17/09/2025
Foi sancionada a Lei nº 15.206/2025, que prorroga até 22 de outubro de 2030 o prazo para ratificação dos registros imobiliários de imóveis rurais localizados na faixa de fronteira. A medida visa garantir segurança jurídica e evitar a reversão de imóveis não regularizados à União, assegurando a continuidade das atividades agropecuárias. Assim, os(as) proprietários(as) de …
16/09/2025
A Prefeitura do Município de Porto Alegre abriu novo Refis. A Lei Complementar nº 1.047/2025 institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Porto Alegre (RecuperaPOA 2025), criando parcelamento para débitos de IPTU, ISSQN, ITBI, TCL, TFLF, além de outros créditos de natureza não tributária inscritos em dívida ativa. Os descontos da multa de …
29/08/2025
Nos últimos dias, foram publicadas a Portaria Conjunta MF/MDIC nº 17/2025 e outras normas complementares, com o objetivo de regulamentar o previsto na Medida Provisória nº 1.309/2025 acerca do Plano Brasil Soberano. A iniciativa busca proteger a competitividade da indústria nacional diante da imposição de tarifas adicionais de 50% pelos Estados Unidos sobre uma série …
25/08/2025
Em 19 de agosto de 2025, foi publicado o Decreto nº 12.589/2025, que alterou o Decreto nº 12.242/2024 para regulamentar a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para navios-tanque novos produzidos no Brasil e para embarcações de apoio marítimo utilizadas no suporte logístico e na prestação de serviços a campos, instalações e plataformas offshore. …
20/08/2025
Foi publicada no Diário Oficial da União de segunda-feira (18 de agosto de 2025) a Portaria Conjunta ANA nº 538/2025, que institui a Câmara de Soluções de Controvérsias da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (COMPOR-ANA). Seguindo a tendência de promoção da prevenção e da solução consensual de conflitos, a COMPOR-ANA foi instituída com …
15/08/2025
Em 08 de agosto de 2025, foi sancionada pelo Presidente da República e publicada a Lei Federal 15.190/2025 (“Lei Geral do Licenciamento Ambiental – LGLA”), após o veto de 63 dispositivos do Projeto de Lei nº 2.159/2021 (“PL 2.159/2021”) aprovado pelo Congresso Nacional. A nova lei preenche a lacuna existente sobre a falta de uma …
15/08/2025
Na Edição Extra do DOU de 13 de agosto de 2025, foi publicada a Medida Provisória (MP) n° 1.309/2025, que institui o Plano Brasil Soberano e o Comitê de Acompanhamento das Relações Comerciais com os Estados Unidos da América. As medidas foram adotadas em razão da taxação imposta pelo Governo dos Estados Unidos da América …
01/08/2025
Em 30 de julho de 2025, o Presidente da República sancionou a Lei 15.183/2025 (originada do PL 3.062/2022), que proíbe o uso de animais vertebrados vivos em testes de ingredientes ou produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes. A nova lei altera a Lei 11.794/2008 (Lei Arouca) e a Lei 6.360/1976, estabelecendo novas diretrizes para …
31/07/2025
Em 29 de julho de 2025, foi publicada a Lei Complementar nº 216, que institui o Programa Acredita Exportação e altera diversos dispositivos legais, com impactos significativos para empresas exportadoras, especialmente para as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional e para as empresas beneficiárias dos regimes Recof e drawback. Entre as principais alterações …
25/07/2025
Em 18 de julho de 2025, foi publicada, no Diário Oficial da União, a Portaria GM/MS 7.444/2025, que institui formalmente a Comissão Técnica de Avaliação Recursal (“CTA Recursal”). Embora a CTA Recursal já estivesse prevista em outras normas, somente agora, em julho de 2025 foi editado o ato normativo que efetivamente a constitui, com definição de sua …