Administrativo e Regulatório – Infraestrutura e Transporte – Edição 56

Assuntos de Destaque

04/10/2022
ANTT celebra novo TAC com a CRO (BR-163/MT) para transferência de controle acionário

Foi aprovada pela ANTT proposta do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que a Concessionária Rota do Oeste (CRO) transfira o controle acionário da concessão de 822,8 km da BR-163/MT para a MT PAR, sociedade de economia mista sob o controle do governo do Estado do Mato Grosso.

Ainda, foi aprovado o termo aditivo do processo de relicitação da rodovia, já que há algumas condicionantes para a transferência total do controle acionário, como anuência final da ANTT e complementação de documentação a ser apresentada pela MT PAR.
Saiba mais [+]

07/10/2022
Brasil firma compromisso para aviação sustentável junto à OACI

Em 07 de outubro, o Brasil firmou compromissos internacionais para a redução das emissões de C02 no transporte aéreo internacional. Dentre os principais objetivos do acordo estão o crescimento neutro de carbono na aviação brasileira a partir de 2027 e 100% de compensação das emissões de CO2 até 2050. Ficam previstos, ainda, meios que auxiliem os países em desenvolvimento a atingirem a descarbonização da aviação, por meio de atividades de cooperação, transferência voluntária de tecnologia e acesso a financiamento.

Além disso, foi feita a revisão do Esquema de Compensação e Redução de Carbono para a Aviação Internacional (Carbon Offsetting and Reduction Scheme for International Aviation – CORSIA), programa da OACI para a redução e compensação de emissões de CO2 provenientes dos voos internacionais, garantindo o crescimento neutro das emissões.
Saiba mais [+]

14/10/2022
ANAC e ANATEL orientam operadores aéreos sobre Licença de Estação em aeronaves civis

ANAC e ANATEL orientam os operadores aéreos de aeronaves civis brasileiras quanto às informações sobre o registro de Licença de Estação para operações aéreas. Trata-se de documento técnico obrigatório que dispõe sobre a regularidade do equipamento de telecomunicação a bordo de aeronaves e que deve estar dentro dos padrões, normas e procedimentos estabelecidos pela ANATEL.

O registro de licença é vinculado à aeronave, devendo estar em nome do proprietário da aeronave ou de um de seus operadores cadastrados no Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB). A licença de estação válida para o proprietário ou operador não impede o uso da aeronave por outro operador devidamente registrado no RAB.

O proprietário ou operador da aeronave tem um prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de expedição do Certificado de Aeronavegabilidade que acarrete obtenção ou alteração de uma Licença de Estação, para solicitar o registro junto à ANATEL.
Saiba mais [+]

17/10/2022
TCU fiscaliza doação de trecho da BR-365 ao Estado de Minas Gerais

TCU analisou representação da deputada federal Greyce Elias a respeito de possíveis irregularidades no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e no Ministério da Infraestrutura sobre a doação de trecho da BR-365/MG ao Estado de Minas Gerais. Isso diante da existência de legislação (Lei 12.379/2011) que impediria a doação de rodovias federais que sejam componentes da Rede de Integração Nacional (Rinter), bem como a não existência de interesse público na estadualização do trecho.

O TCU deferiu parcialmente a representação, ao entender que houve falha na assinatura do Termo de Transferência 127/2021. Esse termo teve por objetivo que a União doasse trecho da BR-365/MG a Minas Gerais. Em outras palavras, os 130 km entre os municípios de Uberlândia (MG) e Patrocínio (MG) deixariam de ser federais e passariam a ser estaduais.

