Client Alerts Archive - Página 10 de 122 - Souto Correa Advogados

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31/07/2025

Instituído o Programa Acredita Exportação, que prevê incentivos fiscais para exportadores, com foco nas micro e pequenas empresas

Em 29 de julho de 2025, foi publicada a Lei Complementar nº 216, que institui o Programa Acredita Exportação e altera diversos dispositivos legais, com impactos significativos para empresas exportadoras, especialmente para as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional e para as empresas beneficiárias dos regimes Recof e drawback. Entre as principais alterações …
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25/07/2025

Ministério da Saúde institui Comissão Técnica de Avaliação Recursal para PDPs e PDILs

Em 18 de julho de 2025, foi publicada, no Diário Oficial da União, a Portaria GM/MS 7.444/2025, que institui formalmente a Comissão Técnica de Avaliação Recursal (“CTA Recursal”). Embora a CTA Recursal já estivesse prevista em outras normas, somente agora, em julho de 2025 foi editado o ato normativo que efetivamente a constitui, com definição de sua …
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21/07/2025

Souto Correa na COP30

Com a aproximação da COP30 no Brasil, preparamos um material com um breve contexto da conferência e as tendências para as negociações. Boa leitura! O que é a COP? O termo ‘COP’ significa Conferência das Partes. São encontros globais anuais realizados pela Organização das Nações Unidas (“ONU”), com a participação de cerca de 190 países, …
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18/07/2025

Decreto nº 12.549/2025 reduz IPI para veículos sustentáveis

Em 10 de julho de 2025, foi publicado no DOU o Decreto nº 12.549/2025, que altera a TIPI em relação a automóveis e demais veículos para transporte de pessoas. O decreto, editado no âmbito do programa MOVER, reduz significativamente o IPI incidente sobre veículos elétricos, híbridos e/ou veículos considerados mais sustentáveis, conforme as especificações técnicas …
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09/07/2025

Convenção de Singapura: Novos rumos para a mediação de disputas comerciais internacionais no Brasil

Em 2 de julho de 2025, o Senado Federal aprovou a Convenção das Nações Unidas sobre Acordos Internacionais Resultantes de Mediação, conhecida como Convenção de Singapura (PDL 228/2024). Para que a convenção produza efeitos no Brasil, resta a promulgação pelo presidente da República, isto é, o ato formal que tornará as disposições da Convenção obrigatórias …
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07/07/2025

Atualização Legislativa: Promulgação das Partes Vetadas da Lei de Pesquisa Clínica

A Presidência da República publicou no Diário Oficial da União (DOU) de 2 de julho de 2025 a promulgação das partes vetadas da Lei nº 14.874, de 28 de maio de 2024, que trata da pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos. Em 17 de junho, o Congresso …
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26/06/2025

Sustação de Decretos sobre IOF é aprovada pelo Congresso Nacional

Em 25 de junho de 2025, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo nº 214/2025, que susta os efeitos dos Decretos nº 12.466, 12.467 e 12.499, todos editados pelo Poder Executivo em maio e junho de 2025. Esses decretos haviam promovido aumentos nas alíquotas do Imposto sobre Operações de …
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23/06/2025

SisGen disponibiliza ambiente de testes para módulo de usuários estrangeiros

O Departamento do Patrimônio Genético do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (DPG/MMA) disponibilizou um ambiente de testes para o novo módulo do Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado (SisGen), voltado a instituições estrangeiras, a fim de viabilizar o cadastro das atividades de acesso ao patrimônio genético brasileiro …
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23/06/2025

CGJ-RS regulamenta a aplicação da Lei 13.178/2015 para ratificação de registros de imóveis rurais em faixa de fronteira

Em 09 de junho de 2025, a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (CGJ-RS) publicou o Provimento nº 26/2025 regulamentando a aplicação da Lei Federal nº 13.178/2015, a qual dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas em faixa de fronteira. Nos termos …
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23/06/2025

Atualizações das 17 tendências para o mercado da saúde em 2025

No início do ano, nossa equipe de Life Sciences & Healthcare apresentou um panorama abrangente das principais tendências que moldariam o setor regulado pela Anvisa e pela ANS em 2025 e você pode encontrar aqui. Agora, alguns meses depois, é hora de olhar para o presente e verificar como essas previsões estão se materializando na …

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