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17/09/2025
Lei nº 15.206/2025 é sancionada e amplia prazo para regularização de imóveis em Faixa de Fronteira
Foi sancionada a Lei nº 15.206/2025, que prorroga até 22 de outubro de 2030 o prazo para ratificação dos registros imobiliários de imóveis rurais localizados na faixa de fronteira. A medida visa garantir segurança jurídica e evitar a reversão de imóveis não regularizados à União, assegurando a continuidade das atividades agropecuárias. Assim, os(as) proprietários(as) de …








