01/04/2021
No dia 31 de março de 2021, o PROCON/SP publicou a Portaria Normativa nº 81/2021, que alterou substancialmente a fórmula de cálculo para dosimetria da pena em processo administrativo sancionatório (artigo 34 da Portaria Normativa nº 57/2019). Segue a tabela comparativa, considerando a previsão anterior e a nova previsão: A nova fórmula de cálculo terá …
26/03/2021
Em 18/03/2021, foi publicada a Medida Provisória n.º 1.036, que altera a Lei n.º 14.046, de 24 de agosto de 2020, ampliando a flexibilização adotada para enfrentamento da crise decorrente da pandemia do Covid-19, especificamente nos setores de turismo e de cultura. A Medida Provisória prorrogou os efeitos da referida Lei, dispondo que, no caso …
23/03/2021
Ontem (22/03/2021), a Nova Transportadora do Sudeste (“NTS”) divulgou, em seu site oficial, a abertura de Consulta ao Mercado em preparação à sua primeira Chamada Pública Incremental. O processo tem por finalidade a contratação de capacidade de transporte de gás que demande ampliação da infraestrutura da NTS e, em última análise, a ampliação da sua …
18/03/2021
Em sessão plenária que ocorreu ontem, dia 17/03/2021, a Câmara dos Deputados manteve todos os Vetos do Presidente da República a dispositivos da Lei nº 14.026/2020, que alteravam a Lei nº 11.445/2007 (Política Nacional de Saneamento Básico). O veto de maior destaque envolve o art. 16 da Lei 14.026/2020, que permitia que os contratos de …
16/03/2021
Em 10.03.2021 (quarta-feira) o Senado Federal aprovou e remeteu à sanção presidencial o PL nº 4.253/2020, que estabelece novas normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O PL é um substitutivo da Câmara dos Deputados aos Projetos de …
11/03/2021
No dia 04 de março de 2021, entrou em vigor a Lei Estadual n.º 9.194/2021, do Rio de Janeiro, a qual dispõe sobre os prazos de garantia de bens e serviços durante a pandemia do Coronavírus. Referida lei determinou a suspensão da contagem do prazo de garantia de bens e serviços enquanto durar a pandemia …
25/02/2021
O Senado Federal aprovou, em 24 de fevereiro de 2021, o Projeto de Lei Complementar n. 146/2019 (o “Marco Legal das Startups”). A aprovação no Senado se deu por unanimidade dos presentes, com 71 votos favoráveis. Dentre as novidades trazidas pelo Marco Legal das Startups, destacamos as seguintes: – Define startups como (i) empresas ou cooperativas; (ii) …
24/02/2021
Em 23/02/2021, o Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria no julgamento virtual do Recurso Extraordinário nº 1.167.509/SP (Tema 1.020 com repercussão geral), para reconhecer a inconstitucionalidade do artigo 9º, parágrafo 2º, da Lei 13.701/2003, que instituiu no município de São Paulo a obrigatoriedade de cadastro de prestadores de serviços estabelecidos em outras localidades, condicionando …
23/02/2021
22/02/2021
Nesta quinta-feira, dia 18/02, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 12 da Lei n.º 13.116/2015 (Lei Geral das Antenas), a qual estabelece normas gerais para implantar e compartilhar infraestrutura de telecomunicações. O dispositivo impugnado, por sua vez, impõe aos entes federativos a isenção de cobrança do direito de passagem em vias públicas, …