribuições da sociedade civil e do setor regulado a respeito dos critérios para fixação e ajuste de preços de medicamentos nas vendas realizadas à Administração Pública para atendimento de demandas judiciais. …
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29/12/2025

Lei Complementar nº 224/2025: cortes em benefícios fiscais e novas regras para fintechs, bets e JCP

No dia 26 de dezembro, foi publicada, em edição extra do Diário Oficial da União, a Lei Complementar nº 224/2025 (Lei), promovendo importantes alterações tributárias, entre as quais: 1) Redução dos benefícios tributários federais A Lei prevê a redução — de forma geral, em 10% — dos incentivos e benefícios tributários federais, cujos impactos serão …
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29/12/2025

CMED publica novo marco regulatório para a precificação de medicamentos no Brasil

Em 24 de dezembro de 2025, a CMED publicou no Diário Oficial da União a Resolução 3/2025, para dispor sobre os critérios para definição de preços de produtos novos e novas apresentações de medicamentos, de que trata o art. 7º da Lei 10.742/2003, e sobre o procedimento para a apresentação de Documento Informativo de Preço …
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23/12/2025

Publicado Ato Conjunto da RFB/CGIBS que define regras iniciais para Reforma Tributária sobre o consumo em 2026

Foi publicado, em 23 de dezembro de 2025, o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025, estabelecendo diretrizes iniciais sobre as obrigações acessórias do IBS e da CBS para 2026. O destaque é a janela de adaptação, que irá até o 1º dia do 4º mês subsequente à publicação da parte comum dos regulamentos do IBS e …

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