Client Alerts Archive - Página 58 de 122 - Souto Correa Advogados

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09/06/2021

ANEEL aprova Consulta Pública sobre o Edital do Leilão A-5/2021 de Energia Nova

A Diretoria da ANEEL aprovou ontem a abertura de Consulta Pública (“CP 35/2021”) para tomar subsídios na elaboração do Edital do Leilão de Geração nº 8/2021, referente ao Leilão A-5/2021, incluindo as minutas dos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado – CCEARs. O Leilão está previsto para ser realizado em 30.09.2021, cujo objetivo é contratar energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de …
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07/06/2021

PGE/SP divulga Editais de Transação por Adesão relativos a débitos de ICMS e IPVA

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) divulgou os Editais de nº 03/2021, 04/2021 e 05/2021 relativos à transação por adesão de débitos de ICMS e IPVA inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não. O Edital nº 03/2021 tem por objeto os débitos de ICMS inscritos em Dívida Ativa, abrangendo fatos geradores ocorridos …
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07/06/2021

Publicado o Decreto n.º 10.712/2021, que regulamenta a Nova Lei do Gás

Na sexta-feira, 4 de junho de 2021, foi publicado o Decreto n.º 10.712/2021, que regulamenta a Lei n.º 14.134/2021 (a ‘Nova Lei do Gás’). Preparamos para os nossos clientes um resumo dos nove principais pontos trazidos pelo Decreto: Caso tenha interesse em conhecer também as principais inovações trazidas pelas Nova Lei do Gás, compartilhamos o …
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02/06/2021

Startup Hub

Foi publicada hoje, 02 de junho de 2021, a Lei Complementar nº 182/2021, que institui o “Marco Legal das Startups”. O Marco Legal das Startups define startup como uma empresa que satisfaça os seguintes critérios cumulativos: objeto social inovador ou cadastrada no “Inova Simples”; ter até 10 (dez) anos de existência; faturamento anual de no …
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31/05/2021

Conselho Monetário Nacional (CMN) edita norma para que incorporadores imobiliários tenham condições de acesso ao crédito facilitadas

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou no dia 27/05/2021 a Resolução CMN nº 4.909, com o objetivo de aperfeiçoar os mecanismos de gestão das garantias e disciplinar as regras de registros de recebíveis no processo de financiamento à produção de imóveis nas incorporações imobiliárias. Referida norma alterou a Resolução CMN nº 4.676, de 31/07/2018, que …
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28/05/2021

Publicada Lei instituindo Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 – PPI 2021 – no Município de São Paulo

Foi publicada hoje a Lei n° 17.557/2021, que instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 (“PPI 2021”) no Município de São Paulo. O programa visa a promover a regularização de créditos tributários ou não tributários cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2020. Sobre os débitos a serem incluídos no PPI 2021, incidirão …
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20/05/2021

Aprovado na Câmara dos Deputados Projeto de Lei que proíbe Despejos e traz outras disposições relacionadas à pandemia

Em sessão realizada no dia 18/05/2021, a Câmara dos Deputados aprovou o texto substitutivo do Projeto de Lei nº 827/2020, que dispõe sobre medidas excepcionais em razão da emergência em saúde pública decorrentes do novo Coronavírus, para suspender, até 31/12/2021, o cumprimento de medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas que resultem em desocupações ou remoções forçadas …
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17/05/2021

Publicada resolução do CNPE que inaugura o procedimento de diretrizes para o setor de hidrogênio

Na data de hoje (17.05.2021), foi publicada a Resolução CNPE nº 06/2021, por meio da qual o Conselho Nacional de Política Energética determina a realização de estudo para proposição de diretrizes para o Programa Nacional do Hidrogênio. O prazo estabelecido para a conclusão do trabalho pelo Ministério de Minas e Energia (MME) e para apresentação …
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17/05/2021

Publicada resolução do CNPE que cria o Programa Combustível do Futuro

Na data de hoje (17.05.2021), foi publicada a Resolução CNPE n.º 7/2021, que cria o Programa Combustível do Futuro. A Resolução foi aprovada na reunião do CNPE realizada em 20 de abril de 2021 e alguns de suas diretrizes já haviam sido anunciadas ao mercado. A aprovação da Resolução CNPE n.º 7/2021 se dá em …
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14/05/2021

STF conclui julgamento relativo à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS

Em 13 de maio de 2021, foi concluído o julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela União no Recurso Extraordinário nº 574.706 relativo à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Por maioria (8×3), o STF acolheu parcialmente os embargos de declaração, para modular os efeitos da decisão, para que …

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