01/08/2025
Em 30 de julho de 2025, o Presidente da República sancionou a Lei 15.183/2025 (originada do PL 3.062/2022), que proíbe o uso de animais vertebrados vivos em testes de ingredientes ou produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes. A nova lei altera a Lei 11.794/2008 (Lei Arouca) e a Lei 6.360/1976, estabelecendo novas diretrizes para …
31/07/2025
Em 29 de julho de 2025, foi publicada a Lei Complementar nº 216, que institui o Programa Acredita Exportação e altera diversos dispositivos legais, com impactos significativos para empresas exportadoras, especialmente para as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional e para as empresas beneficiárias dos regimes Recof e drawback. Entre as principais alterações …
25/07/2025
Foi lançado em 24 de julho, o guia Chambers High Net Worth 2025, da renomada publicação internacional Chambers & Partners, e temos o orgulho de anunciar que fomos novamente reconhecidos na categoria Private Wealth Law. Nosso sócio Frederico Hilzendeger também manteve seu destaque individual na mesma categoria, o que reforça sua excelência e liderança na …
25/07/2025
Em 18 de julho de 2025, foi publicada, no Diário Oficial da União, a Portaria GM/MS 7.444/2025, que institui formalmente a Comissão Técnica de Avaliação Recursal (“CTA Recursal”). Embora a CTA Recursal já estivesse prevista em outras normas, somente agora, em julho de 2025 foi editado o ato normativo que efetivamente a constitui, com definição de sua …
21/07/2025
Com a aproximação da COP30 no Brasil, preparamos um material com um breve contexto da conferência e as tendências para as negociações. Boa leitura! O que é a COP? O termo ‘COP’ significa Conferência das Partes. São encontros globais anuais realizados pela Organização das Nações Unidas (“ONU”), com a participação de cerca de 190 países, …
18/07/2025
Em 10 de julho de 2025, foi publicado no DOU o Decreto nº 12.549/2025, que altera a TIPI em relação a automóveis e demais veículos para transporte de pessoas. O decreto, editado no âmbito do programa MOVER, reduz significativamente o IPI incidente sobre veículos elétricos, híbridos e/ou veículos considerados mais sustentáveis, conforme as especificações técnicas …
09/07/2025
Em 2 de julho de 2025, o Senado Federal aprovou a Convenção das Nações Unidas sobre Acordos Internacionais Resultantes de Mediação, conhecida como Convenção de Singapura (PDL 228/2024). Para que a convenção produza efeitos no Brasil, resta a promulgação pelo presidente da República, isto é, o ato formal que tornará as disposições da Convenção obrigatórias …
07/07/2025
A Presidência da República publicou no Diário Oficial da União (DOU) de 2 de julho de 2025 a promulgação das partes vetadas da Lei nº 14.874, de 28 de maio de 2024, que trata da pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos. Em 17 de junho, o Congresso …
04/07/2025
A edição 2025 do ranking Análise Advocacia Regional, publicada ontem pela Análise Editorial, trouxe uma novidade importante: pela primeira vez, a premiação destacou os Advogados Mais Admirados por Região. Nosso escritório foi novamente reconhecido como um dos mais admirados na categoria full-service na Grande São Paulo. Além disso, tivemos 47 reconhecimentos individuais nas três regiões. …
27/06/2025
No dia 26 de junho, foram divulgados os resultados do Chambers Brazil para os blocos “Industries & Sectors” e “Regions” de 2025. Compartilhamos com orgulho os reconhecimentos que reforçam nossa excelência e compromisso com nossos clientes. Industries & Sectors Práticas reconhecidas: Agribusiness Gambling and Betting Healthcare: Regulatory Life Sciences Public Law: Highly Regarded Sports Law …