A Corte de Contas estabeleceu ser possível a correção das irregularidades por meio da convalidação da doação da União ao Estado de Minas Gerais. No entanto, a convalidação deverá ocorrer antes da assinatura pelo Estado de Minas Gerais do contrato de concessão decorrente da Concorrência Internacional 2/2021.
Saiba mais [+]

25/10/2022
Acordos impulsionam crescimento sustentável no setor de infraestrutura de transportes

Em 25 de outubro o Ministério da Infraestrutura assinou dois acordos de cooperação de afirma a divulgar e incentivar práticas sustentáveis no setor de transportes terrestres. Um estabelece a troca de informações e elaboração conjunta de projetos com a Universidade de São Paulo (USP), enquanto o outro prevê contratação de uma consultoria técnica especializada para apoiar na construção e implantação de uma agenda que incorpora os fatores ambientais, sociais e de governança.

Ainda, foi aprovada a Agenda de Sustentabilidade do MInfra 2023-2026, que está integrada ao planejamento estratégico da pasta, renovada a cada quatro anos, e corresponderá a principal referência para as ações do MInfra e de suas entidades vinculadas na gestão socioambiental, climática e territorial.
Saiba mais [+]

27/10/2022
Brasil avança em processo de adesão ao Fórum Internacional de Transporte

Pleito brasileiro de integrar de forma permanente o Fórum Internacional de Transportes (ITF) recebeu parecer favorável do Conselho de Administração da entidade internacional.

A próxima etapa no processo de adesão é a apreciação do caso pelo Conselho de Ministros do ITF, que tem reunião prevista para maio de 2023, em Leipzig (Alemanha), durante a Cúpula Anual do ITF.

O ITF consiste em um organismo internacional especializado em transporte integrado à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). O fórum contempla todos os modais e entende o papel do transporte como essencial ao crescimento econômico, à sustentabilidade ambiental e à inclusão social.
Saiba mais [+]

---

Normas

24/10/2022
Decreto n° 11.245/2022 regulamenta a Lei das Ferrovias

Foi publicado no Diário Oficial da União de 24 de outubro o Decreto n° 11.245/2022. A norma regulamenta a Lei de Ferrovias (Lei n° 14.273/2021), institui o Programa de Desenvolvimento Ferroviário e estabelece formas de investimento, além de meios de requerimento e de realização de chamamentos públicos para outorga de autorizações para exploração de ferrovias.
Saiba mais [+]

24/10/2022
MINFRA institui Agenda de Sustentabilidade

O Ministério da Infraestrutura publicou no Diário Oficial da União de 27 de outubro a Portaria n° 1.441/2022 que instituiu a Agenda de Sustentabilidade do Ministério da Infraestrutura para o período de 2023 a 2026.
Saiba mais [+]

20/10/2022
ANTT altera norma sobre transporte ferroviário de produtos perigosos

Foi publicada no Diário Oficial da União em 20 de outubro de 2022 a Resolução n° 5.995/2022, alterando a Resolução n° 2.748/2022. A normativa dispõe sobre procedimentos e parâmetros técnicos complementares a serem adotados no transporte ferroviário de produtos perigosos, bem como consolida o Regime de Infrações e Penalidades aplicáveis em âmbito nacional.
Saiba mais [+]

20/10/2022
ANTT internaliza norma sobre o transporte rodoviário internacional de produtos perigosos no Mercosul

Foi publicada no Diário Oficial da União em 20 de outubro de 2022 a Resolução n° 5.996/2022 que internaliza a Resolução Grupo Mercado Comum nº 28, de 18 de novembro de 2021. A norma aprova o modelo de Ficha de Emergência para o transporte rodoviário internacional de produtos perigosos entre os Estados Partes no Mercado Comum do Sul – Mercosul.
Saiba mais [+]

---

Parcerias, Concessões e Privatizações

20/10/2022
ANAC homologa o resultado do leilão de aeroportos da 7ª rodada

Foi publicada no Diário Oficial da União de 20 de outubro a Decisão n° 558 que homologa o resultado do leilão de aeroportos da 7ª rodada, realizado em 18 de agosto. Foram concedidos à exploração privada 15 terminais, agrupados em três blocos de aeroportos, entre eles o Aeroporto de Congonhas.
Saiba mais [+]

26/10/2022
ANTT e Ministério da Infraestrutura assinam cinco contratos de autorização ferroviária

