28/05/2021
Foi publicada hoje a Lei n° 17.557/2021, que instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 (“PPI 2021”) no Município de São Paulo. O programa visa a promover a regularização de créditos tributários ou não tributários cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2020. Sobre os débitos a serem incluídos no PPI 2021, incidirão …
20/05/2021
Em sessão realizada no dia 18/05/2021, a Câmara dos Deputados aprovou o texto substitutivo do Projeto de Lei nº 827/2020, que dispõe sobre medidas excepcionais em razão da emergência em saúde pública decorrentes do novo Coronavírus, para suspender, até 31/12/2021, o cumprimento de medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas que resultem em desocupações ou remoções forçadas …
17/05/2021
Na data de hoje (17.05.2021), foi publicada a Resolução CNPE nº 06/2021, por meio da qual o Conselho Nacional de Política Energética determina a realização de estudo para proposição de diretrizes para o Programa Nacional do Hidrogênio. O prazo estabelecido para a conclusão do trabalho pelo Ministério de Minas e Energia (MME) e para apresentação …
17/05/2021
Na data de hoje (17.05.2021), foi publicada a Resolução CNPE n.º 7/2021, que cria o Programa Combustível do Futuro. A Resolução foi aprovada na reunião do CNPE realizada em 20 de abril de 2021 e alguns de suas diretrizes já haviam sido anunciadas ao mercado. A aprovação da Resolução CNPE n.º 7/2021 se dá em …
14/05/2021
Em 13 de maio de 2021, foi concluído o julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela União no Recurso Extraordinário nº 574.706 relativo à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Por maioria (8×3), o STF acolheu parcialmente os embargos de declaração, para modular os efeitos da decisão, para que …
14/05/2021
Em 13/05/2021, após longo período de tramitação, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto Legislativo (PL) nº 3729/2004, que estabelece a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, regulamentando o inciso IV do §1º do artigo 225 da Constituição Federal. Atualmente, inexiste lei federal tratando acerca das diretrizes gerais da matéria, que vem sendo regulada de forma …
13/05/2021
O Presidente Jair Bolsonaro sancionou ontem (12/05) a Lei nº 14.151/2021, que determina o afastamento das empregadas gestantes das atividades de trabalho presencial durante o período de emergência de saúde pública que decorre da pandemia de COVID-19. Segundo o texto aprovado, o afastamento das gestantes deverá ocorrer sem prejuízo da respectiva remuneração, facultando-se a prestação …
05/05/2021
O PROCON-SP inaugurou, no dia 04/05, um novo formato de atendimento ao público, por meio do Sistema de Atendimento Digital. A ferramenta foi desenvolvida em parceria com a Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo (Prodesp). Por meio dela, o PROCON-SP pretende garantir maior agilidade nos processos administrativos sancionatórios, audiências de conciliação …
30/04/2021
A Diretoria da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (“ANP”) aprovou ontem (29/04) a proposta para substituição do modelo de leilões públicos de biodiesel, que deverá entrar em vigor a partir de 01/01/2022. A proposição visa atender à Resolução CNPE n.º 14/2020, que estabeleceu que o biodiesel para atendimento ao percentual obrigatório, previsto …
30/04/2021
Foi publicada, hoje, a Instrução Normativa RFB nº 2.024/2021, que altera os valores da Taxa de Utilização do Siscomex, observado o disposto na Portaria ME nº 4131/2021, publicada no dia 16 deste mês. A Instrução Normativa RFB nº 2.024/2021, modificando a Instrução Normativa SRF nº 680/2006, estabelece os seguintes valores para a Taxa de Utilização do …