TJRJ derruba parte de Código de Defesa do Consumidor do Rio
Em entrevista ao Valor Econômico, Roberta Feiten e Ronaldo Kochem deram detalhes sobre a decisão do Tribunal de Justiça (TJRJ) que julgou procedente a representação de inconstitucionalidade ajuizada pela Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) contra a Lei do Município do Rio de Janeiro nº 7.023/2021 que instituía o Código Municipal de Defesa do Consumidor. De acordo com Roberta e Ronaldo, que representaram a Abinee no caso, o julgamento traz uma ótima sinalização ao mercado de que as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC) são prevalecentes. “Essas previsões deixavam o fornecedor em uma situação prática difícil, já que muitos atuam no país inteiro e não conseguiriam seguir regras diferentes, a depender da localização”, explicam.
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27/03/2023
Declarados Inconstitucionais Dispositivos do CDC-SP
Em sessão de julgamento realizada em 15/03/2023, o órgão especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), por maioria de votos, julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela ABINEE – Associação Brasileira da Indústria Eletroeletrônica, patrocinada pelo Souto Correa Advogados (nº 260724-88.2019.8.26.0000), para declarar inconstitucionais uma série de dispositivos da Lei Municipal 17.109/2019, de São Paulo, intitulada de “Código Municipal de Defesa do Consumidor”.
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Notícia
24/03/2023
TJSP derruba parte do Código do Consumidor paulistano
Em entrevista ao Valor Econômico, Roberta Feiten e Ronaldo Kochem comentam a decisão proferida pelo Órgão Especial do TJSP que desobriga fornecedores de seguirem algumas determinações do Código Municipal de Defesa do Consumidor (Lei Municipal nº 17.109, de 2019) de São Paulo.
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24/03/2023
SENACON divulga Boletim de Reclamações de 2022 do Consumidor.gov
Foi divulgado o Boletim Consumidor.gov de 2022, que apresenta as informações relativas às reclamações recebidas na plataforma, a respeito dos setores de Viagens, Turismo e Hospedagem, Bancos, Financeiras e Administradoras de Cartão, Comércio Eletrônico, Operadoras de Telecomunicações, Transporte Aéreo, Seguros, Capitalização e Previdência, Operadoras de plano de Sáude e Administradoras de Benefícios, Empresas de Pagamento Eletrônico e Energia Elétrica, durante o ano de 2022.