Em 26 de outubro, a ANTT e o Ministério da Infraestrutura assinaram cinco novas autorizações ferroviárias. Os novos contratos de adesão contemplam a construção de 1.040,7 novos quilômetros de linhas férreas nos estados da Bahia, Goiás e Mato Grosso. Os cinco trechos objetos do contrato são: (i) Primavera do Leste/MT e Ribeirão Cascalheira/MT (Rumo S.A.); (ii) Corumbá de Goiás/GO e Anápolis/GO (Petrocity Ferrovias Ltda.); (iii) Eduardo Magalhães/BA e Barreiras/BA (VLI Multimodal S.A.); (iv) Rita do Trivelato/MT e Sinop/MT (Rumo S.A.); e (v) Correntina/BA e Arrojolândia/BA (VLI Multimodal S.A.).
Saiba mais [+]

26/10/2022
TCU aprova editais de concessão de dois lotes das rodovias do PR

Em 26 de outubro, o Tribunal de Contas da União aprovou os projetos de concessão dos lotes 1 e 2 do sistema Rodovias Integradas do Paraná. Com a decisão da Corte de Contas, os editais de licitação devem ser publicados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) em novembro.

Com a publicação do edital, a expectativa do Ministério da Infraestrutura é que a leilão ocorra em dezembro. Fazem parte do lote 1 os 473,01 quilômetros das rodovias BR-277/373/376/476/PR e PR-418/423/427.

Já as rodovias BR-153/277/369/PR e PR-092/151/239/407/408/411/508/804/855 foram incluídas no lote 2 do sistema rodoviário.
Saiba mais [+]

---

Participação Social

ANAC – CP n° 14/2022

Tema: Revisão do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (RBAC) nº 141, intitulado “Certificação e requisitos operacionais: Centros de Instrução de Aviação Civil”.

Período de contribuições: até 07 de dezembro de 2022
Saiba mais [+]

ANAC – CP n° 15/2022

Tema: Revisão do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (RBAC) nº 121, intitulado “Operações de transporte aéreo público com aviões com configuração máxima certificada de assentos para passageiros de mais 19 assentos ou capacidade máxima de carga paga acima de 3.400kg”.

Período de contribuições: até 07 de dezembro de 2022
Saiba mais [+]

ANAC – Agenda Regulatória 2023-2024

Tema: Contribuições para a Agenda Regulatória 2023-2024 que contém os temas prioritários para a atuação da ANAC.

Período de contribuições: até 04 de novembro de 2022
Saiba mais [+]

ANTT – AP n° 9/2022

Tema: Contribuições às minutas de Edital e Contrato, ao Programa de Exploração da Rodovia e aos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental, relacionados à concessão do lote rodoviário composto pela rodovia BR-040/GO/MG, entre os municípios de Cristalina/GO e Belo Horizonte/MG.

Período de contribuições: até 01 de dezembro
Saiba mais [+]

ANTT – AP n° 10/2022

Tema: Contribuições às minutas de Edital e Contrato, ao Programa de Exploração da Rodovia e aos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental, relacionados à concessão do lote rodoviário composto pelas rodovias BR-116/158/290/392/RS, em uma extensão total de 674,10 km.

Período de contribuições: até 01 de dezembro
Saiba mais [+]

ANTT – AP n° 11/2022

Tema: Revisão do anexo II da Resolução nº 5.867/2020, que estabelece as regras gerais, a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas, por eixo carregado, instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (PNPM).

Período de contribuições: até 11 de dezembro de 2022
Saiba mais [+]

ANTT – AP n° 12/2022

Tema: Contribuições às minutas de Edital e Contrato, ao Programa de Exploração da Rodovia e aos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental, relacionados à concessão do lote rodoviário composto pela rodovia BR-262/MG, trecho entre municípios de Uberaba/MG e Betim/MG, em uma extensão total de 438,90 km.

Período de contribuições: até 16 de dezembro de 2022
Saiba mais [+]