14/05/2021
Em 13/05/2021, após longo período de tramitação, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto Legislativo (PL) nº 3729/2004, que estabelece a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, regulamentando o inciso IV do §1º do artigo 225 da Constituição Federal. Atualmente, inexiste lei federal tratando acerca das diretrizes gerais da matéria, que vem sendo regulada de forma …
13/05/2021
O Presidente Jair Bolsonaro sancionou ontem (12/05) a Lei nº 14.151/2021, que determina o afastamento das empregadas gestantes das atividades de trabalho presencial durante o período de emergência de saúde pública que decorre da pandemia de COVID-19. Segundo o texto aprovado, o afastamento das gestantes deverá ocorrer sem prejuízo da respectiva remuneração, facultando-se a prestação …
05/05/2021
O PROCON-SP inaugurou, no dia 04/05, um novo formato de atendimento ao público, por meio do Sistema de Atendimento Digital. A ferramenta foi desenvolvida em parceria com a Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo (Prodesp). Por meio dela, o PROCON-SP pretende garantir maior agilidade nos processos administrativos sancionatórios, audiências de conciliação …
30/04/2021
A Diretoria da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (“ANP”) aprovou ontem (29/04) a proposta para substituição do modelo de leilões públicos de biodiesel, que deverá entrar em vigor a partir de 01/01/2022. A proposição visa atender à Resolução CNPE n.º 14/2020, que estabeleceu que o biodiesel para atendimento ao percentual obrigatório, previsto …
30/04/2021
Foi publicada, hoje, a Instrução Normativa RFB nº 2.024/2021, que altera os valores da Taxa de Utilização do Siscomex, observado o disposto na Portaria ME nº 4131/2021, publicada no dia 16 deste mês. A Instrução Normativa RFB nº 2.024/2021, modificando a Instrução Normativa SRF nº 680/2006, estabelece os seguintes valores para a Taxa de Utilização do …
29/04/2021
O Governo Federal publicou hoje (28/04) as MPs nº 1.045/2021 e nº 1.046/2021, que dispõem sobre as medidas trabalhistas para o enfrentamento da crise decorrente do COVID-19. As MPs retomam alternativas criadas no início da pandemia pelas MPs nº 927/2020 e nº 936/2020, com algumas modificações. A MP nº 1.045/2021 institui o novo Programa Emergencial …
28/04/2021
O Comitê de Monitoramento da Abertura do Mercado de Gás Natural (CMGN) aprovou o Manual Orientativo de Boas Práticas Regulatórias, relacionadas à execução dos “serviços locais de gás canalizado”. Em razão do impositivo respeito à competência atribuída em sede constitucional aos entes federados estaduais, o caráter do documento é eminentemente orientativo, sendo a sua adoção …
26/04/2021
Em 16/04/2021, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 49, ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Norte, e declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar nº 87/96 que previam a incidência do ICMS em transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Embora a discussão não …
19/04/2021
16/04/2021
Em decisão publicada no dia 14/04/2021, a 2ª Turma do STJ deixou de conhecer recurso do contribuinte (Embargos de Divergência no REsp 1.795.347), impossibilitando a análise da 1ª Seção do STJ quanto à viabilidade de se sustentar, em sede de embargos à execução, a extinção do crédito tributário a partir do instituto da compensação, quando …