Administrativo e Regulatório – Infraestrutura e Transporte – Edição 58

Assuntos de Destaque – Notícias de Dezembro

12/12/2022
ANAC discute o uso de ferramentas de consulta aos usuários em contratos de concessões

Em 08 de dezembro, de forma a discutir as ferramentas de consulta aos usuários em contratos de concessão de aeroportos, a ANAC se reuniu com representantes da International Air Transport Association (IATA), da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (ABEAR) e da Associação Latino-Americana e do Caribe de Transporte Aéreo (ALTA).

A consulta aos usuários, ao buscar uma regulação voltada a resultados, possui o intuito de aproximar usuários e concessionárias para a discussão de assuntos como investimentos, remuneração e prestação de serviços. Durante o evento, dentre os principais assuntos tratados, destaca-se a importância do envolvimento das empresas aéreas e as possibilidades de uso da ferramenta contratual para aprimorar o processo decisório sobre a remuneração dos serviços aeroportuários, a ampliação da infraestrutura e o estabelecimento de parâmetros para as operações.
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16/12/2022
Novo diretor da ANTT é apresentado e empossado

A ANTT realizou, no dia 14 de dezembro, cerimônia de apresentação de seu novo diretor, que tomou posse em 19 de dezembro. Felipe Queiroz assume a vaga em aberto desde fevereiro de 2022 com o encerramento do mandato de Fábio Rogério Teixeira Dias de Almeida Carvalho. O mandato do novo diretor se encerra em 18 de fevereiro de 2027.
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30/12/2022
Transmissão de cargo para os novos ministros de Portos e Aeroportos e dos Transportes

Cerimônias previstas para o início do ano, marcam a transmissão de cargos do Ministro de Infraestrutura, Marcelo Sampaio, aos indicados pelo novo Governo às pastas de Portos e Aeroportos, Marcio França, e dos Transportes, Renan Filho. Para assistir as respectivas cerimônias (gravadas) de transmissão de cargo para o ministro de Portos e Aeroportos, e de Transportes, clique aqui e aqui.
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Normas – Notícias de Dezembro

02/12/2022
Publicada segunda norma de Regulamento de Concessões Rodoviárias (RCR)

A ANTT publicou a Resolução n° 6.000, de 1º de dezembro de 2022 no Diário Oficial da União, que consiste na segunda norma do Regulamento das Concessões Rodoviárias (RCR2), sendo responsável por criar normas gerais relativas a bens, obras e serviços, aplicável aos contratos de concessão de exploração de infraestrutura rodoviária. A Resolução entra em vigor em 1° de julho de 2023.
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06/12/2022
Instrução normativa aborda o transporte rodoviário internacional de passageiros

A ANTT publicou a Instrução Normativa n° 15/2022 no Diário Oficial da União. Por meio desta, ficam dispostas as orientações e procedimentos para a autorização da prestação do transporte rodoviário coletivo internacional de passageiros, por transportadora ou autorizatária brasileira e estrangeira. A norma entra em vigor em 2 de janeiro de 2023.
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23/12/2022
ANTT promove mudanças na resolução sobre Pagamento Eletrônico de Frete (PEF)

A ANTT publicou no Diário Oficial da União, em 23 de dezembro de 2022, a Resolução n° 6.005/2022. Esta objetiva alterar a Resolução n° 5.862/2019 que aborda o cadastro necessário da Operação de Transporte para a geração do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), bem como os meios de pagamento do valor do frete referentes à prestação de serviços de transporte rodoviário remunerado de cargas. Dentre as principais alterações estabelecidas pela Resolução, destaca-se o Pagamento Eletrônico de Frete (PEF), ou seja, a necessidade de que o pagamento seja efetuado em conta de depósito ou em conta de pagamento pré-paga de livre escolha do transportador autônomo prestador do serviço. A Resolução entra em vigor em 2 de janeiro de 2023.
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26/12/2022
Aprovado o regulamento da metodologia para avaliação do nível de risco em concessões rodoviárias

A ANTT publicou no Diário Oficial da União, em 26 de dezembro de 2022, a Resolução n° 6.002/2022 que aprova o regulamento da metodologia para avaliação do nível de risco em concessões rodoviárias. O Regulamento abrange os novos projetos de concessão rodoviária, bem como outras obras que, apesar de não previstas no Programa de Exploração Rodoviária (PER), sejam objeto de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro por meio de Fluxo de Caixa Marginal. A Resolução entra em vigor a partir de 3 de julho de 2023.
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26/12/2022
Resolução aprova o Regulamento da Metodologia de Estimativa do Custo Médio Ponderado de Capital

A ANTT publicou no Diário Oficial da União, em 26 de dezembro de 2022, a Resolução n° 6.003/2022 que aprova o Regulamento da Metodologia de Estimativa do Custo Médio Ponderado de Capital (CMPC), revogando a Resolução n° 4.075/2013. Assim, o CMPC, aplicado como taxas de descontos aos fluxos de caixa construídos para os estudos de projetos de concessão e na inclusão de novos investimentos em contratos vigentes, passará a depender do nível de risco associado ao projeto. A Resolução entra em vigor em 2 de janeiro de 2023.
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26/12/2022
Resolução atualiza o spread para o cálculo do custo médio ponderado de capital regulatório para o setor de rodovias

