13/08/2020
Nesta quarta-feira (12/08/2020), o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial ao artigo 60 da Lei nº 13.986/2020 (resultado da conversão em lei da Medida Provisória nº 897/2019), o qual previa alíquota especial de 15% de Imposto de Renda retido na fonte sobre as receitas decorrentes da comercialização de Créditos de Descarbonização (CBIOs) do RenovaBio, previstos …
11/08/2020
No dia 10 de agosto de 2020, o Governo do Rio Grande do Sul enviou à Assembleia Legislativa do Estado os Projetos de Lei nº 184, 185 e 186/2020, integrantes da Reforma Tributária estadual que se propõe a simplificar e modernizar o sistema tributário gaúcho. A seguir, breve resumo das propostas contidas nas 8 macroestratégias …
10/08/2020
Atenção: contribuições até 28/08/2020. A Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (Arsesp) instaurou em 08/08 a Consulta Pública (CP) nº 10/2020, que visa colher contribuições de interessados para elaboração das regras de distribuição de Gás Canalizado para os Usuários Livres, as condições para Autorização do Comercializador e as medidas para …
10/08/2020
A Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade, vinculada ao Ministério da Economia, publicou nesta segunda-feira (10), a Portaria nº 18.775, que autoriza a execução das atividades teóricas e práticas dos programas de aprendizagem profissional na modalidade à distância, durante o estado de calamidade pública. A Portaria estabelece que (i) as atividades realizadas à distância devem …
10/08/2020
Um plano de ação lançado pela Comissão Europeia (C(2020) 2800 final) ao final de julho lança luz sobre um importante aspecto nos esforços para prevenção à lavagem de dinheiro (PLD) e repressão ao financiamento do terrorismo: a necessária proteção dos dados pessoais dos cidadãos. O programa estabelece um roteiro para implementação de uma política efetiva …
07/08/2020
Em 22/07 a Companhia de Gás do Espírito Santo (ES Gás) instaurou Chamamento Público (ou Chamada Pública), com o objetivo de buscar interessados em realizar suprimento para aquisição de gás natural a partir de 01/01/2021, a ser distribuído em sua área de concessão. A ES Gás é uma concessionária de distribuição do gás natural canalizado …
06/08/2020
Foi publicada, em 03 de agosto, a Resolução CMN nº 4.841/2020, que majorou de US$ 100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos da América) para US$ 1.000.000,00 (um milhão de dólares dos Estados Unidos da América), ou o seu equivalente em outras moedas, o valor mínimo total dos ativos no exterior na data-base de 31 …
05/08/2020
Na noite de ontem, 04 de agosto de 2020, foi concluída a sessão virtual de julgamento do Recurso Extraordinário nº 576.967, no qual se debatia a constitucionalidade da cobrança da Contribuição Previdenciária patronal sobre o salário-maternidade, objeto do Tema 72 da Repercussão Geral. Por maioria de 7 a 4, a corte seguiu o posicionamento do …
03/08/2020
Iniciou ontem, 03/08, o período para recebimento de contribuições durante a Tomada de Subsídios nº 01/2020 da ANTAQ. Essa tomada visa coletar subsídios para aprimoramento da proposta de norma que dispõe sobre a exploração de áreas e instalações portuárias dentro do porto organizado. Atualmente, a matéria é regulamentada pela Resolução Normativa ANTAQ nº 7/2016, que …
03/08/2020
Na última sexta-feira (31.07.2020), o Ministério de Minas e Energia (MME) publicou nota sobre o momento de transição do segmento de downstream no Brasil. O setor será marcado pelo incremento da pluralidade de agentes e pelo estímulo à competição, transformações que desafiam os órgãos de planejamento e de regulação e demandam atenção dos atores do mercado. O …