14/02/2025
Em decisão proferida em 12 de fevereiro de 2025, em resposta à consulta formulada pela Bompreço Bahia Supermercados Ltda., o Tribunal do CADE trouxe parâmetros mais assertivos para determinar quando aquisições de ativos imobiliários devem ser submetidas à análise do órgão. Historicamente, as decisões do CADE sobre aquisições de ativos apresentavam critérios divergentes – e …
20/01/2025
No início de cada ano, os setores obrigados pela Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/98) devem realizar a Comunicação de Não Ocorrência (CNO), também conhecida como “declaração negativa”. Esta comunicação deve ser dirigida ao órgão regulador ou fiscalizador próprio de cada setor, quando, no ano anterior, não tenham sido realizadas comunicações …
30/12/2024
Foi publicada hoje, 30 de dezembro, a Lei 15.079. A nova legislação institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), marcando um passo significativo na adaptação da legislação tributária brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária (Regras GloBE). O que a publicação da Lei 15.079 significa? A Lei 15.079 …
30/12/2024
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda publicou hoje, 30 de dezembro, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa SPA/MF n. 4/2024, dispondo sobre a solicitação de habilitação de operadores de apostas de quota fixa no Sistema de Controle de Atividades Financeiras (Siscoaf), para cumprimento do art. 4º, da Portaria SPA/MF …
23/12/2024
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal aprovaram o Projeto de Lei nº 3.817/2024 em 18 de dezembro de 2024, marcando um passo significativo para alinhar o sistema tributário nacional às propostas do Inclusive Framework BEPS 2.0 da OCDE/G20, mais especificamente às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária (Regras GloBE). As principais …
10/12/2024
Em 9 de dezembro de 2024, após uma longa tramitação, foi sancionada a Lei 15.040, que passa a regulamentar os contratos de seguros no Brasil. A nova legislação, composta por 134 artigos, revoga os arts. 206, §1º, inc. II e os arts. 757 a 802 do Código Civil, bem como os arts. 9º a 14 …
02/12/2024
O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) lançou uma nova versão do Manual de Marcas, introduzindo mudanças significativas que agora permitem o registro de marcas compostas por slogans, desde que apresentem função distintiva. A atualização representa um importante avanço para empresas que buscam ampliar suas estratégias de proteção marcária. Anteriormente, o INPI indeferia o registro …
28/11/2024
Foi deferida ontem, 27 de novembro, a liminar pleiteada pela União Federal em sede de Pedido de Providências suspendendo os efeitos do Provimento n.º 172/2024 da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), com posteriores modificações promovidas pelo Provimento n.º 175/2024, o qual havia restringido a entidades integrantes do SFI a formalização de alienação fiduciária em garantia …
27/11/2024
Em 25 de novembro, a Secretaria do Tesouro Nacional (“STN”), a B3 e o Banco Central lançaram o serviço denominado como “TD Garantia”, que permite a utilização de títulos públicos como garantia em operações financeiras, tais como em contratos de aluguel ou em empréstimos. O TD Garantia possibilita a constituição de ônus e gravames sobre os …
21/11/2024
No dia 18 de novembro de 2024, foi publicada a Instrução Normativa nº 33/2024 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que detalha os procedimentos de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão de rodovias e de aplicação de medidas mitigadoras de desequilíbrios nestes contratos. Dentre as inovações constantes da Instrução Normativa (IN), constam …