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07/07/2020
Publicado Decreto que consolida a legislação tributária vigente no Município de São Paulo
No dia 03/07/2020, foi publicado, no Diário Oficial do Município de São Paulo, o Decreto nº 59.579/2020, que revogou o Decreto nº 58.420/2018. Além de consolidar as leis relativas aos tributos municipais, o Decreto também reúne as regras relativas ao Cadastro Informativo Municipal (CADIN), normas referentes às medidas de fiscalização, formalização do crédito tributário, instituição …
