TJSP derruba parte do Código do Consumidor paulistano
Em entrevista ao Valor Econômico, Roberta Feiten e Ronaldo Kochem comentam a decisão proferida pelo Órgão Especial do TJSP que desobriga fornecedores de seguirem algumas determinações do Código Municipal de Defesa do Consumidor (Lei Municipal nº 17.109, de 2019) de São Paulo. Em dezembro, o Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) já havia derrubado artigos semelhantes do código editado pela capital fluminense. Nos dois casos, foram declarados inconstitucionais artigos que tratavam de práticas e cláusulas consideradas abusivas nas relações de consumo. Além disso, o código do Município de São Paulo prevê a cobrança de emolumentos aos fornecedores perante o Procon Municipal em decorrência de reclamações de consumidores, o que também foi considerado inconstitucional. Segundo os advogados, os julgamentos trazem uma ótima sinalização ao mercado da prevalência das regras do Código de Defesa do Consumidor federal (CDC) e de que os municípios só podem legislar sobre as relações de consumo caso haja uma efetivo interesse local. Leia a matéria completa clique aqui.
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27/03/2023
Declarados Inconstitucionais Dispositivos do CDC-SP
Em sessão de julgamento realizada em 15/03/2023, o órgão especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), por maioria de votos, julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela ABINEE – Associação Brasileira da Indústria Eletroeletrônica, patrocinada pelo Souto Correa Advogados (nº 260724-88.2019.8.26.0000), para declarar inconstitucionais uma série de dispositivos da Lei Municipal 17.109/2019, de São Paulo, intitulada de “Código Municipal de Defesa do Consumidor”.
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24/03/2023
SENACON divulga Boletim de Reclamações de 2022 do Consumidor.gov
Foi divulgado o Boletim Consumidor.gov de 2022, que apresenta as informações relativas às reclamações recebidas na plataforma, a respeito dos setores de Viagens, Turismo e Hospedagem, Bancos, Financeiras e Administradoras de Cartão, Comércio Eletrônico, Operadoras de Telecomunicações, Transporte Aéreo, Seguros, Capitalização e Previdência, Operadoras de plano de Sáude e Administradoras de Benefícios, Empresas de Pagamento Eletrônico e Energia Elétrica, durante o ano de 2022.
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23/03/2023
Mês do consumidor: razões para o cumprimento das leis pelos fornecedores
O mês de março é anualmente objeto de comemoração e reflexão sobre a proteção do consumidor. É realmente o caso de celebrar o sistema de defesa do consumidor no Brasil e a efetividade das leis vigentes, muito embora haja muito espaço para aprimoramento sob o ponto de vista legislativo, fiscalizatório e interpretativo pelas autoridades administrativas e judiciais.
