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06/01/2021

Portaria Interministerial nº 7 dispõe sobre a entrega ao MAPA de áreas de domínio da União destinadas à concessão florestal.

No dia 31 de dezembro de 2020, os Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (“MAPA”) e da Economia publicaram, no Diário Oficial da União, a Portaria Interministerial nº 7, que, dentre outras disposições, estabelece procedimentos para viabilizar as concessões florestais previstas na Lei 11.284/06. Para cumprir com seu propósito, a Portaria dispõe sobre a entrega …

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30/12/2020

MME publica as diretrizes dos Leilões de Energia Existente A-4 e A-5 de 2021

No dia 24 de dezembro de 2020, o Ministério de Minas e Energia – MME publicou no Diário Oficial da União as diretrizes dos Leilões de Energia Existente A-4 e A-5 de 2021, por meio da Portaria n.º 459/2020. Os referidos certames estavam inicialmente previstos para serem realizados em 2020 (até então denominados “Leilões de …

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29/12/2020

Decreto nº 10.592 regulamenta a Lei nº 11.592/09, que dispõe sobre a regularização fundiária em terras rurais pertencentes à União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do INCRA

Em 28 de dezembro de 2020, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº 10.592, que regulamenta a Lei nº 11.952/09. O Decreto especifica os procedimentos e requisitos a serem observados para regularização fundiária nas terras rurais da União, que ainda geravam dúvidas aos interessados, apesar da Lei nº 11.592/09 já dispor sobre …

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29/12/2020

Decreto Federal regulamenta aspectos do Novo Marco Legal do Saneamento Básico

Foi editado no dia 24 de dezembro, o Decreto 10.588/2020 que regulamenta os artigos 50 da Lei 11.445/2007 e 13 da Lei 14.026/2020. Com esse Decreto, ficaram estabelecidas as condições, critérios e mecanismos para o apoio técnico e financeiro da União, bem como para a alocação de recursos públicos federais nos serviços públicos de saneamento. …

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29/12/2020

Sancionada a Lei 14.112 que altera de modo significativo a Lei de Recuperação de Empresas e Falência

Artigo

28/12/2020

Incorporação Imobiliária e entrega da obra: análise da excludente de responsabilidade do incorporador em razão dos efeitos da pandemia

[:pt]Fábio Baldissera e Bernardo Borchardt   Confira o artigo “Incorporação Imobiliária e entrega da obra: análise da excludente de responsabilidade do incorporador em razão dos efeitos da pandemia”, elaborado pelo sócio do Souto Correa, Fábio Baldissera e Bernardo Borchardt. O artigo faz parte do livro Estudos de Direito Imobiliário lançado pelo IBRADIM (exclusivo para associados), o …

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28/12/2020

MME institui ampliação dos sistemas de transporte de gás natural da NTS e da TBG sob o regime de autorização

O Ministério de Minas e Energia (MME), em 24.12.2020 (quinta-feira), publicou as Portarias nº 455/2020 e nº 456/2020, cujo objeto é a ampliação, sob o regime de autorização, dos Sistemas de Transporte de Gás Natural da Nova Transportadora do Sudeste – NTS e da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil – TBG, respectivamente. As Portarias instituem, ainda, …

Artigo

22/12/2020

Plataformas digitais: A intermediação dos serviços de transporte e o local da prestação sob a perspectiva do ISS

[:pt]Clique aqui para ler o artigo “Plataformas digitais: A intermediação dos serviços de transporte e o local da prestação sob a perspectiva do ISS”, elaborado pelo sócio do Souto Correa, Pedro Demartini. O artigo faz parte da 2ª edição do livro “Tributação da Economia Digital”, o qual apresenta resultado de amplos debates acerca do avanço de …

Artigo

18/12/2020

É necessária uma definição sobre os vetos ao Novo Marco Legal do Saneamento

[:pt]18/12/2020 – CONJUR   Transcorridos mais de quatro meses desde a publicação da Lei nº 14.026/2020, que institui o chamado Novo Marco Legal do Saneamento Básico, permanece a indefinição sobre o destino dos dispositivos que foram vetados pelo presidente da República quando da sanção da nova lei, em julho deste ano.   Após longa tramitação …

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17/12/2020

Lei traz inovações em relação à IoT

Foi publicada hoje a Lei nº 14.108/2020, que traz importantes inovações em relação à Internet das Coisas (“IoT”). A primeira inovação introduzida pela Lei nº 14.108 corresponde à dispensa de licenciamento prévio e de fiscalização pela ANATEL dos dispositivos de IoT. Com a nova Lei, as estações de telecomunicação que integram “sistemas de comunicação máquina …