Administrativo e Regulatório – Infraestrutura e Transporte – Edição 57

Assuntos de Destaque – Notícias de Novembro

04/11/2022
Acordo do MInfra com o governo de São Paulo viabiliza a implantação do trem intercidades

Foi assinado em 4 de novembro um acordo de cooperação técnica entre o Ministério da Infraestrutura e o governo de São Paulo, a fim de viabilizar a construção e a operação de trem intercidades, entre São Paulo e Campinas e de permitir a segregação das linhas de cargas e de passageiros.

O acordo terá vigência de 40 anos e possibilitará a implantação do Projeto TIC Eixo Norte, destinado ao transporte ferroviário de passageiros, que compreende inicialmente o eixo entre os municípios de Campinas, Jundiaí e São Paulo. Dentre os serviços previstos estão: trem intermunicipal integrado ao sistema metroferroviário; serviço de trem intermunicipal “parador” de passageiros; e serviço expresso.
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23/11/2022
ANAC sedia evento sobre cooperação na aviação entre América Latina e União Europeia

Entre os dias 21 e 22 de novembro, a ANAC sediou a reunião do Projeto de Parceria em Aviação entre a América Latina e a União Europeia. Na ocasião, foi aprovado o Plano de Trabalho da fase 2 da parceria pelo corpo gestor do projeto, contemplando atividades de cooperação em aviação civil entre as duas regiões a serem executadas até 2025. Dentre os temas abrangidos pelas iniciativas ressaltam-se safety, security, novas tecnologias, fomento ao transporte aéreo e sustentabilidade.
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24/11/2022
ANTT sedia PAINEL 2022 – Pacto pela Infraestrutura Nacional e Eficiência Logística

Entre os dias 23 e 24 de novembro, a ANTT sediou o Pacto pela Infraestrutura Nacional e Eficiência Logística – Painel 2022. Trata-se de evento que reúne representantes dos setores público e privado, além de universidades, para debater formas de gerar benefícios sociais e econômicos a partir de aprimoramentos da infraestrutura logística no Brasil. Dentre os objetivos do painel, está a busca por uma economia mais sustentável e competitiva, igualmente capaz de proporcionar desenvolvimento para diversas camadas sociais.

Dentre os temas abordados ao longo do evento, estão transição energética e combustíveis do futuro, ESG na infraestrutura e logística brasileiras, evolução da infraestrutura na logística, futuro do sistema ferroviário, infraestrutura para uma logística de classe mundial e investimentos na cabotagem e hidrovias.
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29/11/2022
ANTT publica Agenda Regulatória 2023-2024

A Agenda Regulatória para o biênio de 2023-2024 foi publicada pela ANTT no Diário Oficial da União de 28 de novembro, estabelecendo as prioridades regulatórias a serem observadas pela Agência.

Foram estabelecidos cinco eixos temáticos, quais sejam: (1) Projetos Regulatórios Gerais e Transversais; (2) Infraestrutura Rodoviária Federal Concedida; (3) Transporte Rodoviário de Passageiros; (4) Transporte Ferroviário de Cargas e Passageiros; e (5) Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas.
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Normas – Notícias de Novembro

04/11/2022
Resolução dispõe sobre o parcelamento de débitos não inscritos em Dívida Ativa, oriundos de multas aplicadas pela ANTT

Foi publicada no Diário Oficial da União de 04 de novembro a Resolução ANTT n° 5.997/2022, alterando o artigo 11 da Resolução n° 5.830/2018 que dispõe sobre o parcelamento de débitos não inscritos em Dívida Ativa, oriundos de multas aplicadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT em razão do exercício do seu poder de polícia. A resolução entrou em vigor em 1° de dezembro de 2022.
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04/11/2022
ANTT atualiza resoluções sobre transporte rodoviário de produtos perigosos

