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PL 4.742/01 e a criminalização do assédio moral

[:pt] João Antônio Marimon JOTA 13/04/2019 No dia 12 de março, a Câmara dos Deputados aprovou o PL nº 4.742/01, que torna crime o assédio moral no trabalho, com pena de 1 a 2 anos de detenção ao ofensor, que pode aumentar em até 1/3 se a vítima for menor de idade, além de multa. …

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A inversão da multa contratual

[:pt] Fernanda Girardi e Rodrigo Cantali Valor Econômico 10/04/2019 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve julgar hoje a possibilidade de aplicação, em desfavor de construtoras, de multa contratual estipulada exclusivamente contra o comprador de imóvel REsp nº 1498484/DF). A questão foi afetada pela Segunda Seção do STJ em 2017 para julgamento mediante o rito dos …

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