Administrativo e Regulatório – Infraestrutura e Transporte – Edição 55
Assuntos de Destaque – Notícias de Setembro
15/09/2022
ANAC e ALTA assinam protocolo de intenção para intercâmbio com a indústria
Em 15 de setembro, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) assinou com a Associação Latino-Americana e do Caribe de Transporte Aéreo (Alta) um protocolo de intenções para promover o trabalho entre a Agência e a Associação para o lançamento de projetos com o objetivo de equalizar o ambiente regulatório da aviação civil e da indústria.
O protocolo busca promover a oportunidade de capacitação e atualização do corpo técnico da ANAC, a eficiência do ambiente regulatório e a manutenção dos padrões de segurança. Ainda, marca uma cooperação com o setor de forma a desenvolver uma estrutura regulatória eficiente.
A celebração do acordo incorpora inovações tecnológicas e assegura maior segurança jurídica nas operações.
28/09/2022
ANAC e SAC publicam 4° edição do Plano de Ação para redução de emissões CO2
De forma a reduzir os impactos da aviação civil e cumprir as metas relativas às mudanças climáticas, a ANAC e a SAC elaboraram e publicaram a 4ª edição do Plano de Ação para a redução das emissões de CO2. O Plano de Ação faz parte de um esforço da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) e é atualizado a cada 3 anos para viabilizar o acompanhamento dos esforços para redução das emissões da aviação civil, bem como os resultados alcançados e projetados
Dentre os temas abordados, estão iniciativas que visam promover a adoção de boas práticas ambientais em aeroportos, iniciativas para a redução das emissões por meio de melhorias operacionais e medidas de mercado.
28/09/2022
Aprovada reestatização da BR-163 em Mato Grosso
Em 28 de setembro, o Tribunal de Contas da União (TCU), aprovou minuta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Concessionária Rota do Oeste no qual o controle acionário da concessão passará à MT-PR, uma estatal mato-grossense.
A solução foi construída conjuntamente entre a ANTT e o Governo do Mato Grosso, a fim de que haja uma retomada nos investimentos na BR-163/MT da forma mais rápida e eficiente.
Dessa forma, na nova versão do TAC será dada uma resposta mais imediata aos usuários reduzindo os gargalos logísticos e o número de acidentes, bem como assegurará uma tarifa mais módica, quando comparado com uma nova licitação. Ainda, haverá uma melhora nas condições de logística, redução no número de acidentes na rodovia, incentivo na redução do frete rodoviário e aumento nos postos de trabalho.
Normas – Notícias de Setembro
02/09/2022
ANTT regulamenta processo de autorizações ferroviárias e seus respectivos contratos de adesão
A Resolução n° 5.987/2022 foi publicada em 02 de setembro de 2022 com a finalidade de disciplinar o processo administrativo de requerimento para exploração de novas ferrovias, novos pátios ferroviários e demais instalações acessórias mediante outorga por autorização. A norma regulamenta o art. 25, da Lei das Ferrovias (Lei n° 14.273/2021) e será aplicável a requerimentos de autorização para exploração de ferrovias que liguem portos brasileiros e fronteiras nacionais, que atravessem os limites de Estado, que componham o Subsistema Ferroviário Federal ou cujos projetos contemplem conexão com outras ferrovias sob jurisdição da União.
05/09/2022
Instituído o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar)
A Lei n° 14.440/2022 foi publicada em 05 de setembro de 2022 e instituiu o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar), destinado a agregar iniciativas e ações direcionadas à retirada progressiva dos veículos em fim de vida útil, à renovação de frota ou à economia circular no sistema de mobilidade e logística do País. O Programa prevê destinação de benefícios para Transportadores Autônomos de Cargas (TACs) e a associados das Cooperativas de Transporte Rodoviário de Cargas (CTCs) registrados como cooperados perante a ANTT.
05/09/2022
Alterada a Lei de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas
A Medida Provisória n° 1.117/2022 foi convertida na Lei n° 14.445/2022, publicada em 05 de setembro de 2022. A norma alterou a Lei n° 13.703 445/2022 que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas quanto ao percentual de oscilação no preço do óleo diesel capaz de alterar os pisos da tabela da ANTT.