Foi publicado no Diário Oficial da União de 04 de novembro, a Resolução n° 5.998/2022 de procedência da Diretoria Colegiada da ANTT que modifica a Resolução n° 5.947/2021, atualizando o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos realizados em vias públicas no território nacional. A resolução entrará em vigor a partir de 1° de junho de 2023.
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04/11/2022
ANTT publica regras sobre regulação experimental (Sandbox Regulatório)

A Resolução ANTT n° 5.999/2022 foi publicada no Diário Oficial da União de 04 de novembro, dispondo sobre as regras para constituição e funcionamento de ambiente regulatório experimental (Sandbox Regulatório). O objetivo da norma é estimular a inovação e o desenvolvimento tecnológico nos setores regulados pela ANTT, de forma a impulsionar a modernização da infraestrutura e dos serviços prestados.
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16/11/2022
Portaria certifica novos Pontos de Parada e Descanso

Foi publicado no Diário Oficial da União de 16 de novembro a Portaria n° 1.516/2022 de procedência da Secretaria Nacional de Transportes Terrestres, certificando 20 novos estabelecimentos como Pontos de Parada e Descanso – PPD que atendem às condições sanitárias, de segurança e conforto, conforme disposto na Portaria nº 45/2021, do Ministério da Infraestrutura, bem como na Portaria nº 1.343/2019, do Ministério da Economia, em obediência à Lei nº 13.103/2015.
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16/11/2022
Resolução aprova Emenda n° 01 ao RBAC n° 90

A Resolução ANAC n° 695/2022 foi publicada no Diário Oficial da União de 16 de novembro, aprovando a Emenda n° 01 ao RBAC n° 90 intitulado “Requisitos para Operações Especiais de Aviação Pública”. A Resolução entrou em vigor em 1° de dezembro de 2022.
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25/11/2022
Decreto autoriza a instituição do Comitê de Classificação de Imóveis Ferroviários

Foi publicado no Diário Oficial da União de 25 de novembro, o Decreto n° 11.265/2022 que autoriza a instituição do Comitê de Classificação de Imóveis Ferroviários (“CIFF”) pelos Ministros de Estado da Economia e da Infraestrutura no prazo de quinze dias, contados da data de publicação do Decreto. O CCIF tem a finalidade de classificar e dar destinação adequada aos bens imóveis provenientes da extinta Rede Ferroviária Federal S/A – RFFSA, e aos relacionados à prestação do serviço público de transporte ferroviário de passageiros das Linhas 1 e 2, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para fins de privatização do Veículo de Desestatização MG Investimentos S.A.
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Parcerias, Concessões e Privatizações – Notícias de Novembro

03/11/2022
TCU defende que a concessão das Rodovias Integradas do Paraná necessita de ajustes antes da licitação

O Tribunal de Contas da União (TCU) avaliou o processo de desestatização dos lotes 1 e 2 das Rodovias Integradas do Paraná (PR Vias), conduzido pela ANTT, que interligam o Porto de Paranaguá e a região metropolitana de Curitiba com as regiões norte e oeste do Estado do Paraná e a Ponte da Amizade, fronteira do Brasil com o Paraguai.

Dentre os aspectos avaliados estão os estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental (EVTEA), o contrato e seus anexos e demais documentos pertinentes à concessão. Durante a análise do contrato e seus anexos, foram encontradas inconsistências e oportunidades de melhoria, as quais devem ser corrigidas pela ANTT antes do lançamento do certame licitatório.
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08/11/2022
ANAC aprova aditivo contratual da relicitação do Aeroporto do Galeão

A ANAC aprovou, em 8 de novembro, a proposta de Termo Aditivo do Contrato de Concessão relativo à relicitação do Aeroporto do Galeão. Dentre as disposições presentes no anexo do contrato, estão as condições para prestação do serviço durante o processo de nova licitação do aeroporto até sua completa transferência para um novo concessionário.

