Client Alerts Archive - Página 9 de 120 - Souto Correa Advogados

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10/06/2025

CNJ decide pela possibilidade de consulta a dados de escrituras públicas na CEP pelo público geral

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, no julgamento do Pedido de Providências nº 0003263-30.2024.2.00.0000, a alteração do artigo 273 do Código Nacional de Normas – Foro Extrajudicial, permitindo o acesso público às informações da Central de Escrituras e Procurações (CEP), operada pela Central Eletrônica Notarial de Serviços Compartilhados (CENSEC). Antes acessível apenas a notários, …
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09/06/2025

SENACON e SEDCON-RJ publicam diretrizes de fiscalização e proteção ao consumidor no mercado de apostas de quota fixa

Em 2 de junho de 2025, a Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) e a Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro (SEDCON-RJ) publicaram a Nota Técnica Conjunta nº 01/2025, trazendo importantes diretrizes para a atuação dos órgãos de defesa do consumidor no setor de apostas de quota fixa. A Nota Técnica …
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30/05/2025

STJ decide pela possibilidade de penhora de imóvel gravado com alienação fiduciária por débitos condominiais

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria (cinco votos a quatro), pela possibilidade de penhora de imóveis integrantes de condomínio edilício em razão de débitos condominiais, mesmo que estejam gravados com alienação fiduciária. O julgamento foi concluído recentemente, com publicação do acórdão em 27 de maio de 2025. O tema foi afetado à …
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28/05/2025

Portaria PR/DER-053/2025 regulamenta o uso das faixas de domínio das rodovias em São Paulo para fins agrícolas

O Governo do Estado de São Paulo regulamentou, por meio da Portaria PR/DER-053/2025, o uso da faixa de domínio de rodovias para plantio e uso agrícola. A norma estabelece os critérios e procedimentos para que proprietários rurais, arrendatários ou possuidores legítimos de imóveis lindeiros às rodovias estaduais possam obter autorização para o uso das faixas …
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23/05/2025

Novo Decreto aumenta alíquotas de IOF e modifica regras em operações de crédito, câmbio e seguros

No dia 22 de maio de 2025 foi publicado o Decreto nº 12.466, com efeitos a partir de 23 de maio de 2025, alterando o atual Regulamento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF (RIOF). IOF – Crédito O Decreto modificou as alíquotas do …
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22/05/2025

Como a Nova Regra Altera a Contagem de Prazos a Partir de Maio de 2025 – Resolução CNJ nº 569/2024

Com o avanço da digitalização do Judiciário brasileiro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem promovido medidas para padronizar e modernizar a tramitação processual em todo o país. Nesse contexto, a Resolução CNJ nº 569/2024 estabelece novas diretrizes para a contagem de prazos processuais, com vigência a partir de 16 de maio de 2025. A …
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08/05/2025

Banco Central Divulga Agenda de Prioridades Regulatórias para 2025-2026

Em 24 de abril de 2025, o Banco Central do Brasil (BCB) apresentou sua agenda de prioridades regulatórias para o biênio 2025-2026, estruturando as propostas de iniciativas a partir de 14 temas estratégicos. Abaixo, listamos as principais iniciativas mapeadas para cada tema: Inovação Banking as a Service (BaaS): Conclusão do processo regulatório do BaaS a …
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07/05/2025

Consulta Pública 1.330/2025: Proposta de Novo Marco Regulatório de Preços de Medicamentos

Em 5 de maio de 2025, foi publicada no Diário Oficial da União (“DOU”) a Consulta Pública 1.330/2025 da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), que abriu prazo de 60 dias para envio de comentários ao texto da proposta de revisão da Resolução 02/2004 da CMED, que dispõe sobre os critérios para definição …
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24/04/2025

Anvisa Abre Consulta Pública Propondo Novas Normas de Segurança Sanitária para Aeroportos e Aeronaves

Em 16 de abril de 2025, a Anvisa publicou no Diário Oficial da União (DOU) a Consulta Pública 1.323/2025 para estabelecer novas regras sobre a segurança sanitária em aeroportos e aeronaves e as obrigações para as administradoras aeroportuárias e empresas aéreas. Qual o prazo? As contribuições poderão ser enviadas até 21 de julho de 2025 …
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16/04/2025

Programa Pró-Ética 2025-2026: inscrições abertas a partir de 5 de maio de 2025

A Controladoria-Geral da União (CGU) acaba de lançar a nova edição do Programa Pró-Ética, uma iniciativa que busca fomentar a adoção voluntária de medidas de integridade pelas empresas, por meio do reconhecimento público daquelas que, independentemente do porte e do ramo de atuação, mostram-se comprometidas em implementar medidas voltadas para a prevenção, detecção e remediação de atos …

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