28/05/2020
A Medida Provisória nº 936, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre outras medidas trabalhistas para o enfrentamento do estado de calamidade pública que decorre da pandemia de COVID-19, foi prorrogada por mais 60 dias, por meio de Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº …
27/05/2020
A ANEEL publicou nesta quarta-feira (27/05/2020) a Consulta Pública n.º 35/2020 com vistas a colher subsídios para aprimorar a proposta de regulamentação dos critérios e procedimentos da Conta-covid, prevista pela Medida Provisória n.º 950/2020 e regulamentada pelo Decreto nº 10.350/20. A Conta-covid foi institupida com o objetivo de mitigar os efeitos que o estado de …
27/05/2020
Em 26 de maio de 2020, o CNJ publicou o Provimento nº 100 visando regulamentar a prática de atos notariais eletrônicos em todos os Tabelionatos de Notas do país. Por meio deste provimento, os atos eletrônicos passarão a ser elaborados exclusivamente por meio do Sistema de Atos Notariais Eletrônicos denominado “e-Notariado”, o qual será disponibilizado …
27/05/2020
Em 26/05/2020, o Instituto Nacional da Propriedade Intelectual (INPI) publicou um Comunicado Oficial de encerramento da suspensão dos prazos administrativos da Autarquia Federal. De acordo com o Comunicado, (i) os prazos que se iniciaram antes do início do período de suspensão voltarão a fluir a partir de 01 de junho de 2020, e (ii) os …
25/05/2020
A ANEEL publicou hoje a Tomada de Subsídios nº 007/2020, que visa obter contribuições de interessados a fim de avaliar a necessidade de intervenção regulatória para a segurança cibernética do Sistema Elétrico Brasileiro. Essa medida decorre do Decreto nº 9.637/2019, que instituiu a Política Nacional de Segurança da Informação (PNSI) e tem como um de …
21/05/2020
Em artigo intitulado “Direito Administrativo Sancionador: o princípio da retroatividade da norma mais benéfica e a posição da ANEEL”, publicado no portal do CanalEnergia, os sócios de Souto Correa Advogados, Fabio Di Lallo e Laura Guzzo discutem a possibilidade da aplicação do princípio da retroatividade da norma mais benéfica no Direito Administrativo Sancionador e o …
21/05/2020
[:pt] Fabio Di lallo e Laura Guzzo 11/05/2020 – CanalEnergia Em artigo intitulado “Direito Administrativo Sancionador: o princípio da retroatividade da norma mais benéfica e a posição da ANEEL”, publicado no portal do CanalEnergia, os sócios de Souto Correa Advogados, Fabio Di Lallo e Laura Guzzo discutem a possibilidade da aplicação do princípio da …
19/05/2020
[:pt] O advogado tributarista e sócio de Souto Correa Advogados, Anderson Trautman Cardoso, foi o entrevistado da Rádio BandNews FM do último sábado, dia 17 de maio. Cardoso avaliou os impactos do novo coronavírus na economia e as perspectivas para o Estado do Rio Grande do Sul.[:en] O advogado tributarista e sócio de Souto Correa …
19/05/2020
Na Edição Extra do Diário Oficial da União de ontem (19/05/2020), foi publicado o Decreto nº 10.350/2020, que dispõe sobre a criação da Conta destinada ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública, com vistas a regulamentar a Medida Provisória nº 950/2020. De acordo com as disposições do ato normativo, a chamada Conta-covid …
18/05/2020
[:pt] No dia 15 de maio, Souto Correa Advogados reuniu um time de especialistas do setor elétrico a fim de debater os principais efeitos da pandemia do novo coronavírus sobre os contratos de comercialização de energia, celebrados pelos agentes do mercado livre. Participaram do evento: Jean Albino, consultor na LWID Consultoria e Serviços; Ricardo Lisboa, …