07/05/2025
Em 5 de maio de 2025, foi publicada no Diário Oficial da União (“DOU”) a Consulta Pública 1.330/2025 da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), que abriu prazo de 60 dias para envio de comentários ao texto da proposta de revisão da Resolução 02/2004 da CMED, que dispõe sobre os critérios para definição …
24/04/2025
Em 16 de abril de 2025, a Anvisa publicou no Diário Oficial da União (DOU) a Consulta Pública 1.323/2025 para estabelecer novas regras sobre a segurança sanitária em aeroportos e aeronaves e as obrigações para as administradoras aeroportuárias e empresas aéreas. Qual o prazo? As contribuições poderão ser enviadas até 21 de julho de 2025 …
16/04/2025
A Controladoria-Geral da União (CGU) acaba de lançar a nova edição do Programa Pró-Ética, uma iniciativa que busca fomentar a adoção voluntária de medidas de integridade pelas empresas, por meio do reconhecimento público daquelas que, independentemente do porte e do ramo de atuação, mostram-se comprometidas em implementar medidas voltadas para a prevenção, detecção e remediação de atos …
10/04/2025
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, em 7 de abril de 2025, a Portaria PGFN nº 721/2025, que regulamenta a transação de débitos tributários de alto valor que estejam em discussão judicial e com exigibilidade suspensa ou garantida. Esta regulamentação, fundamentada no Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado (PRJ), é mais uma modalidade …
07/04/2025
No último dia 3 de abril de 2025, a Controladoria-Geral da União (CGU) abriu consulta pública para a proposta de Portaria que delimitará os procedimentos e a metodologia para a avaliação de programas de integridade previstos na nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), nos termos do Decreto nº 12.304, de 9 de …
28/03/2025
A Diretoria Colegiada da Anvisa (DICOL) aprovou, nesta quarta-feira (26/3), a abertura de Consulta Pública (CP) para revisar a regulamentação de produtos de cannabis. A CP foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 28 de março de 2025, e as contribuições ao texto proposto poderão ser enviadas até 3 de junho de 2025. …
25/03/2025
Foi recentemente julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) o Tema 1.158, que estava afetado à 1ª Seção do referido tribunal para julgamento no âmbito dos recursos repetitivos. O acórdão foi publicado em 19 de março de 2025. A questão em análise objetiva definir se há responsabilidade tributária solidária e legitimidade passiva do credor fiduciário …
24/03/2025
Em 28 de fevereiro de 2025, o Banco Central do Brasil (BCB) encerrou o prazo para envio de contribuições à Consulta Pública BCB nº 108/2024, que trata da regulamentação das atividades de Banking as a Service (BaaS). O BaaS consiste em uma estrutura de parceria entre uma instituição financeira autorizada pelo BCB e outra pessoa …
21/03/2025
Em 20 de março de 2025, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) publicou a Portaria SPA/MF nº 566 (Portaria), que obriga instituidores de arranjos de pagamento, bem como instituições financeiras e de pagamento, a reportarem à SPA/MF quaisquer transações suspeitas relacionadas a jogos e apostas promovidas por pessoas jurídicas que …
20/03/2025
No dia 18 de março de 2025, o Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei (PL) nº 1087/2025, que introduz uma tributação mínima pelo imposto de renda (IR) sobre alta renda, incluindo a distribuição de dividendos. O PL prevê a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física …