[News] Administrativo e Regulatório – Portos e Transporte Aquaviário – Edição 05

Assuntos de Destaque – Notícias de Agosto

22/08/2022
Segunda edição do Inova Portos debate inovação no setor portuário, em Santos

Foram debatidos, na segunda edição do Inova Portos, a cultura da inovação e as soluções tecnológicas para os portos brasileiros.

Além disso, outros temas ambientaram a discussão, como a visão do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre inovação em empresas públicas, as ações do Ministério da Infraestrutura no apoio às inovações portuárias, o papel das universidades no desenvolvimento do setor e como construir um ambiente propício para permitir o aperfeiçoamento da comunidade portuária.

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22/08/2022
Novas funcionalidades no Programa Porto Sem Papel

O sistema Porto Sem Papel, da Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários do Ministério da Infraestrutura, possui quatro novas funcionalidades. A primeira é a adaptação do sistema à isenção de taxa do Certificado de Livre Prática (CLP), iniciativa alinhada ao marco regulatório da BR do Mar, Lei 14.301/2022. O intuito é agilizar a estadia das embarcações e reduzir custos operacionais.

A segunda é o agendamento no próprio sistema da vistoria da embarcação realizada pela Marinha do Brasil. O que contribui para o incremento da eficiência na utilização dos recursos portuários.

Por conseguinte, a terceira funcionalidade é a integração do Porto sem Papel ao Sistema Nacional de Procurados e Impedidos (SINPI) e ao Sistema de Tráfego Internacional (STI), da Polícia Federal. Isso de forma a aperfeiçoar os processos envolvidos na segurança marítima.

Por fim, o Porto sem Papel também revisou a Carta de Serviços ao usuário, de forma a facilitar e ampliar o acesso do cidadão aos serviços oferecidos.

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30/08/2022
Pesquisa sobre equidade de gênero nas empresas do setor aquaviário

ANTAQ realizará pesquisa sobre equidade de gênero nas empresas do setor aquaviário como parte do protocolo de intenções firmado em março de 2022, com a Women’s International Shipping and Trading Association (WISTA).

Um representante de cada empresa deverá responder o questionário até o dia 30 de setembro. A pesquisa e a publicação dos seus resultados respeitarão o sigilo dos participantes e os dados coletados poderão ser utilizados pelas empresas para o aprimoramento de políticas voltadas para esse tema.

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01/08/2022
ANTAQ inclui VTMIS na estrutura tarifária padronizada

A ANTAQ publicou, no Diário Oficial da União, a Resolução n° 83, de 29 de julho de 2022, que alterou a redação da Resolução n. 61/2021 com o objetivo de incluir o Vessel Traffic Management Information System (VTMIS) na estrutura tarifária padronizada das administrações portuárias.

A norma inclui tarifa fixa por embarcação pelo monitoramento a partir do VTMIS na Tabela I do tarifário público. As normas gerais de aplicação ampliam o alcance dos serviços de VTMIS, aplicando a cobrança em separado apenas para aquelas embarcações que atracam fora do porto organizado.
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02/08/2022
CONAPORTOS recomenda padrões de interoperabilidade para implantação de Sistemas de Comunidades Portuárias.

A CONAPORTOS publicou, no Diário Oficial da União, a Resolução n° 10, de 29 de julho de 2022, que recomenda aos órgãos e entidades públicas e privadas estabelecidos nos portos organizados e demais instalações portuárias a adoção dos padrões de interoperabilidade para implantação de Sistemas de Comunidades Portuárias.

A norma destaca a importância dessas regras com o intuito de reduzir custos de transação e garantir maior eficiência das operações nos portos organizados e nas instalações portuárias fora deles.
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03/08/2022
MInfra aprova regras para habilitação de EBN e EBN-COM no Programa BR do Mar

O Ministério da Infraestrutura publicou, no Diário Oficial da União, a Portaria n° 976, de 27 de julho de 2022, que aprovou as regras de habilitação de Empresas Brasileiras de Navegação (EBN) e de Empresas Brasileiras de Navegação Condicionada (EBN-CON) no Programa de Estímulo ao Transporte de Cabotagem (BR do Mar).

