20/08/2025
Foi publicada no Diário Oficial da União de segunda-feira (18 de agosto de 2025) a Portaria Conjunta ANA nº 538/2025, que institui a Câmara de Soluções de Controvérsias da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (COMPOR-ANA). Seguindo a tendência de promoção da prevenção e da solução consensual de conflitos, a COMPOR-ANA foi instituída com …
15/08/2025
Em 08 de agosto de 2025, foi sancionada pelo Presidente da República e publicada a Lei Federal 15.190/2025 (“Lei Geral do Licenciamento Ambiental – LGLA”), após o veto de 63 dispositivos do Projeto de Lei nº 2.159/2021 (“PL 2.159/2021”) aprovado pelo Congresso Nacional. A nova lei preenche a lacuna existente sobre a falta de uma …
15/08/2025
Na Edição Extra do DOU de 13 de agosto de 2025, foi publicada a Medida Provisória (MP) n° 1.309/2025, que institui o Plano Brasil Soberano e o Comitê de Acompanhamento das Relações Comerciais com os Estados Unidos da América. As medidas foram adotadas em razão da taxação imposta pelo Governo dos Estados Unidos da América …
01/08/2025
Em 30 de julho de 2025, o Presidente da República sancionou a Lei 15.183/2025 (originada do PL 3.062/2022), que proíbe o uso de animais vertebrados vivos em testes de ingredientes ou produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes. A nova lei altera a Lei 11.794/2008 (Lei Arouca) e a Lei 6.360/1976, estabelecendo novas diretrizes para …
31/07/2025
Em 29 de julho de 2025, foi publicada a Lei Complementar nº 216, que institui o Programa Acredita Exportação e altera diversos dispositivos legais, com impactos significativos para empresas exportadoras, especialmente para as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional e para as empresas beneficiárias dos regimes Recof e drawback. Entre as principais alterações …
25/07/2025
Em 18 de julho de 2025, foi publicada, no Diário Oficial da União, a Portaria GM/MS 7.444/2025, que institui formalmente a Comissão Técnica de Avaliação Recursal (“CTA Recursal”). Embora a CTA Recursal já estivesse prevista em outras normas, somente agora, em julho de 2025 foi editado o ato normativo que efetivamente a constitui, com definição de sua …
21/07/2025
Com a aproximação da COP30 no Brasil, preparamos um material com um breve contexto da conferência e as tendências para as negociações. Boa leitura! O que é a COP? O termo ‘COP’ significa Conferência das Partes. São encontros globais anuais realizados pela Organização das Nações Unidas (“ONU”), com a participação de cerca de 190 países, …
18/07/2025
Em 10 de julho de 2025, foi publicado no DOU o Decreto nº 12.549/2025, que altera a TIPI em relação a automóveis e demais veículos para transporte de pessoas. O decreto, editado no âmbito do programa MOVER, reduz significativamente o IPI incidente sobre veículos elétricos, híbridos e/ou veículos considerados mais sustentáveis, conforme as especificações técnicas …
09/07/2025
Em 2 de julho de 2025, o Senado Federal aprovou a Convenção das Nações Unidas sobre Acordos Internacionais Resultantes de Mediação, conhecida como Convenção de Singapura (PDL 228/2024). Para que a convenção produza efeitos no Brasil, resta a promulgação pelo presidente da República, isto é, o ato formal que tornará as disposições da Convenção obrigatórias …
07/07/2025
A Presidência da República publicou no Diário Oficial da União (DOU) de 2 de julho de 2025 a promulgação das partes vetadas da Lei nº 14.874, de 28 de maio de 2024, que trata da pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos. Em 17 de junho, o Congresso …