28/07/2020
[:pt] Fábio Baldissera e Demétrio Beck da Silva Giannakos 28/07/20 – Migalhas Introdução O objetivo deste breve artigo é chamarmos a atenção para o fato de que, não raras vezes, verifica-se uma inadequada intervenção do Poder Judiciário nos contratos. Por essa razão, pinçamos uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de …
28/07/2020
[:pt] Henry Lummertz 24/07/20 – ESTADÃO Apesar de a exposição de motivos do Projeto de Lei nº 3.887/2020, que institui a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços – CBS, afirmar expressamente que “a nova contribuição não objetiva gerar aumento de arrecadação em relação aos níveis atuais”, a análise do texto proposto pelo …
28/07/2020
No dia 23 de julho de 2020, foi publicado o Decreto Estadual nº 55.374, que regulamenta as sanções e procedimentos administrativos decorrentes de condutas lesivas ao meio ambiente no estado do Rio Grande do Sul. A normativa se coloca como um desdobramento regulamentador já esperado, tendo em vista a promulgação do novo Código Estadual de …
27/07/2020
[:pt] Clarissa Leão 21/07/20 – JOTA Em 2016, o Brasil se tornou signatário do Acordo de Paris, ficando vinculado a compromissos internacionais de redução de gases do efeito estufa. Buscando atingir os objetivos internacionalmente firmados, em 2017, foi editada a Lei nº 13.576, instituindo a Política Nacional de Biocombustíveis (“RenovaBio), enfocando na expansão da …
23/07/2020
Na data de hoje, 23 de julho, foi publicada a Instrução Normativa Conjunta RFB/INCRA nº 1.968/2020, que determina a obrigatoriedade de vinculação de imóveis inscritos no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) e no Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir) para estruturação do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR). A referida Instrução Normativa determina que o …
23/07/2020
[:pt] Diogo Squeff Fries 23/07/20 – Valor Econômico É em momento como este que fica clara a importância do STJ enquanto uniformizador da jurisprudência nacional. O litígio deve ser sempre evitado. A renegociação dos contratos é, sem dúvida, o melhor caminho. Se é verdade que mais vale um mau acordo que uma boa briga, com ainda mais razão …
23/07/2020
A Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade do Ministério da Economia (Seae/ME) abriu duas consultas públicas para obter contribuições para elaboração de instruções normativas que fazem parte do pacote interno de aceleração e retomada da economia por meio da transformação regulatória brasileira. A Consulta Pública nº 01/2020 apresenta a proposta de Instrução Normativa que …
22/07/2020
A ANP divulgou aviso de workshop virtual, que será realizado em 20/08/2020, às 14:00, com o objetivo de obter contribuições dos agentes interessados para a análise do impacto regulatório (“AIR”) para atividades de distribuição de gás natural liquefeito (GNL) a granel e de construção, ampliação e operação das centrais de distribuição de GNL. Esse tema …
22/07/2020
Em 21 de julho de 2020, o Governo Federal enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 3.887/2020, que institui a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços – CBS. Serão contribuintes da CBS as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do IRPJ. A nova contribuição …
21/07/2020
Hoje (21/07/2020), a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) comunicou no Diário Oficial da União que disponibilizou novas versões do Edital e dos modelos de contratos de concessão da Oferta Permanente. A Oferta Permanente consiste na oferta contínua de blocos exploratórios e áreas com acumulações marginais localizados em quaisquer bacias terrestres ou …