09/09/2022
Publicado o novo Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil
Em 09 de setembro, foi publicado o Decreto n° 11.195/2022 que atualiza o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita (PNAVSEC). O Programa segue as diretrizes estabelecidas em normas nacionais e internacionais ratificadas pelo Brasil.
21/09/2022
ANTT altera norma sobre TAC para correção ou compensação de cumprimentos de obrigações contratuais, legais ou regulamentares.
A Resolução n° 5.988/2022 foi publicada no Diário Oficial da União em 21 de setembro com o objetivo de alterar a Resolução n° 5.823/2018, que estabelece dispõe sobre os requisitos e procedimentos para celebração e acompanhamento de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) a serem firmados no âmbito da ANTT para correção ou compensação de descumprimentos de obrigações contratuais, legais ou regulamentares.
21/09/2022
ANTT estabelece documentos de porte obrigatório no veículo no transporte rodoviário coletivo internacional de passageiros
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 21 de setembro, a Resolução n° 5.989/2022, que estabelece os documentos de porte obrigatório no veículo durante a prestação, por empresa brasileira ou estrangeira, de serviço de transporte rodoviário coletivo internacional de passageiros no âmbito dos países integrantes do Mercosul. Os documentos poderão ser exibidos de forma impressa ou digital, na medida em que haja acordo bilateral ou multilateral pelos Estados Partes envolvidos.
21/09/2022
ANTT aprova regras para Agente de Transporte Ferroviário de Cargas (ATF-C)
Foi publicada a Resolução n° 5.990/2022 no Diário Oficial da União de 21 de setembro. A norma instituiu o Registro Nacional do Agente Transportador Ferroviário de Cargas e regulamenta a prestação do serviço de transporte ferroviário de cargas desvinculado da exploração de infraestrutura por Agente Transportador Ferroviário
21/09/2022
ANTT estabelece requisitos e procedimentos para habilitação de pontos de fronteira ao tráfego internacional
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 21 de setembro, a Resolução n° 5.991/2022, que estabelece os requisitos e procedimentos para habilitação de pontos de fronteira ao tráfego internacional terrestre. Pontoa de fronteira são entendidos como locais destinados à entrada e saída de veículos, pessoas, bens e mercadorias, procedentes do exterior ou a ele destinados.
23/09/2022
Ministério da Infraestrutura estabelece procedimentos para solicitação e operacionalização do Serviço de Radiovias em Frequência Modulada
A Portaria n° 1.228/2022, que dispõe sobre os procedimentos para solicitação e operacionalização do Serviço de Radiovias em Frequência Modulada, foi publicada no Diário Oficial da União de 23 de setembro de 2022. O Serviço de Radiovias consiste na consignação de canais de radiodifusão sonora em frequência modulada nas rodovias federais e destina-se a oferecer informações como condições do trânsito, acidentes, condições meteorológicas, execução de obras, dentre outras necessárias à segurança dos usuários das vias.
26/09/2022
ANAC altera RBAC n° 139 sobre Certificação Operacional de Aeroportos
A ANAC publicou a Resolução n° 691/2022, em 26 de setembro de 2022, que aprova a Emenda n° 6 ao Regulamento Brasileiro de Aviação Civil (RBAC) n° 139 – “Certificação Operacional de Aeroportos”.
26/09/2022
ANAC regulamente acesso ao mercado de transporte aéreo de empresas estrangeiras
A ANAC publicou a Resolução n° 692/2022, em 26 de setembro de 2022, que estabelece as regras para a exploração do serviço de transporte aéreo internacional por empresas estrangeiras e as condições para operações em código compartilhado para empresas brasileiras e estrangeiras. A norma estabelece a necessidade de autorização para o acesso ao mercado de empresas estrangeiras que pretendam explorar serviço de transporte aéreo internacional com origem ou destino no Brasil. Nesse mesmo sentido, a ANAC aprovou a Emenda n° 02 ao Regulamento Brasileiro de Aviação Civil (RBAC) n° 129 – “Operação de empresas estrangeiras que têm por objetivo o serviço de transporte aéreo internacional no Brasil / Operations of foreign air carriers within brazil engaged in common carriage”.
29/09/2022
Ministério da Infraestrutura institui o Programa Frota Ferroviária Verde
Em 30 de setembro, foi publicada, no Diário Oficial da União, a Portaria n° 1.324/2022 responsável por instituir o Programa Frota Ferroviária Verde. O programa se trata de iniciativa do Ministério da Infraestrutura para a promoção da sustentabilidade do material rodante no âmbito das concessões e autorizações ferroviárias federais.
