Client Alerts Archive - Página 9 de 121 - Souto Correa Advogados

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25/08/2025

Decreto nº 12.589/2025 regulamenta concessão de quotas de depreciação acelerada para embarcações de apoio marítimo

Em 19 de agosto de 2025, foi publicado o Decreto nº 12.589/2025, que alterou o Decreto nº 12.242/2024 para regulamentar a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para navios-tanque novos produzidos no Brasil e para embarcações de apoio marítimo utilizadas no suporte logístico e na prestação de serviços a campos, instalações e plataformas offshore. …
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20/08/2025

Instituída a Câmara de Soluções de Controvérsias na Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (COMPOR-ANA)

Foi publicada no Diário Oficial da União de segunda-feira (18 de agosto de 2025) a Portaria Conjunta ANA nº 538/2025, que institui a Câmara de Soluções de Controvérsias da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (COMPOR-ANA). Seguindo a tendência de promoção da prevenção e da solução consensual de conflitos, a COMPOR-ANA foi instituída com …
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15/08/2025

Lei Geral do Licenciamento Ambiental é sancionada com vetos relevantes e introduz novo marco regulatório

Em 08 de agosto de 2025, foi sancionada pelo Presidente da República e publicada a Lei Federal 15.190/2025 (“Lei Geral do Licenciamento Ambiental – LGLA”), após o veto de 63 dispositivos do Projeto de Lei nº 2.159/2021 (“PL 2.159/2021”) aprovado pelo Congresso Nacional. A nova lei preenche a lacuna existente sobre a falta de uma …
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15/08/2025

Medida Provisória institui o Plano Brasil Soberano e o Comitê de Acompanhamento das Relações Comerciais com os Estados Unidos da América

Na Edição Extra do DOU de 13 de agosto de 2025, foi publicada a Medida Provisória (MP) n° 1.309/2025, que institui o Plano Brasil Soberano e o Comitê de Acompanhamento das Relações Comerciais com os Estados Unidos da América. As medidas foram adotadas em razão da taxação imposta pelo Governo dos Estados Unidos da América …
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01/08/2025

Nova Lei 15.183/2025 que proíbe testes em animais para cosméticos, perfumes e produtos de higiene pessoal

Em 30 de julho de 2025, o Presidente da República sancionou a Lei 15.183/2025 (originada do PL 3.062/2022), que proíbe o uso de animais vertebrados vivos em testes de ingredientes ou produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes. A nova lei altera a Lei 11.794/2008 (Lei Arouca) e a Lei 6.360/1976, estabelecendo novas diretrizes para …
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31/07/2025

Instituído o Programa Acredita Exportação, que prevê incentivos fiscais para exportadores, com foco nas micro e pequenas empresas

Em 29 de julho de 2025, foi publicada a Lei Complementar nº 216, que institui o Programa Acredita Exportação e altera diversos dispositivos legais, com impactos significativos para empresas exportadoras, especialmente para as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional e para as empresas beneficiárias dos regimes Recof e drawback. Entre as principais alterações …
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25/07/2025

Ministério da Saúde institui Comissão Técnica de Avaliação Recursal para PDPs e PDILs

Em 18 de julho de 2025, foi publicada, no Diário Oficial da União, a Portaria GM/MS 7.444/2025, que institui formalmente a Comissão Técnica de Avaliação Recursal (“CTA Recursal”). Embora a CTA Recursal já estivesse prevista em outras normas, somente agora, em julho de 2025 foi editado o ato normativo que efetivamente a constitui, com definição de sua …
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21/07/2025

Souto Correa na COP30

Com a aproximação da COP30 no Brasil, preparamos um material com um breve contexto da conferência e as tendências para as negociações. Boa leitura! O que é a COP? O termo ‘COP’ significa Conferência das Partes. São encontros globais anuais realizados pela Organização das Nações Unidas (“ONU”), com a participação de cerca de 190 países, …
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18/07/2025

Decreto nº 12.549/2025 reduz IPI para veículos sustentáveis

Em 10 de julho de 2025, foi publicado no DOU o Decreto nº 12.549/2025, que altera a TIPI em relação a automóveis e demais veículos para transporte de pessoas. O decreto, editado no âmbito do programa MOVER, reduz significativamente o IPI incidente sobre veículos elétricos, híbridos e/ou veículos considerados mais sustentáveis, conforme as especificações técnicas …
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09/07/2025

Convenção de Singapura: Novos rumos para a mediação de disputas comerciais internacionais no Brasil

Em 2 de julho de 2025, o Senado Federal aprovou a Convenção das Nações Unidas sobre Acordos Internacionais Resultantes de Mediação, conhecida como Convenção de Singapura (PDL 228/2024). Para que a convenção produza efeitos no Brasil, resta a promulgação pelo presidente da República, isto é, o ato formal que tornará as disposições da Convenção obrigatórias …

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