07/11/2025
Sancionada em 4 de novembro, a Lei nº 15.252/2025 inaugura um novo marco nas relações entre clientes e instituições financeiras. A norma amplia os direitos das pessoas físicas usuárias de serviços financeiros e impõe novos deveres a bancos e fintechs, com potencial para transformar a forma como o crédito e os pagamentos são ofertados no …
06/11/2025
A Anvisa aprovou norma que altera o enquadramento dos produtos à base de cloreto de sódio (Soluções Salinas) destinados à lavagem da cavidade nasal, que deixam de ser classificados como medicamentos e passam a ser reconhecidos como dispositivos médicos. A medida abrange tanto os produtos em pó para preparo quanto as soluções a 0,9%, e …
06/11/2025
O Projeto de Lei nº 1.087 (PL n° 1.087), que havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, foi aprovado pelo Senado em 05 de novembro de 2025 e seguirá para sanção presidencial. As mudanças em relação à proposta anteriormente enviada pela Câmara dos Deputados não alteraram o mérito do projeto. Os principais pontos da nova …
05/11/2025
O Banco Central do Brasil (BCB) e o Conselho Monetário Nacional (CMN) editaram, em 3 de novembro de 2025, novos normativos que introduzem mudanças estruturais em dois eixos centrais da regulação prudencial e operacional das instituições financeiras e de pagamento: (i) a metodologia de apuração do capital mínimo exigido; e (ii) as regras de encerramento …
04/11/2025
Em 27 de outubro de 2025, foi publicada no DOE do Rio de Janeiro a Lei Complementar nº 225/2025, que institui o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários e Não Tributários do Estado, com condições bastante vantajosas para regularização de débitos estaduais. O programa abrange débitos constituídos ou não, inscritos ou não em dívida …
23/10/2025
O Governo Federal publicou, em 21 de outubro de 2025, o Decreto nº 12.689/2025, que altera o Decreto nº 4.449/2002 para regulamentar o disposto no art. 176, § 4º, da Lei nº 6.015/1973. A norma prorroga, para 21 de outubro de 2029, o prazo para a obrigatoriedade da certificação do georreferenciamento pelo Instituto Nacional de …
22/10/2025
Na noite de 16 de outubro, o Souto Correa Advogados foi premiado como o melhor time jurídico na área de Mídia e Entretenimento durante a 5ª edição do Brazil’s Leading Lawyers Awards (BRALLAW), promovido pela Leaders League Brasil. O reconhecimento celebra a excelência técnica e o comprometimento da equipe de Mídia & Entretenimento, composta por …
16/10/2025
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) publicou, em 16 de outubro de 2025, a Portaria nº 1.048/2025. A nova norma regulamenta o processo de classificação indicativa no Brasil, com a criação de uma nova classificação indicativa para a faixa de 6 a 10 anos e introduzindo, de forma inédita, obrigações para aplicativos digitais. …
09/10/2025
Em 8 de outubro de 2025, entrou em vigor o Decreto nº 12.651/2025, que regulamenta a Lei nº 14.874/2024 e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos (SNEP). A norma consolida diretrizes para a aprovação ética, a governança e o credenciamento de Comitês de Ética em Pesquisa (CEPs), trazendo maior segurança …
08/10/2025
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) publicou uma nova versão do Guia de Leniência Antitruste, com mudanças relevantes na política de combate a cartéis e outras condutas anticompetitivas. O Programa de Leniência do CADE, em vigor desde 2003, é um dos principais instrumentos de detecção e repressão de condutas anticompetitivas: empresas e indivíduos envolvidos …