26/03/2020
Foi publicado ontem, 25 de março, o Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento conjunto da ADI 4.735 e do RE 759.244, no qual firmou-se o entendimento de que exportações indiretas, ou seja, aquelas realizadas por meio de trading companies ou empresas comerciais exportadoras, são imunes em relação à cobrança do FUNRURAL. A …
26/03/2020
O IBAMA prorrogou até a data de 29 de junho de 2020, o prazo regular para a entrega do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – RAPP, regulamentado pela Instrução Normativa do Ibama nº 6, de 24 de março de 2014. O RAPP é um instrumento de coleta de informações …
25/03/2020
Considerando os impactos da pandemia causada pelo novo coronavírus, o Banco Central do Brasil, por meio da Circular nº 3.995/2020, prorrogou os prazos para entrega das Declarações Anual e Trimestral de Capitais Brasileiros no Exterior, conforme tabela abaixo: A Declaração Anual é obrigatória para pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no país, …
25/03/2020
Na noite de ontem, 24 de março, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei de Conversão nº 2 de 2020, que converteu a Medida Provisória n° 899/2019, a assim chamada Medida Provisória do Contribuinte Legal, em lei. A matéria, agora, aguarda sanção do Presidente da República. O Senado Federal manteve-se fiel ao texto aprovado …
25/03/2020
No dia 24 de março de 2020, foi publicada a Resolução nº 55, editada pelo Ministério da Economia, que dispõe sobre o rito sumário para abertura, alteração e fechamento da denominada Empresa Simples de Inovação (Inova Simples). Estarão submetidas ao rito sumário para abertura, alteração ou fechamento aquelas empresas que se autodeclararem como Startups ou …
25/03/2020
Considerando os impactos da pandemia causada pelo novo coronavírus, o Banco Central do Brasil, por meio da Circular nº 3.995/2020, prorrogou os prazos para entrega das Declarações Anual e Trimestral de Capitais Brasileiros no Exterior, conforme tabela abaixo: A Declaração Anual é obrigatória para pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no país, …
24/03/2020
[:pt] 24/03/2020 – Folha de São Paulo A Folha de São Paulo destacou o evento online realizado por Souto Correa Advogados no último dia 20/03, sobre os aspectos jurídicos relacionados ao novo coronavírus. O evento, que objetivou contribuir com orientações legais para minimizar impactos da disseminação do novo coronavírus, foi acompanhado por mais de …
![[Novo Coronavírus] Publicado Decreto Federal n.º 10.282 definindo, serviços públicos e atividades essenciais](https://www.soutocorrea.com.br/wp-content/uploads/2022/05/Administrativo-e-Regulatorio-e-consumidor.jpg)
24/03/2020
A Lei Federal n.º 13.979, publicada em 07/02/2020, dispôs sobre as medidas adotadas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus, visando à proteção da coletividade. A fim de regulamentar a referida Lei, em 20/03/2020, foi editado o Decreto Federal n.º 10.282, definindo os serviços públicos e atividades consideradas essenciais. O Decreto …
24/03/2020
A ANP publicou ontem (23/03/2020) a Resolução nº 812/2020, que estabelece procedimentos a serem adotados pelos agentes regulados da ANP enquanto durarem as medidas estabelecidas pelos Estados e Municípios da Federação para reduzir o risco de propagação do Coronavírus (Covid-19), inclusive quanto à suspensão de prazos processuais administrativos. As orientações e procedimentos são: Alterações nas …
24/03/2020
Foi publicada ontem à noite, dia 23 de março de 2020, a Medida Provisória nº 928 (MP 928), que, dentre outras disposições, revogou o artigo 18 da Medida Provisória nº 927 de 22 de março de 2020 (MP 927), que dispunha sobre a possibilidade de suspensão dos contratos de trabalho, por até quatro meses, mediante …