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24/02/2021

Plenário do STF reconhece a inconstitucionalidade da exigência de cadastros e retenção de ISSQN de prestadores de serviço estabelecidos fora do município de São Paulo

Em 23/02/2021, o Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria no julgamento virtual do Recurso Extraordinário nº 1.167.509/SP (Tema 1.020 com repercussão geral), para reconhecer a inconstitucionalidade do artigo 9º, parágrafo 2º, da Lei 13.701/2003, que instituiu no município de São Paulo a obrigatoriedade de cadastro de prestadores de serviços estabelecidos em outras localidades, condicionando …

Artigo

24/02/2021

ITCMD e patrimônio no exterior

[:pt]A insegurança jurídica e econômica no Brasil, aliada à crescente globalização, impulsionou a busca por investimento em moeda forte e o consequente planejamento patrimonial e sucessórios de núcleos familiares, também, no exterior. O crescimento em questão é de fácil percepção quando se verifica o aumento no decorrer dos últimos anos do número de trusts e off-shore companies envolvendo residentes …

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23/02/2021

Decreto obriga postos revendedores a divulgarem a composição dos preços dos combustíveis aos consumidores

Artigo

22/02/2021

Stock Options e Marco Legal das Startups: Oportunidade de Aprimoramento

[:pt]Em 2020, quando a Câmara dos Deputados aprovou o Marco Legal das Startups, o ecossistema recepcionou o projeto de lei favoravelmente, vislumbrando oportunidades de redução de burocracia, que por vezes impede o crescimento dos negócios inovadores e escaláveis. Apesar das boas novidades, a proposta de regulamentação das stock options (opções de compra de participação societária) no Marco …

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22/02/2021

STF declara constitucionalidade da gratuidade do direito de passagem para as instalações de telecomunicações

Nesta quinta-feira, dia 18/02, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 12 da Lei n.º 13.116/2015 (Lei Geral das Antenas), a qual estabelece normas gerais para implantar e compartilhar infraestrutura de telecomunicações. O dispositivo impugnado, por sua vez, impõe aos entes federativos a isenção de cobrança do direito de passagem em vias públicas, …

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11/02/2021

ANTAQ abre Tomada de Subsídios para criação de Marketplace de Transporte Marítimo

Em 08/02 (segunda-feira), Agência Nacional de Transportes Aquaviários (“ANTAQ”) abriu a Tomada de Subsídios (“TS”) nº 01/2021/SOG/ANTAQ, cujo objetivo é a obtenção de contribuições e subsídios para a proposta de criação de um sistema eletrônico (marketplace), a ser usado de forma facultativa, visando a ofertas de transporte marítimo com ampla competição. Conforme Nota Técnica nº 15/2019/GAF/SOG, percebeu-se uma “limitação no fluxo de informações” …

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10/02/2021

Entra em vigor Portaria da Secretaria Nacional do Consumidor que dispõe sobre Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nos processos administrativos sancionatórios

No dia 05/02/2021, entrou em vigor a Portaria nº 34 da Secretaria Nacional do Consumidor – SENACON, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, a qual institui diversas novidades a respeito da celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nos processos administrativos sancionatórios em trâmite perante o órgão. Dentre as novidades trazidas pela …

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10/02/2021

ANEEL abre Consulta Pública sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS

Na data de ontem (09/02), durante a 4ª Reunião Pública Ordinária de 2021 (“4ª RPO”), a Diretoria Colegiada da ANEEL decidiu instaurar a Consulta Pública n.º 5/2021, com vistas a colher subsídios e informações adicionais para a proposta normativa que trata da devolução dos créditos tributários decorrentes de processos judiciais que versam sobre a exclusão …

Artigo

05/02/2021

Goethe, Freud e empresas familiares

[:pt] O planejamento da sucessão em em­presas familiares suscita dilemas varia­dos, que muitas vezes extrapolam os limites jurídicos. As variantes, não raro, invadem o campo da emocionalidade, de característica substancialmente sub­jetiva. A solução exige diálogo entre as disciplinas, por questão de habilidade e competência. Aliás, o tema acompanha a nossa rotina, pois quem per­corre as …

Artigo

03/02/2021

O mito da separação de bens

[:pt]Muitas pessoas que casam ou contraem união estável sob o regime da separação de bens imaginam que, em caso de divórcio ou falecimento, seus bens ficarão protegidos e não serão partilhados com o cônjuge ou companheiro. Mas será essa uma verdade absoluta? A resposta, por mais surpreendente que possa parecer, é negativa.  O marco inicial …