Radiodifusão: Relatório do Grupo Técnico de Comunicações

COMISSÃO DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL TRAZ BALANÇO DOS PRINCIPAIS PROGRAMAS E PONTOS DE ATENÇÃO

A Comissão de Transição Governamental 2022, chefiada pelo Vice-Presidente da República eleito, divulgou o Relatório Final do Grupo Técnico de Comunicações, que analisou a atuação e o ambiente relacionados às competências do Ministério das Comunicações (MCOM).

Dentre as áreas de competência do Ministério das Comunicações, está a política nacional de radiodifusão. A radiodifusão é importante e necessário serviço de comunicação, do qual se destacam os serviços de radiodifusão comercial sonora (rádio) e o serviços de radiodifusão de sons e imagens (televisão aberta). Pela análise do Grupo Técnico (GT), o MCOM não desenvolveu, nos últimos 6 anos, suas atribuições em sua integralidade, ao deixar de promover ações de diversidade e pluralismo comunicacional para focar em ações técnicas e de infraestrutura. A ausência de um Plano Nacional de Outorgas (PNO) para radiodifusão educativa; a diminuição de número de município contemplados no PNO de radiodifusão comunitária; e a fragilização da comunicação pública, transformando a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) em instrumento de comunicação e promoção estatal são alguns exemplos.

O Grupo Técnico ressaltou, no balanço promovido para o setor de radiodifusão, que a comunicação pública deixou de receber a prioridade adequada, o que, por sua vez, resultou na restrição ao pluralismo nos meios de comunicação de massa. O GT remarcou que a própria Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), em seu estudo realizado em 2020 sobre o modelo regulatório brasileiro, já orientava um fortalecimento do sistema público de comunicação, buscando, principalmente, sua autonomia em relação ao governo e ao mercado.

Quanto ao serviço de radiodifusão comunitária, dentre os problemas apontados, estão a ausência de modelo de sustentabilidade que permita o desenvolvimento das emissoras e a demasiada restrição proporcionada pela edição do Decreto nº 2615/1998 que regulamenta o serviço. Além disso, é destacado que, em 2016, foi publicado um Plano Nacional de Outorgas (PNO) que abarcaria 1.414 municípios com novas rádios comunitárias, contudo, além de não ser implementado, os outros PNOs publicados a partir de 2018 se limitaram a contemplar 1.128 municípios. Sobre a radiodifusão educativa, chama ainda mais atenção que o último PNO foi publicado em 2016, pelo qual seriam atendidos 744 municípios, porém, não foi implementado.

Outro importante assunto diagnosticado diz respeito à fiscalização de emissoras de radiodifusão quanto aos conteúdos transmitidos, principalmente aqueles atentatórios aos direitos humanos ao longo das programações. Segundo o GT, o MCOM tem falhado nessas fiscalizações, mas a própria legislação deve ser revisitada para que expressões como “ultrajar a honra nacional” e “ofender a moral familiar”, presentes no Decreto nº 52.795/63 e no Decreto-lei nº 236/67 que regulamentam o serviço, sejam adaptadas ao presente, assim como as sanções pecuniárias deverão ser revistas para uma melhor adequação à realidade financeira tanto de rádio comunitárias, quanto de estações comerciais.

Ainda, o GT remarca outros óbices envolvendo os serviços de radiodifusão, como: o estoque excessivo de processos analisados pelo MCOM e tramitação demasiadamente lenta, assim como a ausência de celeridade no processo de migração de emissoras da faixa de AM para FM, que marcará 10 anos de seu início em 2023, porém, ainda, sem previsão para término.

Assim sendo, o documento traz como sugestões de ações e medidas prioritárias a serem adotadas pelo Ministério das Comunicações, dentro de curto e médio prazos, tais como:

• Implementar canal de atendimento ao cidadão para recebimento das reclamações, solicitações, denúncias, sugestões e elogios relativos à prestação do serviço de radiodifusão, especialmente sobre violações de direitos, e produzir relatórios periódicos sobre o assunto;
• Promover políticas de incentivo à diversidade e pluralidade nos meios, com ações voltadas a indígenas, assentados, negros e negras, comunidades rurais, povos e comunidades tradicionais, com atenção particular à região Amazônica, e comunidades em situação de vulnerabilidade social;
• Ampliar o alcance da EBC e promover seu caráter público e fortalecimento institucional, garantindo, no mínimo, a separação funcional entre a comunicação estatal e pública dentro da empresa;
• Publicar novos Planos Nacionais de Outorgas ou política alternativa e políticas de fomento para radiodifusão comunitária e educativa.

Por fim, o relatório traz a orientação do GT para a retirada da Empresa Brasil de Comunicação S. A. (EBC) e da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) do Programa Nacional de Desestatização (PND), revogando os Decreto Nº 10.669, de 8 de abril de 2021 e Decreto Nº 10.674, de 13 de abril de 2021.

A íntegra do texto do Relatório do Grupo Técnico de Comunicações da Comissão de Transição Governamental 2022 pode ser consultada aqui.

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