26/06/2025
Em 25 de junho de 2025, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo nº 214/2025, que susta os efeitos dos Decretos nº 12.466, 12.467 e 12.499, todos editados pelo Poder Executivo em maio e junho de 2025. Esses decretos haviam promovido aumentos nas alíquotas do Imposto sobre Operações de …
23/06/2025
O Departamento do Patrimônio Genético do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (DPG/MMA) disponibilizou um ambiente de testes para o novo módulo do Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado (SisGen), voltado a instituições estrangeiras, a fim de viabilizar o cadastro das atividades de acesso ao patrimônio genético brasileiro …
23/06/2025
Em 09 de junho de 2025, a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (CGJ-RS) publicou o Provimento nº 26/2025 regulamentando a aplicação da Lei Federal nº 13.178/2015, a qual dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas em faixa de fronteira. Nos termos …
23/06/2025
No início do ano, nossa equipe de Life Sciences & Healthcare apresentou um panorama abrangente das principais tendências que moldariam o setor regulado pela Anvisa e pela ANS em 2025 e você pode encontrar aqui. Agora, alguns meses depois, é hora de olhar para o presente e verificar como essas previsões estão se materializando na …
18/06/2025
O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) referente ao exercício de 2025 está disponível para emissão desde 17 de junho no portal do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). O CCIR é o documento que comprova a regularidade cadastral dos imóveis rurais e é obrigatório para a realização de diversas operações, como …
18/06/2025
Em um movimento de grande relevância para o setor de pesquisa clínica no Brasil, o Congresso Nacional tomou uma decisão que pode impactar diretamente o futuro da inovação científica e do acesso a tratamentos experimentais no país. A derrubada do veto presidencial à Lei de Pesquisa Clínica marca um novo capítulo na regulamentação do fornecimento …
11/06/2025
A partir de 20 de novembro de 2025, será obrigatório o georreferenciamento para todos os imóveis rurais com área inferior a 25 hectares quando forem realizados atos registrais que impliquem no desmembramento, remembramento, parcelamento ou transferência de domínio. O georreferenciamento consiste na descrição geométrica e geográfica do imóvel, com a identificação de seus limites, confrontações …
10/06/2025
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, no julgamento do Pedido de Providências nº 0003263-30.2024.2.00.0000, a alteração do artigo 273 do Código Nacional de Normas – Foro Extrajudicial, permitindo o acesso público às informações da Central de Escrituras e Procurações (CEP), operada pela Central Eletrônica Notarial de Serviços Compartilhados (CENSEC). Antes acessível apenas a notários, …
09/06/2025
Em 2 de junho de 2025, a Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) e a Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro (SEDCON-RJ) publicaram a Nota Técnica Conjunta nº 01/2025, trazendo importantes diretrizes para a atuação dos órgãos de defesa do consumidor no setor de apostas de quota fixa. A Nota Técnica …
30/05/2025
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria (cinco votos a quatro), pela possibilidade de penhora de imóveis integrantes de condomínio edilício em razão de débitos condominiais, mesmo que estejam gravados com alienação fiduciária. O julgamento foi concluído recentemente, com publicação do acórdão em 27 de maio de 2025. O tema foi afetado à …