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26/04/2021

STF reafirma a não incidência do ICMS no deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte

Em 16/04/2021, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 49, ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Norte, e declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar nº 87/96 que previam a incidência do ICMS em transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Embora a discussão não …

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19/04/2021

Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor publica Portaria suspendendo temporariamente o tempo máximo para contato com atendente em serviços de atendimento ao consumidor

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16/04/2021

Turmas do STJ alinham entendimento quanto à impossibilidade de se discutir compensação em sede de embargos à execução fiscal

Em decisão publicada no dia 14/04/2021, a 2ª Turma do STJ deixou de conhecer recurso do contribuinte (Embargos de Divergência no REsp 1.795.347), impossibilitando a análise da 1ª Seção do STJ quanto à viabilidade de se sustentar, em sede de embargos à execução, a extinção do crédito tributário a partir do instituto da compensação, quando …

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16/04/2021

Ministério da Economia reduz valores da Taxa de Utilização do SISCOMEX

Foi publicada hoje a Portaria nº 4131/2021 do Ministério da Economia, que reduz os valores da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), para: – R$ 115,67 devida por Declaração de Importação (DI); e – R$ 38,56, devida em relação a cada adição de mercadorias às DI, observados os limites fixados pela Secretaria Especial da …

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12/04/2021

Prorrogado o prazo para a entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física

Foi publicada hoje, 12 de abril de 2021, a Instrução Normativa RFB nº 2020/2021 que: Prorroga o prazo para a entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, da Declaração de Saída Definitiva do País e da Declaração Final de Espólio do exercício de 2021 (ano-calendário de 2020) de …

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09/04/2021

Nova Lei do Gás é sancionada sem vetos e publicada

Na data de hoje, a Lei nº 14.134/2021 (Nova Lei do Gás) foi publicada no Diário Oficial da União. A Lei, oriunda do Projeto de Lei nº 4.476/2020 (antigo PL nº 6.407/2013), foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 16.03.2021 (terça-feira) e, no dia 08.04.2021, foi sancionada pelo Presidente da República, sem quaisquer vetos. A …

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09/04/2021

Nova Lei de Licitações e Contratos é publicada

Em 1º.04.2021, foi publicada a Lei nº 14.133/2021, que estabelece novas normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A nova lei será aplicada de forma subsidiária à Lei nº 8.987/1995 (Lei de Serviços Públicos), Lei nº 11.079/2004 (Lei …

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09/04/2021

Secretaria Nacional de defesa do consumidor amplia o rol das empresas que devem se cadastrar na plataforma consumidor.gov.br

No dia 08 de abril de 2021, foi publicada a Portaria nº 12, da Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (SENACON), que revogou a Portaria nº 15, de 27 de março de 2020, para ampliar o rol de empresas que devem se cadastrar na plataforma consumidor.gov.br, de modo a viabilizar a negociação virtual dos conflitos …

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01/04/2021

PROCON/SP altera fórmula para cálculo de multa em processo administrativo sancionatório

No dia 31 de março de 2021, o PROCON/SP publicou a Portaria Normativa nº 81/2021, que alterou substancialmente a fórmula de cálculo para dosimetria da pena em processo administrativo sancionatório (artigo 34 da Portaria Normativa nº 57/2019). Segue a tabela comparativa, considerando a previsão anterior e a nova previsão: A nova fórmula de cálculo terá …

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26/03/2021

Publicada Medida Provisória n.º 1.036/2021, que dispõe sobre novas medidas emergenciais para atenuar os efeitos da pandemia nos setores de turismo e de cultura

Em 18/03/2021, foi publicada a Medida Provisória n.º 1.036, que altera a Lei n.º 14.046, de 24 de agosto de 2020, ampliando a flexibilização adotada para enfrentamento da crise decorrente da pandemia do Covid-19, especificamente nos setores de turismo e de cultura. A Medida Provisória prorrogou os efeitos da referida Lei, dispondo que, no caso …