Artigo
07/02/2019
Contribuição sindical não é condição para reconhecimento de direitos trabalhistas
[:pt] Flavio Sirangelo Estadão 01/02/2019 O Supremo Tribunal Federal proclamou em decisão de junho de 2018 que os dispositivos da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que extinguiram a obrigatoriedade da contribuição sindical e condicionaram o seu pagamento à prévia e expressa autorização dos trabalhadores, são plenamente compatíveis com a Constituição Federal. Com isso, a Suprema Corte …