A ANTT publicou no Diário Oficial da União, em 26 de dezembro de 2022, a Resolução n° 6.004/2022 que atualiza o spread para cálculo do custo médio ponderado de capital regulatório para o setor de rodovias. Assim, o CMPC passa a ser representado como um adicional de taxa (spread) acima da Taxa de Longo Prazo (TLP), a qual é atualizada mensalmente. A Resolução entra em vigor em 2 de janeiro de 2023.
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26/12/2022
Contran publica regulamentação sobre o sistema de pedágio automático (Free Flow)

Em 26 de dezembro de 2022, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou  a Resolução n° 984/2022 que regulamenta o sistema de livre passagem em rodovias e vias urbanas, sistema conhecido como free flow. Por meio deste, os motoristas poderão trafegar sem necessidade de parar nas praças de cobrança, tendo em vista a identificação automática e eletrônica dos veículos através de pontos com sensores ao longo da rodovia.
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29/12/2022
Publicado o regulamento do DT-e

A Lei n° 14.206/2021, que criou o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e), foi regulamentada pelo Decreto n° 11.313, de 28 de dezembro de 2022. O decreto, ainda, estabelece a Política Nacional do DT-e e institui como autoridades fiscalizadoras do DT-e Ministério da Infraestrutura, Agência Nacional de Aviação Civil, Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, Agência Nacional de Transportes Aquaviários e Agência Nacional de Transportes Terrestres.
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Participação Social – Notícias de Dezembro

ANAC – Tomada de subsídios sobre simuladores de voo no Brasil

Tema: obter contribuições sobre os mais variados atos relacionados ao uso de Simuladores de Voo no Brasil, de forma a encontrar alternativas e soluções para a expansão do parque de simuladores de voo no país, visando facilitar o treinamento de pilotos da aviação executiva e fomentar o desenvolvimento do Brasil como hub de treinamento.

Período de contribuições: não definido.
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ANTT – Tomada de Subsídios n° 9/2022

Tema: obter contribuições sobre a proposta de termo de referência para a realização de ambiente regulatório experimental (Sandbox Regulatório) de cobrança de pedágio em fluxo livre (free flow), em trecho da Rodovia BR-101/RJ, administrada pela Concessionária CCR RioSP.

Período de contribuições: até 08 de janeiro de 2023.
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ANAC – CP n° 17/2022

Tema: colher sugestões e contribuições à proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiro da Aviação Civil – RBACs nºs 107, intitulado “Segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita – operador de aeródromo”, e 108, intitulado “Segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita – operador de aéreo”, e de revisão das Instruções Suplementares nºs 107-001, intitulada “Segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita – operador de aeródromo”, e 108-001, intitulada “Segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita – operador de aéreo”.

Período de contribuições: até 10 de janeiro de 2023.
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ANAC – CP n° 16/2022

Tema: colher sugestões e contribuições à proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil – RBAC nº 145, intitulado “Organizações de manutenção de produto aeronáutico”.

Período de contribuições: até 12 de janeiro de 2023.
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ANTT – AP n° 14/2022

Tema: colher sugestões e contribuições às minutas de Edital e Contrato, ao Programa de Exploração da Rodovia e aos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental, que visa a concessão do lote rodoviário composto pelas rodovias BR-153/GO/MG, do entroncamento com a GO-219(A) em Hidrolândia e o entroncamento com a BR-262(B) na divisa do estado de Minas Gerais e o estado de São Paulo, e BR-262/MG, do entroncamento com a BR-153 até a BR- 050 em Uberaba, denominada “Rota Sertaneja”, em uma extensão total de 530,6 km.

Período de contribuições: até 16 de fevereiro de 2023.
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ANTT – AP n° 13/2022

Tema: colher sugestões e contribuições, no que se refere ao novo modelo proposto de alocação de risco, permitindo assim a construção de uma nova modelagem contratual de governança de riscos nos contratos de concessão de infraestrutura rodoviária no âmbito da ANTT.

Período de contribuições: até 13 de janeiro de 2023.
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ANTT – AP n° 10/2022

Tema: colher sugestões e contribuições às minutas de Edital e Contrato, ao Programa de Exploração da Rodovia e aos Estudos de Viabilidade, para concessão do sistema rodoviário que compreende a BR-116/158/290/392/RS.

Período de contribuições: até 31 de janeiro de 2023.
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ANTT – CP n° 02/2022

Tema: colher subsídios para a revisão da Resolução nº 4.624, de 5 de março de 2015, que regulamenta a contratação e manutenção de seguros no âmbito das concessões ferroviárias.

Período de contribuições: até 17 de fevereiro de 2023.
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ANTT – CP n° 01/2022

Tema: colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de alteração da Resolução nº 5.624, de 21 de dezembro de 2017 que aborda os Processos de Participação e Controle Social da ANTT.

Período de contribuições: até 24 de fevereiro de 2023.
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ANTT – Reunião Participativa n° 06/2022

Tema: discutir e receber manifestações orais e escritas acerca da quarta norma do Regulamento das Concessões Rodoviárias.

Período de contribuições: até 17 de fevereiro de 2023.
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