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23/02/2021
Decreto obriga postos revendedores a divulgarem a composição dos preços dos combustíveis aos consumidores
Em Foco
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Artigo
22/02/2021
Stock Options e Marco Legal das Startups: Oportunidade de Aprimoramento
[:pt]Em 2020, quando a Câmara dos Deputados aprovou o Marco Legal das Startups, o ecossistema recepcionou o projeto de lei favoravelmente, vislumbrando oportunidades de redução de burocracia, que por vezes impede o crescimento dos negócios inovadores e escaláveis. Apesar das boas novidades, a proposta de regulamentação das stock options (opções de compra de participação societária) no Marco …
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22/02/2021
STF declara constitucionalidade da gratuidade do direito de passagem para as instalações de telecomunicações
Nesta quinta-feira, dia 18/02, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 12 da Lei n.º 13.116/2015 (Lei Geral das Antenas), a qual estabelece normas gerais para implantar e compartilhar infraestrutura de telecomunicações. O dispositivo impugnado, por sua vez, impõe aos entes federativos a isenção de cobrança do direito de passagem em vias públicas, …
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11/02/2021
ANTAQ abre Tomada de Subsídios para criação de Marketplace de Transporte Marítimo
Em 08/02 (segunda-feira), Agência Nacional de Transportes Aquaviários (“ANTAQ”) abriu a Tomada de Subsídios (“TS”) nº 01/2021/SOG/ANTAQ, cujo objetivo é a obtenção de contribuições e subsídios para a proposta de criação de um sistema eletrônico (marketplace), a ser usado de forma facultativa, visando a ofertas de transporte marítimo com ampla competição. Conforme Nota Técnica nº 15/2019/GAF/SOG, percebeu-se uma “limitação no fluxo de informações” …
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10/02/2021
Entra em vigor Portaria da Secretaria Nacional do Consumidor que dispõe sobre Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nos processos administrativos sancionatórios
No dia 05/02/2021, entrou em vigor a Portaria nº 34 da Secretaria Nacional do Consumidor – SENACON, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, a qual institui diversas novidades a respeito da celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nos processos administrativos sancionatórios em trâmite perante o órgão. Dentre as novidades trazidas pela …
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10/02/2021
ANEEL abre Consulta Pública sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS
Na data de ontem (09/02), durante a 4ª Reunião Pública Ordinária de 2021 (“4ª RPO”), a Diretoria Colegiada da ANEEL decidiu instaurar a Consulta Pública n.º 5/2021, com vistas a colher subsídios e informações adicionais para a proposta normativa que trata da devolução dos créditos tributários decorrentes de processos judiciais que versam sobre a exclusão …
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Artigo
05/02/2021
Goethe, Freud e empresas familiares
[:pt] O planejamento da sucessão em empresas familiares suscita dilemas variados, que muitas vezes extrapolam os limites jurídicos. As variantes, não raro, invadem o campo da emocionalidade, de característica substancialmente subjetiva. A solução exige diálogo entre as disciplinas, por questão de habilidade e competência. Aliás, o tema acompanha a nossa rotina, pois quem percorre as …
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Artigo
03/02/2021
O mito da separação de bens
[:pt]Muitas pessoas que casam ou contraem união estável sob o regime da separação de bens imaginam que, em caso de divórcio ou falecimento, seus bens ficarão protegidos e não serão partilhados com o cônjuge ou companheiro. Mas será essa uma verdade absoluta? A resposta, por mais surpreendente que possa parecer, é negativa. O marco inicial …
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Artigo
03/02/2021
A ação de divórcio e as tutelas provisórias: urgência ou evidência?
[:pt]As recentes decisões dos Tribunais de Justiça espalhados pelo Brasil, à luz da nova pragmática apresentada pelo Código de Processo Civil, em comunhão ao ordenamento constitucional, têm reconhecido a possibilidade de concessão provisória do divórcio. Como fundamento, dispõem que, ainda que não exista previsão específica quanto ao divórcio liminar, os casos em julgamento preenchem, no todo, …
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Podcast
28/01/2021
#05 Transporte, mobilidade e inovação – Com Giovani Ravagnani (Head of Legal na Buser)
[:pt] Para falarmos sobre Mobilidade Urbana e as dificuldades que as empresas de tecnologia vem tendo com a regulação, com o Estado e demais problemas existentes em nosso sistema urbano e municipal, convidamos o Diretor Legal da empresa Buser, Giovani Ravagnani. Participaram, também, do bate-papo Rafael Sirangelo Abreu e Lucas Martins, sócios do Souto Correa …