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18/01/2021

Ministério de Minas e Energia divulga para Consulta Pública minuta de Portaria que estabelece as diretrizes dos Leilões de Energia Nova A-5 e A-6.

Foi publicada no Diário Oficial de União de hoje (18/01/2021) a Portaria nº 480, de 15 de janeiro de 2021, do Ministério de Minas e Energia (“MME”), divulgando, para Consulta Pública, minuta de Portaria contendo as diretrizes para a realização dos leilões de compra de energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de geração, denominados: (i) …
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15/01/2021

Após pressão, Governo do Estado de São Paulo publica Decretos revogando mudanças do ICMS

Foram publicados, hoje, quatro Decretos do Governo do Estado de São Paulo, revogando as mudanças realizadas em 2020 quanto ao ICMS incidente sobre insumos agropecuários, produtos hortifrutigranjeiros, energia elétrica rural e medicamentos genéricos. As medidas revogadas estavam abrangidas no pacote de ajuste fiscal proposto pelo Governo Estadual no ano passado, visando à redução do déficit …
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15/01/2021

Governo de São Paulo Aumenta a Tributação sobre GLP, GN, Biogás e Biometano

No dia 16 de outubro de 2020, foi publicado no Diário Oficial o Decreto nº 65.255, editado pelo Governador do Estado de São Paulo, majorando a tributação pelo ICMS de uma série de produtos. Entre os produtos impactados estão o Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), o Gás Natural (GN), o Biogás e o Biometano. No …
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15/01/2021

Considerações sobre o financiamento do devedor em recuperação judicial

[:pt]O instituto da recuperação judicial possui como vetor norteadora “a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora”. O diploma legal que regula a matéria, Lei 11.101/05 (LREF), dispõe de diversos incentivos que visam à sua consecução final. Entre eles está o tratamento dado às garantias …
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14/01/2021

INSTITUÍDA A POLÍTICA NACIONAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS (PNPSA)

Em 14/01/2021 foi promulgada a Lei Federal nº 14.119/2021, que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA). A norma, além de definir os conceitos e objetivos para implantação da política, também cria o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (PFPSA). A nova legislação dispõe, como modalidades de pagamento pelo serviços (i) a remuneração …
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11/01/2021

Publicada Portaria do MME que estabelece as diretrizes dos Leilões de Energia Nova A-3 e A-4

Foi publicada no Diário Oficial de União de hoje (11/01/2021) a Portaria Normativa nº 1, de 07 de janeiro de 2021, do Ministério de Minas e Energia (“MME”), estabelecendo as diretrizes para a realização dos leilões de compra de energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de geração, denominados: (i) Leilão de Energia Nova A-3, de …
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06/01/2021

Portaria Interministerial nº 7 dispõe sobre a entrega ao MAPA de áreas de domínio da União destinadas à concessão florestal.

No dia 31 de dezembro de 2020, os Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (“MAPA”) e da Economia publicaram, no Diário Oficial da União, a Portaria Interministerial nº 7, que, dentre outras disposições, estabelece procedimentos para viabilizar as concessões florestais previstas na Lei 11.284/06. Para cumprir com seu propósito, a Portaria dispõe sobre a entrega …
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30/12/2020

MME publica as diretrizes dos Leilões de Energia Existente A-4 e A-5 de 2021

No dia 24 de dezembro de 2020, o Ministério de Minas e Energia – MME publicou no Diário Oficial da União as diretrizes dos Leilões de Energia Existente A-4 e A-5 de 2021, por meio da Portaria n.º 459/2020. Os referidos certames estavam inicialmente previstos para serem realizados em 2020 (até então denominados “Leilões de …
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29/12/2020

Decreto nº 10.592 regulamenta a Lei nº 11.592/09, que dispõe sobre a regularização fundiária em terras rurais pertencentes à União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do INCRA

Em 28 de dezembro de 2020, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº 10.592, que regulamenta a Lei nº 11.952/09. O Decreto especifica os procedimentos e requisitos a serem observados para regularização fundiária nas terras rurais da União, que ainda geravam dúvidas aos interessados, apesar da Lei nº 11.592/09 já dispor sobre …
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29/12/2020

Decreto Federal regulamenta aspectos do Novo Marco Legal do Saneamento Básico

Foi editado no dia 24 de dezembro, o Decreto 10.588/2020 que regulamenta os artigos 50 da Lei 11.445/2007 e 13 da Lei 14.026/2020. Com esse Decreto, ficaram estabelecidas as condições, critérios e mecanismos para o apoio técnico e financeiro da União, bem como para a alocação de recursos públicos federais nos serviços públicos de saneamento. …

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