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23/09/2025

ADI contra a Lei de Pesquisa Clínica (Lei nº 14.874/2024)

Sociedade Brasileira de Bioética questiona constitucionalidade da nova legislação sobre pesquisas clínicas com seres humanos. Informamos que foi ajuizada, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pela Sociedade Brasileira de Bioética (SBB), com pedido de medida cautelar, visando à suspensão e posterior declaração de inconstitucionalidade de diversos dispositivos da Lei nº …
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19/09/2025

MAPA regulamenta o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) na fiscalização agropecuária

Em 9 de setembro de 2025, foi publicada a Portaria 1.364/2025 da Secretaria de Defesa Agropecuária do MAPA (SDA/MAPA), que regulamenta o rito do processo administrativo de fiscalização agropecuária e os procedimentos para celebração do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), conforme previsto na Lei 14.515/2022 e no Decreto 12.502/2025. Embora o TAC já estivesse …
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18/09/2025

Aberto o prazo para negociação de débitos estaduais em São Paulo

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo publicou o Edital nº 1/2025, que disciplina a transação por adesão de créditos de ICMS, ITCMD, IPVA e multas do PROCON inscritos em dívida ativa. O período de adesão vai até 27 de fevereiro de 2026 e deve ser realizado exclusivamente pelo sítio eletrônico da PGE. Principais …
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17/09/2025

Lei nº 15.206/2025 é sancionada e amplia prazo para regularização de imóveis em Faixa de Fronteira

Foi sancionada a Lei nº 15.206/2025, que prorroga até 22 de outubro de 2030 o prazo para ratificação dos registros imobiliários de imóveis rurais localizados na faixa de fronteira. A medida visa garantir segurança jurídica e evitar a reversão de imóveis não regularizados à União, assegurando a continuidade das atividades agropecuárias. Assim, os(as) proprietários(as) de …
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16/09/2025

Aberto novo prazo para negociação de débitos tributários em Porto Alegre

A Prefeitura do Município de Porto Alegre abriu novo Refis. A Lei Complementar nº 1.047/2025 institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Porto Alegre (RecuperaPOA 2025), criando parcelamento para débitos de IPTU, ISSQN, ITBI, TCL, TFLF, além de outros créditos de natureza não tributária inscritos em dívida ativa. Os descontos da multa de …
Artigo

12/09/2025

Mudanças no Marco Civil da Internet: reflexos para empresas e plataformas

O Supremo Tribunal Federal (STF) recentemente alterou de forma significativa o regime de responsabilidade civil das plataformas digitais no Brasil. A decisão impacta diretamente a forma como provedores de aplicação e marketplaces devem lidar com conteúdo gerado por terceiros, trazendo novos desafios jurídicos e regulatórios. Para contribuir com o debate, nossos profissionais publicaram no JOTA …
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29/08/2025

Regulamentação do Plano Brasil Soberano

Nos últimos dias, foram publicadas a Portaria Conjunta MF/MDIC nº 17/2025 e outras normas complementares, com o objetivo de regulamentar o previsto na Medida Provisória nº 1.309/2025 acerca do Plano Brasil Soberano. A iniciativa busca proteger a competitividade da indústria nacional diante da imposição de tarifas adicionais de 50% pelos Estados Unidos sobre uma série …
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25/08/2025

Decreto nº 12.589/2025 regulamenta concessão de quotas de depreciação acelerada para embarcações de apoio marítimo

Em 19 de agosto de 2025, foi publicado o Decreto nº 12.589/2025, que alterou o Decreto nº 12.242/2024 para regulamentar a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para navios-tanque novos produzidos no Brasil e para embarcações de apoio marítimo utilizadas no suporte logístico e na prestação de serviços a campos, instalações e plataformas offshore. …
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20/08/2025

Instituída a Câmara de Soluções de Controvérsias na Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (COMPOR-ANA)

Foi publicada no Diário Oficial da União de segunda-feira (18 de agosto de 2025) a Portaria Conjunta ANA nº 538/2025, que institui a Câmara de Soluções de Controvérsias da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (COMPOR-ANA). Seguindo a tendência de promoção da prevenção e da solução consensual de conflitos, a COMPOR-ANA foi instituída com …
Notícia

20/08/2025

Anunciamos a chegada de Fabrine Hartog Soares como nova Sócia no Rio de Janeiro

Temos a satisfação de anunciar Fabrine Hartog Soares como nova sócia do Souto Correa Advogados, assumindo a liderança da área de Direito Marítimo e Portuário. A chegada da Fabrine reforça nossa prática de Infraestrutura & Projetos e amplia a presença estratégica do escritório no Rio de Janeiro, em um setor essencial para a economia brasileira. …

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