Parcerias, Concessões e Privatizações – Notícias de Setembro
05/09/2022
Publicado chamamento para gestão da ferrovia interna do Porto de Santos
O edital de chamamento para a cessão da gestão, operação, manutenção e expansão da Ferrovia Interna do Porto de Santos (FIPS) foi divulgado no dia 05 de setembro no site da Santos Port Authority (SPA), a autoridade portuária de Santos. A cessionária administrará a FIPS pelo prazo de 35 anos e terá de realizar investimentos da ordem de R$ 891 milhões. O contrato inova ao apresentar perfil associativo em que os habilitados compartilharão custos e operações.
08/09/2022
Projeto de concessão da RIO-BH é protocolado no Tribunal de Contas da União
Foram protocoladas no Tribunal de Contas da União (TCU) em 08 de setembro, as minutas de edital e contrato do projeto de concessão do sistema rodoviário das BR-040/RJ/MG e BR-495/RJ. Trata-se do principal corredor rodoviário entre Minas Gerais e Rio de Janeiro.
Neste momento, a Corte avaliará o projeto e toda a documentação, que inclui os estudos de viabilidade técnico-econômica e ambiental e, posteriormente, o processo seguirá o trâmite previsto pelo Ministério da Infraestrutura, com previsão de lançamento do edital no último trimestre de 2022 e realização do leilão no primeiro semestre de 2023.
22/09/2022
ANTT envia Plano de Outorga da BR-381/MG para Tribunal de Contas da União (TCU)
Em 22 de setembro, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) encaminhou ao Tribunal de Contas da União (TCU) o Plano de Outorga e as minutas de edital e contrato da concessão da BR-381/MG. A Corte de Contas avaliará o projeto e toda a documentação, incluídos os estudos de viabilidade técnico-econômica e ambiental. Há a expectativa de que seja lançado o edital e realizado o leilão no último trimestre de 2022.
O projeto de concessão consiste no trecho de interligação entre os polos de consumo dos municípios de Governador Valadares (MG) e Belo Horizonte (MG), representando um importante papel do complexo viário brasileiro para escoamento de produtos agrícolas, pecuários, mineração e industriais de matrizes econômicas diversificadas.
Participação Social – Notícias de Setembro
ANAC – CP nº 12/2022
Tema: proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil – RBAC nº 137, intitulado “Cadastro e requisitos operacionais: operações aeroaplicadoras”.
Período de contribuições: até 14 de outubro de 2022.
ANAC – CP nº 13/2022
Tema: proposta de proposta de Resolução sobre o valor do fator X referente aos anos de 2023, 2024, 2025, 2026 e 2027 a ser aplicado nos reajustes tarifários aplicáveis aos Contratos de Concessão dos Aeroportos de Brasília, Campinas, Guarulhos, Fortaleza, Florianópolis, Salvador e Porto Alegre.
Período de contribuições: até 14 de outubro de 2022.
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News
09/03/2023
Administrativo e Regulatório – Infraestrutura e Transporte – Edição 60
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) publicou edital de relicitação do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante, no Rio Grande do Norte com prazo de 30 anos e obrigação de investir pelo R$ 308,9 milhões.
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News
07/03/2023
Administrativo e Regulatório – Portos e Transporte Aquaviário – Edição 11
A Agência deu início ao segundo ciclo de enquetes para a realização das avaliações dos serviços diretamente oferecidos, as contribuições estão abertas até 15/03/2022 na plataforma do Conselho de Usuários de Serviços Públicos.
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Client Alert
24/02/2023
ANTAQ edita nova norma para Comissão Permanente de Licitação de Concessões e Arrendamentos Portuários
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ publicou no Diário Oficial da União dessa quinta-feira (24/02) a Resolução ANTAQ n° 94/2023, que institui a Comissão Permanente de Licitação de Concessões e Arrendamentos Portuários – CPLA, dispõe sobre o rito administrativo desses processos na Agência e altera o Regimento Interno para sistematizar competências das áreas técnicas envolvidas e disciplinar a esfera de atuação da Assessoria Especial de Concessões - AEC.