A adesão à relicitação é um ato voluntário da concessionária e consiste na devolução amigável do ativo, tendo se iniciado com a solicitação da Concessionária RioGaleão, em 10 de fevereiro de 2022, somente tendo efetividade com a assinatura do Termo Aditivo por ambas as partes. Consequentemente, haverá a realização de novo leilão e assinatura de contrato de concessão com outra empresa.
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11/11/2022
ANTT realiza sessão da Audiência Pública para concessão das BR-116/158/290/392/RS

A ANTT realizou, em 11 de novembro, a Audiência Pública n° 10/2022, que visa a concessão para exploração do lote rodoviário composto pelas BR-116/158/290/392/RS, passando por sete cidades gaúchas.

A concessão terá validade de 30 anos e prevê duplicação, passarelas, vias marginais, implantação de terceiras faixas, representativas de uma maior redução de tempo de viagem, de custos de manutenção e de perdas logísticas, bem como estudos de desenvolvimento tecnológico.

O objetivo é oferecer soluções para minimizar os possíveis gargalos existentes nas regiões, a fim de reduzir a ocorrência de sinistros e acidentes graves e, em contrapartida, apresentar melhorias nos níveis de serviços e fluidez do tráfego, bem como gerar mais empregos que, consequentemente, impactam na renda da região.
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18/11/2022
ANTT promove audiência pública para debater concessão da BR-040/GO/MG

No dia 18 de novembro, foi realizada a Audiência Pública n° 09/2022 para debater a concessão da BR-040/GO/MG, entre os municípios de Cristalina/GO e Belo Horizonte/MG. O trecho é conhecido como Rota dos Cristais e é um dos principais eixos de ligação entre as regiões Centro-Oeste e Sudeste.

Conforme estudo apresentado pela ANTT, a concessão englobará um período de 30 anos, resultando em R$ 6 bilhões de investimentos, incluindo 69 km de faixas adicionais, 61 km de vias marginais, além de duplicações e ampliação de acessos. Ainda, há previsão no contrato para instalação de câmeras em 100% do trecho, iluminação de led, Centro de Controle Operacional (CCO), socorro médico e guinchos para veículos leves e pesados.
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Participação Social – Notícias de Novembro

ANAC – CP n° 14/2022

Tema: Revisão da seção 141.77 do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (RBAC) nº 141, intitulado “Certificação e requisitos operacionais: Centros de Instrução de Aviação Civil”.

Período de contribuições: até 07 de dezembro de 2022
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ANAC – CP n° 15/2022

Tema: Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil – RBAC nº 121, intitulado “Operações de transporte aéreo público com aviões com configuração máxima certificada de assentos para passageiros de mais 19 assentos ou capacidade máxima de carga paga acima de 3.400 kg”.

Período de contribuições: até 07 de dezembro de 2022
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ANAC – CP n° 16/2022

Tema: Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil – RBAC nº 145, intitulado “Organizações de manutenção de produto aeronáutico”.

Período de contribuições: até 12 de janeiro
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ANTT – AP n° 11/2022

Tema: Revisão da Resolução n. 5.867/2020, que estabelece as regras gerais, a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas, por eixo carregado, instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas – PNPM-TRC.

Período de contribuições: até 11 de dezembro
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ANTT – AP n° 12/2022

Tema: Concessão do lote rodoviário composto pela rodovia BR262/MG, trecho entre os municípios de Uberaba/MG e Betim/MG (minutas de Edital e Contrato, Programa de Exploração da Rodovia e Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental).

Período de contribuições: até 16 de dezembro
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ANTT – AP n° 13/2022

Tema: Novo modelo proposto de alocação de risco, permitindo construção de uma nova modelagem contratual de governança de riscos nos contratos de concessão de infraestrutura rodoviária no âmbito da ANTT.

Período de contribuições: até 13 de janeiro
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ANTT – CP n° 1/2022

Tema: Aprimoramento da proposta de alteração da Resolução nº 5.624, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre os meios do Processo de Participação e Controle Social no âmbito da ANTT.

Período de contribuições: até 13 de janeiro
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