A norma estabelece os procedimentos de habilitação e as regras de acompanhamento, monitoramento e avaliação da política pública.
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05/08/2022
ANTAQ prorroga entrada em vigor de três resoluções sobre navegação interior

A ANTAQ publicou a Deliberação n^o 111, de 03 de agosto de 2022, que prorrogou para 1º de novembro de 2022 a entrada em vigor das Resoluções n.º 80, 81 e 82/2022, que versam sobre navegação interior interestadual, internacional, em diretriz de rodovia federal ou realizada entre portos brasileiros e fronteiras nacionais.

A Resolução n° 80/2022 estabelece critérios e procedimentos para outorga de serviços de transporte, homologação de embarcações no Sistema Mercante e afretamento de embarcações. A Resolução n° 81/2022 detalha direitos e deveres no transporte regular e a Resolução n° 82/2022, estabelece os direitos e deveres do transporte privado.
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22/08/2022
ANTAQ estabelece procedimentos para elaboração de EVTEA e para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro

A ANTAQ publicou a Resolução n° 85, de 18 de agosto de 2022, que estabelece os procedimentos para a elaboração e análise de estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental e recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de arrendamento de áreas e instalações portuárias nos portos organizados.

A norma substituiu sete resoluções da Agência e, ainda, instituiu o “Manual de Análise de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental” publicado no sítio eletrônico da Agência.
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Parcerias, Concessões e Privatizações – Notícias de Agosto

02/08/2022
ANTAQ aprova revisão de estudos da concessão do Porto de Itajaí/SC

A ANTAQ aprovou ad referendum a revisão dos estudos da concessão do Porto de Itajaí promovidas pela EPL e pelo MInfra. A Deliberação-DG nº 110/2022 foi referendada pela Diretoria Colegiada na Reunião de 11/08/2022.

Os autos foram encaminhados ao MInfra para dar continuidade ao processo de concessão.
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17/08/2022
MInfra assina contratos de arrendamentos que garantem cerca de R$ 1 bilhão em investimentos

O Ministério da Infraestrutura celebrou, na sede da B3, contratos de arrendamento de terminais portuários nos portos de Suape/PE e Santos/SP e no Terminal Salineiro de Areia Branca/RN. Os contratos representam investimentos da ordem de R$ 988 milhões ao longo dos contratos e têm duração de 25 anos.
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22/08/2022
ANTAQ aprova minutas do processo licitatório de MAC 15

A ANTAQ aprovou minutas de edital e de contrato elaboradas pela Comissão Permanente de Licitação de Concessões e Arrendamentos Portuários, do processo licitatório de arrendamento portuário de granéis sólidos minerais, especialmente sal, em área localizada no Porto Organizado de Maceió/AL, denominada MAC15.

Os documentos foram encaminhados ao Ministério da Infraestrutura para posterior envio ao Tribunal de Contas da União.
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Participação Social – Notícias de Agosto

ANTAQ – AP nº 07/2022
Tema: Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento de proposta de Instrução Normativa, com o objetivo de estabelecer os procedimentos e critérios da análise de condutas abusivas associadas ao Serviço de Segregação e Entrega (SSE) nas instalações portuárias, quanto ao previsto no parágrafo único do art. 9º da Resolução ANTAQ nº 72, de 30 de março de 2022.

Período de contribuições: Audiência Pública suspensa pelo Acórdão nº 409-2022-ANTAQ.
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ANTAQ – AP Nº 08/2022
Tema: Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento da proposta normativa que dispõe sobre a padronização da estrutura de serviços prestados pelos terminais de contêineres e definição de diretrizes acerca dos serviços inerentes, acessórios ou complementares.

Período de contribuições: 18/07/2022 até 15/09/2022.

Audiência Pública: 26/08/2022.
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ANTAQ – AP nº 09/2022
Tema: Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento da proposta normativa que estabelece os procedimentos administrativos decorrentes do exercício das atividades de fiscalização sob competência da ANTAQ.

Período de contribuições: 18/07/2022 até 30/09/2022.

Audiência Pública: 29/08/2022.
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SNPTA/MINFRA – Poligonal do Porto de Santos
Tema: Obter contribuições à proposta de traçado da poligonal da área do Porto Organizado de Santos/SP.

Período de contribuições: 23/08/2022 a 01/09/2022.
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MINFRA e EPL – Planos Setoriais de Transportes
Tema: Obter contribuições sobre a metodologia de desenvolvimento, as ações existentes e as novas ações dos Planos Setoriais integrantes do Planejamento Integrado de Transportes – PIT.

Período de contribuições: 31/08/2022 a 06/09/2022.
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